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norma nº 52/1999

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 1999
Date 1999-03-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONCEDER À CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, DIREITO REAL DE USO DO PRÉDIO SITUADO À QUADRA 12- RUA JOSÉ SCAPIM, CASA 21, ONDE SE ENCONTRA INSTALADO A SEDE DO LEGISLATIVO, POR TEMPO INDETERMINADO E SEM ÔNUS.
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0.A0 NO Fut 
Prefeitura Municipal de Indiaporã anu, 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 052/99 — INDIAPORÃ, 03 DE MARÇO DE 1.999. 
(Dispõe sobre a concessão de direito real de uso e dá outras providências) 
CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, no 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de 
São Paulo uso de suas atribuições que lhes 
são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI: 
ARTIGO 1° - Fica o chefe do poder executivo 
autorizado, nos termos do Artigo 91 Parágrafo 1° da Lei Orgânica do 
Município de Indiaporã, conceder à Câmara Municipal de Indiaporã, direito 
real de uso do prédio situado à Quadra 12- Rua José Scapim casa 21 — , onde se 
encontra instalado a sede do Legislativo, por tempo indeterminado e sem ônus. 
PARÁGRAFO ÚNICO — Com a concessão 
consignada no artigo 1', a Câmara Municipal poderá utilizar-se do prédio da 
forma como lhe aprouver, inclusive, efetuando os reparos que forem 
necessários. 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã, 03 de Março de 1999. 
CLÁUDIO RI :EIRO CORREA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixado no local de coser e desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal a cidade de Votu 
ÂNGELA 
Coord. 
IA hl:VA/S. 
unicipal 
PROLEI99 052 
Rua innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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