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norma nº 49/1999

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 1999
Date 1999-02-19
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ", NO CNPJ SOB N° 02.927.389/0001-40, SEDIADA NA RUA COLETA MACEDO DE OLIVEIRA, 1000, EM INDIAPORÃ.
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tPação 1991 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 049/99 — INDIAPORA, 19 DE FEVEREIRO DE 1.999 
(Declara de utilidade pública e dá outras providências). 
CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhes são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1°- Fica declarado de utilidade pública municipal para 
todos os efeitos de direito, a " ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE E 
MATERNIDADE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ", no CNPJ sob n° 
02.927.389/0001-40, sediada na Rua Coleta Macedo de Oliveira, 1000, em 
Indiaporã. 
PARÁGRAFO ÚNICO— Declarada de utilidade pública, a entidade 
descrita no artigo 1°, deverá comunicar aos órgãos competentes, para as devidas 
anotações. 
ARTIGO 2°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
ARTIGO 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de India orã, 19 de Fevereiro de 1999.. 
CLÁUDIO RIB O CORRÊA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixado no locale co ume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal a cidade de otup anga. 
ANGELA MA IA SILVA/S. 
Coord. unicipal Atdm. 
PROLEI99.049 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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