| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1999 |
| Date | 1999-03-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CEDER GRATUITAMENTE TODOS OS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PRÓPRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) ANOS, PRORROGÁVEIS POR MAIS 04 (QUATRO) ANOS, CASO HAJA INTERESSE DAS PARTES ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ |
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kA0 NO F „orirki,'t Prefeitura Municipal de Indiaporã o .1■■ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 054/99 —INDIAPORÃ, 03 DE MARÇO DE 1.999 ação 99-7 (Dispõe sobre autorização para concessão de bens públicos e dá outras providências). CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado, nos termos do § 1°, do artigo 91, da Lei Orgânica do Município de Indiaporã, a firmar contrato de concessão com a "ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ" para ceder gratuitamente todos os móveis e equipamentos de propriedade do município, próprios para o funcionamento da entidade, pelo prazo de 06 (Seis) anos, prorrogáveis por mais 04 (Quatro) anos, caso haja interesse das partes. PARÁGRAFO 1°— Por tratar-se de Associação Casa de Saúde e Maternidade Beneficente e sem fins lucrativos, dispensa-se o procedimento Licitatório no caso da concessão contida nesta lei. PARÁGRAFO 2° - Esta concessão tem caráter provisório com tempo determinado. Porém será rescindida automaticamente, devendo retomar imediatamente para o Município todos os móveis e equipamentos, caso a Associação Casa de Saúde e Maternidade Beneficente de Indiaporã deixe de funcionar ou ocorra destinação diferente do que consta desta Lei. ARTIGO 2° - Os móveis e equipamentos cedidos e que estão no prédio onde funcionará a ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ, deverão ser relacionados e encaminhados à Prefeitura Municipal, para fins de controle do patrimônio do município. PARÁGRAFO ÚNICO — A ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ, deverá Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã (1&--- Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 '45 ft d manter a conservação dos móveis cedidos cuja vistoria será feita semestralmente pela Prefeitura Municipal. ARTIGO 3° - No prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, após a publicação desta lei, o Chefe do Poder Executivo baixará os respectivos atos pertinentes à concessão. ARTIGO 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Indiaporã, 03 de Março de 1.999. CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA PREFEITO MUNICIPAL Registrada e afixado no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal a cidade de V.1 • canga PROLEI99.0054 Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.