| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1999 |
| Date | 1999-03-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ. 57 (CINQUENTA E SETE) UNIDADES RESIDENCIAIS PARA QUE A DIRETORIA POSSA UTILIZÁ-LAS DA FORMA QUE LHE APROUVER. PODERÃO SER VENDIDAS OU ALUGADAS |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã Le e Ay CGC(MF) 46.947.396/0001-80 LEI Nº 053/99 - INDIAPORÃ, 03 DE MARÇO DE 1.999. (Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município á Associação Casa de Saúde e Maternidade Beneficente de Indiaporá). CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito Municipal de Indiaporá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar á Associação Casa de Saúde e Maternidade Beneficente de Indiaporá, 57 (Cinquenta e sete) unidade residenciais de propriedade do Município, com encargos, para que a Diretoria da mesma possa utilizá-las da forma que lhe aprouver. PARÁGRAFO ÚNICO - As unidades residenciais constantes do Artigo 1º, são: 01-Quadra 01 — Casa 03 — Matrícula 21.548 02-Quadra 01 — Casa 08 - Matrícula 21.549 03-Quadra 02 — Casa 01 — Matrícula 21.467 04-Quadra 02 - Casa 02 — Matrícula 21.468 05-Quadra 02 - Casa 03 — Matrícula 21.469 06-Quadra 02 — Casa 04 — Matrícula 21.470 07-Quadra 02 — Casa 06 — Matrícula 21.471 08-Quadra 04 e 05 - Casa 09 — Matrícula 21.473 09-Quadra 04 e 05 — Casa 14 — Matrícula 21.474 10-Quadra 04 e 05 — Casa 52 — Matrícula 21.475 11-Quadra 07 — Casa 04 — Matricula 21.476 12-Quadra 07 — Casa 10 — Matricula 21.477 13-Quadra 08 — Casa 02 — Matricula 21.478 14-Quadra 08 — Casa 06 — Matrícula 21.479 15-Quadra 08 — Casa 09 — Matrícula 21.480 16-Quadra 08 — Casa 10 — Matrícula 21.481 | 17-Quadra 08 — Casa 11 — Matrícula 21.482 Rua Innocencio Dutra de Santana, nº 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. QRO NO Fy>, Prefeitura Municipal de Indiaporã Le De mo CGC(MF) 46.947.396/0001-80 A 18-Quadra 08 — Casa 13 — Matrícula 21.483 19-Quadra 08 — Casa 16 — Matrícula 21.484 20-Quadra 08 — Casa 20 — Matrícula 21.485 21-Quadra 08 — Casa 23 — Matrícula 21.486 22-Quadra 08 — Casa 26 — Matrícula 21.487 23-Quadra 08 — Casa 28 — Matrícula 21.488 24-Quadra 08 - Casa 29 - Matrícula 21.489 25-Quadra 08 — Casa 30 — Matrícula 21.490 26-Quadra 08 - Casa 31 - Matrícula 21.491 27-Quadra 08 — Casa 32 — Matrícula 21.492 28-Quadra 09 — Casa 03 — Matrícula 21.493 29-Quadra 09 — Casa 12 — Matrícula 21.494 30-Quadra 09 — Casa 13 — Matrícula 21.495 31-Quadra 09 — Casa 14 — Matrícula 21.496 32-Quadra 09 — Casa 16 — Matrícula 21.497 33-Quadra 09 — Casa 28 — Matrícula 21.498 34-Quadra 09 — Casa 29 — Matrícula 21.499 35-Quadra 09 — Casa 30 — Matrícula 21.500 36-Quadra 09 — Casa 33 — Matrícula 21.501 37-Quadra 10 — Casa 07 — Matrícula 21.502 38-Quadra 10 — Casa 13 — Matrícula 21.503 39-Quadra 10 — Casa 28 — Matrícula 21.504 40-Quadra 10 — Casa 30 — Matrícula 21.505 41-Quadra 10 — Casa 31 — Matrícula 21.506 42-Quadra 11 — Casa 04 — Matrícula 21.507 43-Quadra 11 — Casa 26 — Matrícula 21.508 44-Quadra 12 — Casa 11 — Matrícula 21.509 45-Quadra 12 — Casa 15 — Matrícula 21.510 46-Quadra 12 — Casa 18 — Matrícula 21.511 47-Quadra 12 — Casa 23 — Matrícula 21.513 48-Quadra 12 — Casa 25 — Matrícula 21.514 49-Quadra 14 — Casa 01 - Matrícula 21.515 50-Quadra 14 — Casa 03 — Matrícula 21.516 51-Quadra 14 — Casa 05 - Matrícula 21.517 52-Quadra 14 — Casa 11 - Matrícula 21.518 53-Quadra 14 — Casa 12 — Matrícula 21.519 54-Quadra 14 — Casa 18 — Matrícula 21.521 55-Quadra 14 — Casa 19 - Matrícula 21.522 56-Quadra 14 — Casa 21 — Matrícula 21.523 I 57-Quadra 14 — Casa 29 — Matrícula 21. 524 Rua Innocencio Dutra de Santana, nº 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporá - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CA CGC(MF) 46.947.396/0001-80 ARTIGO 2º - A utilização das unidades residenciais doadas á Associação Casa de Saúde e Maternidade Beneficente de Indiaporg, poderão ser vendidas e alugadas, cujo numerário arrecadado será revertido em beneficio da própria entidade. ARTIGO 3º - Semestralmente, a Diretoria da Associação Casa de Saúde e Maternidade Beneficente de Indiaporá, fará relatório à Prefeitura Municipal, comunicando arrecadação fruto dos imóveis doados. ARTIGO 4º - A doação tem caráter permanente. Porém, será rescindida se houver destinação do numerário para finalidades diferentes do que consta desta Lei. ARTIGO 5º - A Associação Casa de Saúde e Maternidade Beneficente de Indiaporá poderá efetuar a venda das unidades residenciais doadas, cuja Prefeitura Municipal se encarregará pela assinatura da Escritura aos interessados, sem ônus para o Município. ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Indiaporã, 03 de Março de 1.999. CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA Prefeito Municipal Registrada e afixado no local de costume, desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal a cidade de Votuporanga. ÂNGELA IA SILVA S. EUZ unicipal Adm. PROLEI99.053 Rua Innocencio Dutra de Santana, nº 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporá - S.P. "e vurpenennoo o vencencar seg tes qui requer "a Parecer de visbilidade de localização da Cetesb. b) - Distância mínima de 2,5 Km do Perímetro Urbano. c) - Estar localizado na parte mais alta do terreno. - d) - Distância mínima de 200 metros da cota máxima de e) - Ter rede de esgoto. Parágrafo Único - A autorização de que se refere o artigo, para cada caso, uma vez que o Município não possui Lei; ! Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua [a contrário. Prefeitura Municipal de Indiaporã, ] Cláudio Ribeiro C/ Prefeito Municif Registrada e afixado no local de costume desta Prel Cidade de Votupor, Ângela Maria iva Coord. Municipal i — o 1 Prefeitura do Mu Gabinete do Preí Portaria nº 737 de O t (Designa em caráter excepcional como Chefe do Dep Regina de Oliveira Faria). | | 6 Prefeitura do Municip - Aviso -| O Serviço de Renda da Prefeitura do Muni comparecimento dos proprietários Rurais, m 1999, apresentando os talões de notas de | Declaração de Dados Necessários à Apurar LC.M., à Rua Pará nº 223 no prédio da Prefeit Nilson Goraye! Secretário da Fir Convite de A família de Ronaldo Al sensibilizada ag de pesar recebic lecimento e cor. pessoas religios missa de 7º dia que será celebr na Igreja São Bt An 37-Quadra 10 - Casa 07 - Matrícula 21.502 38-Quadra 10 - Casa 13 - Matrícula 21.503 39-Quadra 10 - Casa 28 - Matrícula 21.504 40-Quadra 10 - Casa 30 - Matrícula 21.505 41-Quadra 10 - Casa 31 - Matrícula 21.506 42-Quadra 11 - Casa 04 - Matrícula 21.507 43-Quadra 11 - Casa 26 - Matrícula 21.508 44-Quadra 12 - Casa 11 - Matrícula 21.509 45-Quadra 12 - Casa 15 - Matrícula 21.510 46-Quadra 12 - Casa 18 - Matrícula 21.511 47-Quadrk 12 - Casa 23 - Matrícula 21.513 48-Quadra 12 - Casa 25 - Matrícula 21.514 49-Quadra 14 - Casa 01 - Matrícula 21.515 50-Quadra 14 - Casa 08 - Matrícula 21.516 51-Quadra 14 - Casa 05 - Matrícula 21.517 52-Quadra 14 - Casa 11 - Matrícula 21.518 53-Quadra 14 - Casa 12 - Matrícula 21.519 54-Quadra 14 - Casa 18 - Matrícula 21.521 55-Quadra 14 - Casa 19 - Matricula 21.522 56-Quadra 14 - Casa 21 - Matrícula 21.523 57-Quadra 14 - Casa 29 - Matrícula 21.524 Artigo 2º - A utilização das unidades residenciais doadas à Associação Casa de Saúde e Maternidade Beneficente de Indiaporã, poderão ser vendidas e alugadas, cujo numerário arrecadado será revertido em benefício da própria entida- de. Artigo 3º - Semestralmente, a Diretoria da Associação Casa de Saúde e Maternida- de Beneficente de Indiaporã, fará relatório à Prefeitura Municipal, comunicando arre- cadação fruto dos imóveis doados. Artigo 4º - A doação tem caráter perma- nente. Porém, será rescindida se houver destinação do numerário para finalidades diferentes do que consta desta Lei. Artigo 5º - A Associação Casa de Saúde e Maternidade Beneficente de Indiaporã po- derá efetuar a venda das unidades residenciais doadas, cuja Prefeitura Muni- cipal se encarregará pela assinatura da Escritura aos interessados, sem ônus para o Município. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi- ções em contrário. Prefeitura Municipal de Indiaporã, 03 de março de 1.999 Cláudio Ribeiro Corrêa Prefeito Municipal Registrada e afixado no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jorna! A Cidade de Votuporanga. Ângela Maria Silva S. Luz Coord. Municipal Adm. mingos Hignatan, 5.Uou, Cecap 1, nesta cidade, filho de Valdair Epaminondas e de Maria Idalina Poggi Epaminondas. Ela, natural de Santa Salete, deste Esta- do., nascida em 13 de agosto de 1981, profissão estudante, estado civil solteira, domiciliada e residente na avenida Do- mingos Pignatari, 3.060, Cecap Il, nesta cidade, filha de João Cantarin Henrique e de Maria Aparecida Zanco Henrique. Se alguém souber de algum impedimen- to, oponha-o na forma da Lei. Lavro o pre- sente para ser afixado neste Serviço de Registro Civil no lugar de costume e pu- blicado no jornal local “A Cidade”. Votuporanga(SP), 26 de de 1999. Silvio Geraldo Cabrera/Escrevente “Prefeitura Municipal de Indiaporã Portaria nº 233/98 - 24 de Novem- bro de 1.998 (Concede Licença tratar de interesses particulares a servidora Municipal e dá outras providências). Cláudio Ribeiro Corrêa, Prefeito Municipal de Indiaporáã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei; Resolve conceder Licença para tratar de interesses particulares, por 02 (dois) anos sem remuneração, nos termos do Artigo 91 da Lei Municipal 669/95 para servidora Municipal Se- nhorita Elizabel Barbosa de Souza RG 23.357.196-6, devendo a mesma cumprir 0 Art. 51º Parágrafo 2º da Lei nº 576/93. Registrar, publicar e dar ciência. Indiaporã, 24 de novembro de 1.998. Cláudio Ribeiro Corrêa Prefeito Municipal Registrada, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e dado Ciência ao Interessado na data supra. Ângela Maria S. S. Luz Coord. Municipal Adm. à CONS TRU s CAR- *Sem limite de valor (BE E ACORDO COMA AGAPACIDADE ) DO ENDIVIDAMENTO e Pode ter mais de 1 Imóvel E º Garantia PRESTAÇÕES como CARTÃO Sábado, 6 de março de 1999 i ACIPADE u |] Prefeitura Municipal Lei nº 054/99 - Indiaporã, 03 de (Dispõe sobre autorização para conces dá outras providênc Cláudio Ribeiro Corrêa, Prefeito Municipal « Paulo, no uso de suas atribuições que Ih Faço Saber, que a Câmara Munic Promulgo a seguint Artigo 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado, Orgânica do Município de Indiaporã, a firmar contrato c de Saúde e Maternidade Beneficente de indiaporã”, p] veis e equipamentos de propriedade do município, pró de, pelo prazo de 06 (seis) anos, prorrogáveis por mait das partes. Parágrafo 1º - Por tratar-se de Associação Casa de Se fins lucrativos, dispensa-se o procedimento Licitatóric lei. Parágrafo 2º - Esta concessão tem caráter provisório rescindida automaticamente, devendo retornar imediata eequipamentos, caso a Associação Casa de Saúde e deixe de funcionar ou ocorra destinação diferente do 1 Artigo 2º - Os móveis e equipamentos cedidos e qt Associação Casa de Saúde e Maternidade Beneficerr onados e encaminhados à Prefeitura Municipal, para | cípio. Parágrafo Único - A Associação Casa de Saúde e h deverá manter a conservação dos móveis cedidos c pela Prefeitura Municipal. Artigo 3º - No prazo improrrogável de 60 (sessenta) dit do Poder Executivo baixará os respectivos atos pertir Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pui contrário. ' Prefeitura Municipal de Indiaporã, t Claudio Ribeiro Gt Prefeito Municiy Registrada e afixado no local de costume desta Jornat A Cidade de Vot Ângela Maria Silva Coord. Municipal Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Indiaporã, requereu da um aterro sanitário para tratamento e destinaçã ticos - Processo nº 14.00714.98 - Decreto Estadt - Prefeito Municipal - Indiaporã - SP. : Prefeitura Municipal Lei nº 055/99 - Indiaporã 03 de (Dispõe sobre autorização para instalação de curtt outras providênc Cláudio Ribeiro Corrêa, Prefeito Municipal de India suas atribuições que lhes são conferidas por Lel, Aprovou e Eu Promulgo a Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Execultivo autorizado indústria de Couros (Curtume), no distrito Industrial de muadonnado nm ancuintas nrá raruiicitna: Prefeitura Municipal de Indiaporã Lei nº 053/99 - Indiaporã, 03 de março de 1.999 (Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município à Associação Casa de Saúde e Maternidade Beneficente de Indiaporã). Claudio Ribeiro Corrêa, Prefeito Municipal de Indiaporá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que thes são conferidas por Lel, Faço Saber, que a Câmara Municipal Aprovou e Eu Promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executi- vo autorizado a doar à Associação Casa de Saúde e Maternidade Beneficente de Indiaporã, 57 (cinquenta e sete) unidade residenciais de propriedade do Município, com encargos, para a Diretoria da mesma possa utilizá-las da forma que lhe aprouver. Parágrafo Único - As unidades residenciais constantes do Artigo 1º são: 01-Quadra 01 - Casa 03 - Matrícula 21.548 02-Quadra 01 - Casa 08 - Matrícula 21.549 |. 03-Quadra 02 - Casa 01 - Matrícula 21.467 04-Quadra 02 - Casa 02 - Matrícula 21.468 05-Quadra 02 - Casa 03 - Matrícula 21.469 06-Quadra 02 - Casa 04 - Matrícula 21.470 07-Quadra 02 - Casa 06 - Matrícula 21.471 08-Quadra 04 e 05 - Casa 9 - Matrícula 21.473 09-Quadra 04 e 05 - Casa 14 - Matrícula 21.474 10-Quadra 04 e 05 - Casa 52 - Matrícula 21.475 11-Quadra 07 - Casa 04 - Matrícula 21.476 12-Quadra 07 - Casa 10 - Matrícula 21.477 13-Quadra 08 - Casa 02 - Matrícula 21.478 14-Quadra 08 - Casa 06 - Matrícula 21.479 15-Quadra 08 - Casa 09 - Matrícula 21.480 16-Quadra 08 - Casa 10 - Matrícula 21.481 17-Quadra 08 - Casa 11 - Matrícula 21.482 18-Quadra 08 - Casa 13 - Matrícula 21.483 19-Quadra 08 - Casa 16 - Matrícula 21.484 20-Quadra 08 - Casa 20 - Matrícula 21.485 21-Quadra 08 - Casa 23 - Matrícula 21.486 22-Quadra 08 - Casa 26 - Matrícula 21.487 23-Quadra 08 - Casa 28 - Matricula 21.488 24-Quadra 08 - Casa 29 - Matrícula 21.489 25-Quadra 08 - Casa 30 - Matrícula 21.490 26-Quadra 08 - Casa 31 - Matrícula 21.491 27-Quadra 08 - Casa 32 - Matrícula 21.492 28-Quadra 09 - Casa 03 - Matrícula 21.493 29-Quadra 09 - Casa 12 - Matrícula 21.494 30-Quadra 09 - Casa 13 - Matrícula 21.495 31-Quadra 09 - Casa 14 - Matrícula 21.496 32-Quadra 09 - Casa 16 - Matrícula 21.497 33-Quadra 09 - Casa 28 - Matrícula 21.498 34-Quadra 09 - Casa 29 - Matrícula 21.499 35-Quadra 09 - Casa 30 - Matrícula 21.500 36-Quadra 09 - Casa 33 - Matrícula 21.501 Prefeitura Municipal de Indiaporã Lei nº 052/99 - Indiaporá, 03 de março de 1.999 (Dispõe sobre a concessão de direito real de uso e dá outras providências). Cláudio Ribeiro Corrêa, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de sua atribul- ções que lhes são conferidas por Lei, Faço Saber, que a Câmara Municipal Aprovou e Eu Promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o chefe do poder exe- cutivo autorizado, nos termos do Arti- go 91 parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Indiaporã, conceder à Câmara Municipal de Indiaporã, di- reito real de uso do prédio situado à Quadra 12 - Rua José Scapim casa 21 - onde, se encontra instalado a sede do Legislativo, por tempo indeterminado e sem ônus. Parágrafo Único - Com a concessão consignada no artigo 1º, a Câmara Municipal poderá utilizar-se do prédio da forma como lhe aprouver, inclusi- ve, efetuando os reparos que forem necessários. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Indiaporã, 03 de março de 1.999 Cláudio Ribeiro Corrêa Prefeito Municipal Registrada e afixado no local de € .otume desta Prefeitura e mar-.Jado publicar no Jornal A Cidade de Votuporanga. Ângela Maria Silva S. Luz Coord. Municipal Adm. Edital de Proclamas Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram documentos exigidos pelo artigo 180 nºs |, Il, Ill e IV - do Código Civil: “Valdir Epaminondas Júnior e “Sara Glauciete Henrique”. Ele, natural de Araçatuba, deste Estado., nascido em 06 de novembro de 1977, profissão chaveiro, estado civil solteiro, domiciliado e residente na avenida Do-