| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1999 |
| Date | 1999-02-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE ÁREA NO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ÁREA DE 35.300 (TRINTA E CINCO MIL E TREZENTOS) METROS QUADRADOS. DENOMINA-SE ESSA ÁREA DE CONDOMÍNIO BEIRA RIO |
| native_id | 1849 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 I N° 050/99 - INDIAPORÁ, 19 DE FEVEREIRO DE 1.999 Dispõe sobre incorporação de área no perímetro urbano e dá outras providências). CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Passa a incorporar o perímetro urbano do Município de Indiaporã, uma área de 35.300 (trinta e cinco mil e trezentos) metros quadrados, dentro das seguintes divisas e confrontações a saber: começa no marco n° 1, cravado junto a cerca de arame que faz divisa com Adélia e Januária Luiz Arantes, onde está o marco de concreto de n° 357, que limita a faixa de desapropriação da barragem da água vermelha, pela CESP, 15 metro acima (distante) da água, daí segue rumo 14$50' SW, confrontando-se com Adélia e Januária Luiz Arantes na distância de 252,50 metros, até o marco n° 2, cravado junto a margem da Rua Indiapora,dai segue a esquerda da citada rua, na distância de 94,50 metros, até o marco n° 3, cravado na esquina da Rua Rio Grande, dqisegue a direita pela margem da Rua Rio Grande, nas distâncias de 15,00m mais 151,70 metros, até o marco n° 4, dai segue a esquerda rumo 73°20'SE confrontando com Orlando Dcsidério Rocha na distância de 70,10 metros, té o marco n° 5, cravado a 8 metros distante do marco n° 345 da CESP e a 15,00 metros distante da água, daisegue a esquerda acompanhando a curva de desapropriação da CESP, na distância de 469,10 metros até o marco n° 1 onde teve início o levantamento". Denomina-se essa área de "CONDOMÍNIO BEIRA RIO". PARÁGRAFO ÚNICO — A incorporação contida no Artigo 1°, considera-se corno expansão urbana, toda área descrita, dentre elas as vias pública existentes no local. Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. ANGEL Coord. SILVA Pai Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 ARTIGO 2° - Não serão permitidos na área que ora se incorpora ao perímetro urbano do Município, construções, reconstruções ou ampliações que visem melhorar a utilização, durabilidade e conforto das casa que já estão construídas. PARÁGRAFO ÚNICO- O município não se responsabilizará, caso Na desobediência ao capitulado no artigo 2° desta Lei. ARTIGO 3° - Com a incorporaçáo' da área ao perímetro urbano no Município, o local; será regido pelas normas pertinentes à cidade de Indiaporã. ARTIGO 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Indiaporã 19 de Fevereiro de 1.999. CLÁUDIO RIB O CORRÊA Prefeito Municipal Registrada e afixado no local deostume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal a cidade de yotu •ranga, PROLEI99.050 Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.