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norma nº 45/1998

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 1998
Date 1998-12-02
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA EM ATRASO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONAVA A SANTA CASA DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 12.994,17
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Prefeitura Municipal de Indiaporã <>" 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 o, 
o NO F 
//litração 1991" 
LEI N° 045/98 — INDIAPORk 02 DE DEZEMBRO DE 1.998. 
(Dispõe sobre autorização para pagamento de Energia Elétrica e Água em atraso do 
prédio onde funcionava a Santa Casa e dá outras providências). 
CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
ARTIGO 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a efetuar o pagamento de energia elétrica e água em atraso, do Prédio de 
propriedade do Município, local onde funcionava a Irmandade da Santa Casa 
de Misericórdia de Indiaporã. 
PARÁGRAFO PRINIEIRO — O valor da enema elétrica e água em 
atraso é equivalente a R$ 12.994,17 a saber: 
157- Energia Elétrica R$ 12.266,73 
V- Água R$ 727,44 
VI- TOTAL: R$ 12.994,17 
PARÁGRAFO SEGUNDO - As despesas decorrentes da presente 
Autorização correrão por conta da seguinte dotação orçamentária a saber: 
2. EXECUTIVO 
2.1— Gabinete do Prefeito 
3192/03070202-02 — Despesas de Exercícios Anteriores 
ARTIGO 2° - O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial 
da seguinte dotação orçamentária a saber:- 
07 — Encargos Gerais do Município 
07.01 — Serviços de Assistência 
4110/10573161.23— Obras e Instalações R$ 12.994,17 
ARTIGO 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
o NO F 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 90 
O 
ação 1951 
Registrada e afixado no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal a cidade de Votupor ga. 
ANGELA SIL A S. 
Coord. M 'cipal 
Prefeitura Municipal de Indiaporã, 02 de Dezembro de 1998. 
. 10) CLÁUDIO EIRO CORREA 
Prefeito Municipal 
PROLEI98.Par 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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