| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1998 |
| Date | 1998-12-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA EM ATRASO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONAVA A SANTA CASA DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 12.994,17 |
| native_id | 1844 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã <>" CGC(MF) 46.947.396/0001-80 o, o NO F //litração 1991" LEI N° 045/98 — INDIAPORk 02 DE DEZEMBRO DE 1.998. (Dispõe sobre autorização para pagamento de Energia Elétrica e Água em atraso do prédio onde funcionava a Santa Casa e dá outras providências). CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de energia elétrica e água em atraso, do Prédio de propriedade do Município, local onde funcionava a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Indiaporã. PARÁGRAFO PRINIEIRO — O valor da enema elétrica e água em atraso é equivalente a R$ 12.994,17 a saber: 157- Energia Elétrica R$ 12.266,73 V- Água R$ 727,44 VI- TOTAL: R$ 12.994,17 PARÁGRAFO SEGUNDO - As despesas decorrentes da presente Autorização correrão por conta da seguinte dotação orçamentária a saber: 2. EXECUTIVO 2.1— Gabinete do Prefeito 3192/03070202-02 — Despesas de Exercícios Anteriores ARTIGO 2° - O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial da seguinte dotação orçamentária a saber:- 07 — Encargos Gerais do Município 07.01 — Serviços de Assistência 4110/10573161.23— Obras e Instalações R$ 12.994,17 ARTIGO 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. o NO F Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 90 O ação 1951 Registrada e afixado no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal a cidade de Votupor ga. ANGELA SIL A S. Coord. M 'cipal Prefeitura Municipal de Indiaporã, 02 de Dezembro de 1998. . 10) CLÁUDIO EIRO CORREA Prefeito Municipal PROLEI98.Par Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.