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norma nº 53/1999

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 1999
Date 1999-03-03
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ. 57 (CINQUENTA E SETE) UNIDADES RESIDENCIAIS PARA QUE A DIRETORIA POSSA UTILIZÁ-LAS DA FORMA QUE LHE APROUVER. PODERÃO SER VENDIDAS OU ALUGADAS
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Prefeitura Municipal de Indiaporã Le e Ay
CGC(MF) 46.947.396/0001-80
LEI Nº 053/99 - INDIAPORÃ, 03 DE MARÇO DE 1.999.
(Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município á Associação Casa de
Saúde e Maternidade Beneficente de Indiaporá).
CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito
Municipal de Indiaporá, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar á
Associação Casa de Saúde e Maternidade Beneficente de Indiaporá, 57 (Cinquenta e sete)
unidade residenciais de propriedade do Município, com encargos, para que a Diretoria da
mesma possa utilizá-las da forma que lhe aprouver.
PARÁGRAFO ÚNICO - As unidades residenciais constantes do
Artigo 1º, são:
01-Quadra 01 — Casa 03 — Matrícula 21.548
02-Quadra 01 — Casa 08 - Matrícula 21.549
03-Quadra 02 — Casa 01 — Matrícula 21.467
04-Quadra 02 - Casa 02 — Matrícula 21.468
05-Quadra 02 - Casa 03 — Matrícula 21.469
06-Quadra 02 — Casa 04 — Matrícula 21.470
07-Quadra 02 — Casa 06 — Matrícula 21.471
08-Quadra 04 e 05 - Casa 09 — Matrícula 21.473
09-Quadra 04 e 05 — Casa 14 — Matrícula 21.474
10-Quadra 04 e 05 — Casa 52 — Matrícula 21.475
11-Quadra 07 — Casa 04 — Matricula 21.476
12-Quadra 07 — Casa 10 — Matricula 21.477
13-Quadra 08 — Casa 02 — Matricula 21.478
14-Quadra 08 — Casa 06 — Matrícula 21.479
15-Quadra 08 — Casa 09 — Matrícula 21.480
16-Quadra 08 — Casa 10 — Matrícula 21.481 |
17-Quadra 08 — Casa 11 — Matrícula 21.482
Rua Innocencio Dutra de Santana, nº 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.
QRO NO Fy>,
Prefeitura Municipal de Indiaporã Le De mo
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 A
18-Quadra 08 — Casa 13 — Matrícula 21.483
19-Quadra 08 — Casa 16 — Matrícula 21.484
20-Quadra 08 — Casa 20 — Matrícula 21.485
21-Quadra 08 — Casa 23 — Matrícula 21.486
22-Quadra 08 — Casa 26 — Matrícula 21.487
23-Quadra 08 — Casa 28 — Matrícula 21.488
24-Quadra 08 - Casa 29 - Matrícula 21.489
25-Quadra 08 — Casa 30 — Matrícula 21.490
26-Quadra 08 - Casa 31 - Matrícula 21.491
27-Quadra 08 — Casa 32 — Matrícula 21.492
28-Quadra 09 — Casa 03 — Matrícula 21.493
29-Quadra 09 — Casa 12 — Matrícula 21.494
30-Quadra 09 — Casa 13 — Matrícula 21.495
31-Quadra 09 — Casa 14 — Matrícula 21.496
32-Quadra 09 — Casa 16 — Matrícula 21.497
33-Quadra 09 — Casa 28 — Matrícula 21.498
34-Quadra 09 — Casa 29 — Matrícula 21.499
35-Quadra 09 — Casa 30 — Matrícula 21.500
36-Quadra 09 — Casa 33 — Matrícula 21.501
37-Quadra 10 — Casa 07 — Matrícula 21.502
38-Quadra 10 — Casa 13 — Matrícula 21.503
39-Quadra 10 — Casa 28 — Matrícula 21.504
40-Quadra 10 — Casa 30 — Matrícula 21.505
41-Quadra 10 — Casa 31 — Matrícula 21.506
42-Quadra 11 — Casa 04 — Matrícula 21.507
43-Quadra 11 — Casa 26 — Matrícula 21.508
44-Quadra 12 — Casa 11 — Matrícula 21.509
45-Quadra 12 — Casa 15 — Matrícula 21.510
46-Quadra 12 — Casa 18 — Matrícula 21.511
47-Quadra 12 — Casa 23 — Matrícula 21.513
48-Quadra 12 — Casa 25 — Matrícula 21.514
49-Quadra 14 — Casa 01 - Matrícula 21.515
50-Quadra 14 — Casa 03 — Matrícula 21.516
51-Quadra 14 — Casa 05 - Matrícula 21.517
52-Quadra 14 — Casa 11 - Matrícula 21.518
53-Quadra 14 — Casa 12 — Matrícula 21.519
54-Quadra 14 — Casa 18 — Matrícula 21.521
55-Quadra 14 — Casa 19 - Matrícula 21.522
56-Quadra 14 — Casa 21 — Matrícula 21.523 I
57-Quadra 14 — Casa 29 — Matrícula 21. 524
Rua Innocencio Dutra de Santana, nº 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporá - S.P.
Prefeitura Municipal de Indiaporã CA
CGC(MF) 46.947.396/0001-80
ARTIGO 2º - A utilização das unidades residenciais doadas á Associação Casa
de Saúde e Maternidade Beneficente de Indiaporg, poderão ser vendidas e alugadas, cujo
numerário arrecadado será revertido em beneficio da própria entidade.
ARTIGO 3º - Semestralmente, a Diretoria da Associação Casa de Saúde e
Maternidade Beneficente de Indiaporá, fará relatório à Prefeitura Municipal, comunicando
arrecadação fruto dos imóveis doados.
ARTIGO 4º - A doação tem caráter permanente. Porém, será rescindida se
houver destinação do numerário para finalidades diferentes do que consta desta Lei.
ARTIGO 5º - A Associação Casa de Saúde e Maternidade Beneficente de
Indiaporá poderá efetuar a venda das unidades residenciais doadas, cuja Prefeitura
Municipal se encarregará pela assinatura da Escritura aos interessados, sem ônus para o
Município.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indiaporã, 03 de Março de 1.999.
CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA
Prefeito Municipal
Registrada e afixado no local de costume, desta Prefeitura e mandado publicar no
Jornal a cidade de Votuporanga.
ÂNGELA IA SILVA S. EUZ
unicipal Adm.
PROLEI99.053
Rua Innocencio Dutra de Santana, nº 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporá - S.P.
"e
vurpenennoo o vencencar seg tes qui requer
"a Parecer de visbilidade de localização da Cetesb.
b) - Distância mínima de 2,5 Km do Perímetro Urbano.
c) - Estar localizado na parte mais alta do terreno. -
d) - Distância mínima de 200 metros da cota máxima de
e) - Ter rede de esgoto.
Parágrafo Único - A autorização de que se refere o artigo,
para cada caso, uma vez que o Município não possui Lei; !
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua [a
contrário.
Prefeitura Municipal de Indiaporã, ]
Cláudio Ribeiro C/
Prefeito Municif
Registrada e afixado no local de costume desta Prel
Cidade de Votupor,
Ângela Maria iva
Coord. Municipal i
— o 1
Prefeitura do Mu
Gabinete do Preí
Portaria nº 737 de O
t
(Designa em caráter excepcional como Chefe do Dep
Regina de Oliveira Faria). |
|
6 Prefeitura do Municip
- Aviso -|
O Serviço de Renda da Prefeitura do Muni
comparecimento dos proprietários Rurais, m
1999, apresentando os talões de notas de |
Declaração de Dados Necessários à Apurar
LC.M., à Rua Pará nº 223 no prédio da Prefeit
Nilson Goraye!
Secretário da Fir
Convite de
A família de
Ronaldo Al
sensibilizada ag
de pesar recebic
lecimento e cor.
pessoas religios
missa de 7º dia
que será celebr
na Igreja São Bt
An
37-Quadra 10 - Casa 07 - Matrícula 21.502
38-Quadra 10 - Casa 13 - Matrícula 21.503
39-Quadra 10 - Casa 28 - Matrícula 21.504
40-Quadra 10 - Casa 30 - Matrícula 21.505
41-Quadra 10 - Casa 31 - Matrícula 21.506
42-Quadra 11 - Casa 04 - Matrícula 21.507
43-Quadra 11 - Casa 26 - Matrícula 21.508
44-Quadra 12 - Casa 11 - Matrícula 21.509
45-Quadra 12 - Casa 15 - Matrícula 21.510
46-Quadra 12 - Casa 18 - Matrícula 21.511
47-Quadrk 12 - Casa 23 - Matrícula 21.513
48-Quadra 12 - Casa 25 - Matrícula 21.514
49-Quadra 14 - Casa 01 - Matrícula 21.515
50-Quadra 14 - Casa 08 - Matrícula 21.516
51-Quadra 14 - Casa 05 - Matrícula 21.517
52-Quadra 14 - Casa 11 - Matrícula 21.518
53-Quadra 14 - Casa 12 - Matrícula 21.519
54-Quadra 14 - Casa 18 - Matrícula 21.521
55-Quadra 14 - Casa 19 - Matricula 21.522
56-Quadra 14 - Casa 21 - Matrícula 21.523
57-Quadra 14 - Casa 29 - Matrícula 21.524
Artigo 2º - A utilização das unidades
residenciais doadas à Associação Casa de
Saúde e Maternidade Beneficente de
Indiaporã, poderão ser vendidas e
alugadas, cujo numerário arrecadado será
revertido em benefício da própria entida-
de.
Artigo 3º - Semestralmente, a Diretoria da
Associação Casa de Saúde e Maternida-
de Beneficente de Indiaporã, fará relatório
à Prefeitura Municipal, comunicando arre-
cadação fruto dos imóveis doados.
Artigo 4º - A doação tem caráter perma-
nente. Porém, será rescindida se houver
destinação do numerário para finalidades
diferentes do que consta desta Lei.
Artigo 5º - A Associação Casa de Saúde e
Maternidade Beneficente de Indiaporã po-
derá efetuar a venda das unidades
residenciais doadas, cuja Prefeitura Muni-
cipal se encarregará pela assinatura da
Escritura aos interessados, sem ônus para
o Município.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposi-
ções em contrário.
Prefeitura Municipal de Indiaporã, 03
de março de 1.999
Cláudio Ribeiro Corrêa
Prefeito Municipal
Registrada e afixado no local de
costume desta Prefeitura e mandado
publicar no Jorna! A Cidade de
Votuporanga.
Ângela Maria Silva S. Luz
Coord. Municipal Adm.
mingos Hignatan, 5.Uou, Cecap 1, nesta
cidade, filho de Valdair Epaminondas e
de Maria Idalina Poggi Epaminondas.
Ela, natural de Santa Salete, deste Esta-
do., nascida em 13 de agosto de 1981,
profissão estudante, estado civil solteira,
domiciliada e residente na avenida Do-
mingos Pignatari, 3.060, Cecap Il, nesta
cidade, filha de João Cantarin Henrique
e de Maria Aparecida Zanco Henrique.
Se alguém souber de algum impedimen-
to, oponha-o na forma da Lei. Lavro o pre-
sente para ser afixado neste Serviço de
Registro Civil no lugar de costume e pu-
blicado no jornal local “A Cidade”.
Votuporanga(SP), 26 de
de 1999.
Silvio Geraldo Cabrera/Escrevente
“Prefeitura
Municipal de
Indiaporã
Portaria nº 233/98 - 24 de Novem-
bro de 1.998
(Concede Licença tratar de
interesses particulares a
servidora Municipal e dá outras
providências).
Cláudio Ribeiro Corrêa, Prefeito
Municipal de Indiaporáã, Estado de
São Paulo, no uso de suas
atribuições que lhes são
conferidas por Lei;
Resolve conceder Licença para tratar
de interesses particulares, por 02
(dois) anos sem remuneração, nos
termos do Artigo 91 da Lei Municipal
669/95 para servidora Municipal Se-
nhorita Elizabel Barbosa de Souza RG
23.357.196-6, devendo a mesma
cumprir 0 Art. 51º Parágrafo 2º da Lei
nº 576/93.
Registrar, publicar e dar ciência.
Indiaporã, 24 de novembro de
1.998.
Cláudio Ribeiro Corrêa
Prefeito Municipal
Registrada, publicada por
afixação no local de costume
nesta Prefeitura e dado Ciência ao
Interessado na data supra.
Ângela Maria S. S. Luz
Coord. Municipal Adm.
à CONS
TRU
s CAR-
*Sem limite de valor
(BE E ACORDO COMA AGAPACIDADE )
DO ENDIVIDAMENTO
e Pode ter mais de 1 Imóvel E
º Garantia
PRESTAÇÕES
como CARTÃO
Sábado, 6 de março de 1999
i ACIPADE u |]
Prefeitura Municipal
Lei nº 054/99 - Indiaporã, 03 de
(Dispõe sobre autorização para conces
dá outras providênc
Cláudio Ribeiro Corrêa, Prefeito Municipal «
Paulo, no uso de suas atribuições que Ih
Faço Saber, que a Câmara Munic
Promulgo a seguint
Artigo 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado,
Orgânica do Município de Indiaporã, a firmar contrato c
de Saúde e Maternidade Beneficente de indiaporã”, p]
veis e equipamentos de propriedade do município, pró
de, pelo prazo de 06 (seis) anos, prorrogáveis por mait
das partes.
Parágrafo 1º - Por tratar-se de Associação Casa de Se
fins lucrativos, dispensa-se o procedimento Licitatóric
lei.
Parágrafo 2º - Esta concessão tem caráter provisório
rescindida automaticamente, devendo retornar imediata
eequipamentos, caso a Associação Casa de Saúde e
deixe de funcionar ou ocorra destinação diferente do 1
Artigo 2º - Os móveis e equipamentos cedidos e qt
Associação Casa de Saúde e Maternidade Beneficerr
onados e encaminhados à Prefeitura Municipal, para |
cípio.
Parágrafo Único - A Associação Casa de Saúde e h
deverá manter a conservação dos móveis cedidos c
pela Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - No prazo improrrogável de 60 (sessenta) dit
do Poder Executivo baixará os respectivos atos pertir
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pui
contrário. '
Prefeitura Municipal de Indiaporã, t
Claudio Ribeiro Gt
Prefeito Municiy
Registrada e afixado no local de costume desta
Jornat A Cidade de Vot
Ângela Maria Silva
Coord. Municipal
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal de Indiaporã, requereu da
um aterro sanitário para tratamento e destinaçã
ticos - Processo nº 14.00714.98 - Decreto Estadt
- Prefeito Municipal - Indiaporã - SP. :
Prefeitura Municipal
Lei nº 055/99 - Indiaporã 03 de
(Dispõe sobre autorização para instalação de curtt
outras providênc
Cláudio Ribeiro Corrêa, Prefeito Municipal de India
suas atribuições que lhes são conferidas por Lel,
Aprovou e Eu Promulgo a
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Execultivo autorizado
indústria de Couros (Curtume), no distrito Industrial de
muadonnado nm ancuintas nrá raruiicitna:
Prefeitura
Municipal de
Indiaporã
Lei nº 053/99 - Indiaporã, 03 de março
de 1.999
(Dispõe sobre a doação de imóveis de
propriedade do Município à Associação
Casa de Saúde e Maternidade
Beneficente de Indiaporã).
Claudio Ribeiro Corrêa, Prefeito
Municipal de Indiaporá, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições que
thes são conferidas por Lel, Faço
Saber, que a Câmara Municipal
Aprovou e Eu Promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executi-
vo autorizado a doar à Associação Casa
de Saúde e Maternidade Beneficente de
Indiaporã, 57 (cinquenta e sete) unidade
residenciais de propriedade do Município,
com encargos, para a Diretoria da mesma
possa utilizá-las da forma que lhe aprouver.
Parágrafo Único - As unidades residenciais
constantes do Artigo 1º são:
01-Quadra 01 - Casa 03 - Matrícula 21.548
02-Quadra 01 - Casa 08 - Matrícula 21.549
|. 03-Quadra 02 - Casa 01 - Matrícula 21.467
04-Quadra 02 - Casa 02 - Matrícula 21.468
05-Quadra 02 - Casa 03 - Matrícula 21.469
06-Quadra 02 - Casa 04 - Matrícula 21.470
07-Quadra 02 - Casa 06 - Matrícula 21.471
08-Quadra 04 e 05 - Casa 9 - Matrícula
21.473
09-Quadra 04 e 05 - Casa 14 - Matrícula
21.474
10-Quadra 04 e 05 - Casa 52 - Matrícula
21.475
11-Quadra 07 - Casa 04 - Matrícula 21.476
12-Quadra 07 - Casa 10 - Matrícula 21.477
13-Quadra 08 - Casa 02 - Matrícula 21.478
14-Quadra 08 - Casa 06 - Matrícula 21.479
15-Quadra 08 - Casa 09 - Matrícula 21.480
16-Quadra 08 - Casa 10 - Matrícula 21.481
17-Quadra 08 - Casa 11 - Matrícula 21.482
18-Quadra 08 - Casa 13 - Matrícula 21.483
19-Quadra 08 - Casa 16 - Matrícula 21.484
20-Quadra 08 - Casa 20 - Matrícula 21.485
21-Quadra 08 - Casa 23 - Matrícula 21.486
22-Quadra 08 - Casa 26 - Matrícula 21.487
23-Quadra 08 - Casa 28 - Matricula 21.488
24-Quadra 08 - Casa 29 - Matrícula 21.489
25-Quadra 08 - Casa 30 - Matrícula 21.490
26-Quadra 08 - Casa 31 - Matrícula 21.491
27-Quadra 08 - Casa 32 - Matrícula 21.492
28-Quadra 09 - Casa 03 - Matrícula 21.493
29-Quadra 09 - Casa 12 - Matrícula 21.494
30-Quadra 09 - Casa 13 - Matrícula 21.495
31-Quadra 09 - Casa 14 - Matrícula 21.496
32-Quadra 09 - Casa 16 - Matrícula 21.497
33-Quadra 09 - Casa 28 - Matrícula 21.498
34-Quadra 09 - Casa 29 - Matrícula 21.499
35-Quadra 09 - Casa 30 - Matrícula 21.500
36-Quadra 09 - Casa 33 - Matrícula 21.501
Prefeitura
Municipal de
Indiaporã
Lei nº 052/99 - Indiaporá, 03 de
março de 1.999
(Dispõe sobre a concessão de
direito real de uso e dá outras
providências).
Cláudio Ribeiro Corrêa, Prefeito
Municipal de Indiaporã, Estado de
São Paulo, no uso de sua atribul-
ções que lhes são conferidas por
Lei, Faço Saber, que a Câmara
Municipal Aprovou e Eu Promulgo
a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o chefe do poder exe-
cutivo autorizado, nos termos do Arti-
go 91 parágrafo 1º da Lei Orgânica
do Município de Indiaporã, conceder
à Câmara Municipal de Indiaporã, di-
reito real de uso do prédio situado à
Quadra 12 - Rua José Scapim casa
21 - onde, se encontra instalado a
sede do Legislativo, por tempo
indeterminado e sem ônus.
Parágrafo Único - Com a concessão
consignada no artigo 1º, a Câmara
Municipal poderá utilizar-se do prédio
da forma como lhe aprouver, inclusi-
ve, efetuando os reparos que forem
necessários.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indiaporã,
03 de março de 1.999
Cláudio Ribeiro Corrêa
Prefeito Municipal
Registrada e afixado no local de
€ .otume desta Prefeitura e
mar-.Jado publicar no Jornal A
Cidade de Votuporanga.
Ângela Maria Silva S. Luz
Coord. Municipal Adm.
Edital de
Proclamas
Faço saber que pretendem casar-se e
apresentaram documentos exigidos pelo
artigo 180 nºs |, Il, Ill e IV - do Código
Civil: “Valdir Epaminondas Júnior e “Sara
Glauciete Henrique”.
Ele, natural de Araçatuba, deste Estado.,
nascido em 06 de novembro de 1977,
profissão chaveiro, estado civil solteiro,
domiciliado e residente na avenida Do-

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