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norma nº 48/1998

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 1998
Date 1998-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE CESTAS DE ALIMENTOS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AQUISIÇÃO DE 500 (QUINHENTAS) CESTAS DE ALIMENTOS COM A SEGUINTE DESTINAÇÃO: 140 PARA SERVIDORES MUNICIPAIS E 360 PARA PESSOAL CARENTE DO MUNICÍPIO. R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)
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mp_ 04B, DE DE 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 O' 
(DisOe sobre autorizarão para aquisição de cestas de alimentos 
abre crédito adicional suplementar e dá outras providncias) 
rLAUDIO RIBEIRO CORREA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de su￾as atribuições legais conferidas por Lei, FA￾ÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e el._ 
PROMULGO a seguinte Lei: 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a 
proceder a aquisi0o de 500 (quinhentas) cestas de alimentos coff 
a seguinte destina0o: 140 (cento e quarenta) para servidores 
municipais e 360 (trezentos e sessenta) para pessoal carente dc 
Município. 
ARTIGO 22 - Fica aberto na Contadoria da Prefeitu￾ra Municipal de Indiaporã, um crédito adicional suplementar na 
importância de R$-15.000,00 (quinze mil reais), destinados a su￾plementação das dotaçbes orçamentárias necessárias para cobertura 
da despesa autorizada no artigo 12 a saber: 
07. ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 
0701. SERVIÇOS DE ASSISTENCIA 
3120/14.78.4712.29 - Material de Consumo 4.200,00 
3120/15.81.4862.32 - Material de Consumo R$-10.800,00 
TOTAL ......... ..„.. ....._. 
PARAGRAFO UNITO - O valor do presente crédito correrá 
por conta das reduçbes parciais das seguintes dotaçbes do orça￾mento vigente a saber: 
2. EXECUTIVO 
0203. SETOR DE FINANÇAS 
3265/03.08.0327.04 - Juros de Outras Dividas 70000 
0204. FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
3120/15.81.4872.07 - Material de Consumo RS- 2.200,00 
4120/15.81.4872.07 - Equipamento e Material Per￾manentr,.. . PS- 1.600,00 
3. SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS 
0301. ADMINISTRAÇRO 
3120/03.07.0202.08 - Material de Consmo..........R$- 1.500.00 
0305. SERVIÇOS FUNERARIOS 
3120/10.60.3262.16 - Material de ..... 
0307. SERVIÇOS MUNIC. DE ESTRADAS DE RODAGEM 
3120/16.88.5342.19 - Material de Consumc..........Ps￾4. EDUCAçA0 E CULTURA 
0405. EDUCAÇA0 FISICA E DESPORTOS 
3120/08.46.2232.26 - Material de Consumo..........R$- 1.500,00 
Rua innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - lndiaporã - S.P. 
oxyAo NO Fiji..& 
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ação 199 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
05. SAUDE E SANEAMENTO 
0501. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
3132/13.75.4282.27 — Outros Serviços e Encargos...R$— 2.000,00 
TnT'L GERAL R$-15.000,00 
ARTIGO 32 — Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições contrárias. 
Indiaporã, 11 de dezembro de 1.998. 
CLAUDIO RIB IRO CORREA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada e afixada no local próprio desta Prefeitura 
e mandado publicar no Jornal A CIDADE DE VOTUPORANGA LTDA da ci..— 
dAde de Votuporanga. 
ANGELA M 
COORDENADORA M. A 
IM LUZ 
ISTRArAn 
Rua innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - indiaporã - S.P. 

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