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← Indiaporã (SP)

norma nº 50/1999

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 1999
Date 1999-02-19
EmentaDISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE ÁREA NO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ÁREA DE 35.300 (TRINTA E CINCO MIL E TREZENTOS) METROS QUADRADOS. DENOMINA-SE ESSA ÁREA DE CONDOMÍNIO BEIRA RIO
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
I N° 050/99 - INDIAPORÁ, 19 DE FEVEREIRO DE 1.999 
Dispõe sobre incorporação de área no perímetro urbano e dá outras 
providências). 
CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhes são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1° - Passa a incorporar o perímetro urbano do Município de Indiaporã, 
uma área de 35.300 (trinta e cinco mil e trezentos) metros quadrados, dentro das 
seguintes divisas e confrontações a saber: começa no marco n° 1, cravado junto 
a cerca de arame que faz divisa com Adélia e Januária Luiz Arantes, onde está o 
marco de concreto de n° 357, que limita a faixa de desapropriação da barragem 
da água vermelha, pela CESP, 15 metro acima (distante) da água, daí segue rumo 
14$50' SW, confrontando-se com Adélia e Januária Luiz Arantes na distância de 
252,50 metros, até o marco n° 2, cravado junto a margem da Rua Indiapora,dai 
segue a esquerda da citada rua, na distância de 94,50 metros, até o marco n° 3, 
cravado na esquina da Rua Rio Grande, dqisegue a direita pela margem da Rua 
Rio Grande, nas distâncias de 15,00m mais 151,70 metros, até o marco n° 4, dai 
segue a esquerda rumo 73°20'SE confrontando com Orlando Dcsidério Rocha na 
distância de 70,10 metros, té o marco n° 5, cravado a 8 metros distante do marco 
n° 345 da CESP e a 15,00 metros distante da água, daisegue a esquerda 
acompanhando a curva de desapropriação da CESP, na distância de 469,10 
metros até o marco n° 1 onde teve início o levantamento". Denomina-se essa área 
de "CONDOMÍNIO BEIRA RIO". 
PARÁGRAFO ÚNICO — A incorporação contida no Artigo 1°, considera-se 
corno expansão urbana, toda área descrita, dentre elas as vias pública existentes 
no local. 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
ANGEL 
Coord. 
SILVA 
Pai 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO 2° - Não serão permitidos na área que ora se incorpora ao perímetro 
urbano do Município, construções, reconstruções ou ampliações que visem 
melhorar a utilização, durabilidade e conforto das casa que já estão construídas. 
PARÁGRAFO ÚNICO- O município não se responsabilizará, caso Na 
desobediência ao capitulado no artigo 2° desta Lei. 
ARTIGO 3° - Com a incorporaçáo' da área ao perímetro urbano no Município, o 
local; será regido pelas normas pertinentes à cidade de Indiaporã. 
ARTIGO 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 19 de Fevereiro de 1.999. 
CLÁUDIO RIB O CORRÊA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixado no local deostume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal a cidade de yotu •ranga, 
PROLEI99.050 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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