| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1999 |
| Date | 1999-03-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONCEDER À CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, DIREITO REAL DE USO DO PRÉDIO SITUADO À QUADRA 12- RUA JOSÉ SCAPIM, CASA 21, ONDE SE ENCONTRA INSTALADO A SEDE DO LEGISLATIVO, POR TEMPO INDETERMINADO E SEM ÔNUS. |
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0.A0 NO Fut Prefeitura Municipal de Indiaporã anu, CGC(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 052/99 — INDIAPORÃ, 03 DE MARÇO DE 1.999. (Dispõe sobre a concessão de direito real de uso e dá outras providências) CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, no Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1° - Fica o chefe do poder executivo autorizado, nos termos do Artigo 91 Parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município de Indiaporã, conceder à Câmara Municipal de Indiaporã, direito real de uso do prédio situado à Quadra 12- Rua José Scapim casa 21 — , onde se encontra instalado a sede do Legislativo, por tempo indeterminado e sem ônus. PARÁGRAFO ÚNICO — Com a concessão consignada no artigo 1', a Câmara Municipal poderá utilizar-se do prédio da forma como lhe aprouver, inclusive, efetuando os reparos que forem necessários. ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Indiaporã, 03 de Março de 1999. CLÁUDIO RI :EIRO CORREA Prefeito Municipal Registrada e afixado no local de coser e desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal a cidade de Votu ÂNGELA Coord. IA hl:VA/S. unicipal PROLEI99 052 Rua innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.