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norma nº 46/1998

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 1998
Date 1998-12-02
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. R$ 273.635,00
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 046/98 — INDIAPORÃ, 02 DE DEZEMBRO DE 1.99& 
(Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providencias). 
CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
ARTIGO 1° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional suplementar na Cortadoria da Prefeitura 
Municipal de Indiaporã, na importância de R$ 273.635,00 (Duzentos e setenta e 
três mil, seiscentos e trinta e cinco reais) destinados a suplemertação das 
seguintes dotações orçamertárias a saber 
5. SAÚDE E SANEAMENTO 
5.1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
4110/13.75.4281.22 - OBRAS E INSTALAÇÕES ...... .... ..... ........R$ 82.000,00. 
4120/13.75.4282.27 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..R$ 191.635 00. 
TOTAL GERAL ..... . ..... ....... . ...... .......... 273.635,00. 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente 
seguintes recursos a saber: 
a) Recursos de Convênio firmado com o Ministério da 
equipamentos de hospital 
b) Redução das seguintes dotações a saber: 
2. LEGISLATURA 
11. CÂMARA MUNICIPAL 
3111/01.01.0012.01 - PESSOAL CIVIL ...... ...... 
4110/01.01.0011.01 - OBRAS E INSTALAÇÕES ...... ......... 
TOTAL GERAL 
crédito por cortas dos 
Saúde para ampliação e 
R$ 253.635,00. 
_.___........_.R$ 15.000,00. 
....._........__RS 5.000,00. 
R$ 273.635,00. 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
ARTIGO 3° - Revoga -se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 02 de Dezembro de 1.998. 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
ff 
ação 1991 " C5:9 
ÂNGEL SIL 
Coord. Iienici 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
CLAUDIO RIB IRO CORREA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixado no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal a cidade de Votuporan:á. 
PROLEI98.046 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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