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norma nº 54/1999

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 1999
Date 1999-03-03
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CEDER GRATUITAMENTE TODOS OS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PRÓPRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) ANOS, PRORROGÁVEIS POR MAIS 04 (QUATRO) ANOS, CASO HAJA INTERESSE DAS PARTES ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ
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„orirki,'t Prefeitura Municipal de Indiaporã o 
.1■■ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 054/99 —INDIAPORÃ, 03 DE MARÇO DE 1.999 ação 99-7 
(Dispõe sobre autorização para concessão de bens públicos e dá outras 
providências). 
CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhes são conferidas por 
Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte 
LEI 
ARTIGO - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado, nos 
termos do § 1°, do artigo 91, da Lei Orgânica do Município de Indiaporã, a firmar 
contrato de concessão com a "ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE E 
MATERNIDADE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ" para ceder 
gratuitamente todos os móveis e equipamentos de propriedade do município, 
próprios para o funcionamento da entidade, pelo prazo de 06 (Seis) anos, 
prorrogáveis por mais 04 (Quatro) anos, caso haja interesse das partes. 
PARÁGRAFO 1°— Por tratar-se de Associação Casa de Saúde e 
Maternidade Beneficente e sem fins lucrativos, dispensa-se o procedimento 
Licitatório no caso da concessão contida nesta lei. 
PARÁGRAFO 2° - Esta concessão tem caráter provisório com 
tempo determinado. Porém será rescindida automaticamente, devendo retomar 
imediatamente para o Município todos os móveis e equipamentos, caso a 
Associação Casa de Saúde e Maternidade Beneficente de Indiaporã deixe de 
funcionar ou ocorra destinação diferente do que consta desta Lei. 
ARTIGO 2° - Os móveis e equipamentos cedidos e que estão no 
prédio onde funcionará a ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE E 
MATERNIDADE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ, deverão ser 
relacionados e encaminhados à Prefeitura Municipal, para fins de controle do 
patrimônio do município. 
PARÁGRAFO ÚNICO — A ASSOCIAÇÃO CASA DE 
SAÚDE E MATERNIDADE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ, deverá 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã (1&--- 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
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manter a conservação dos móveis cedidos cuja vistoria será feita semestralmente 
pela Prefeitura Municipal. 
ARTIGO 3° - No prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, após 
a publicação desta lei, o Chefe do Poder Executivo baixará os respectivos atos 
pertinentes à concessão. 
ARTIGO 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã, 03 de Março de 1.999. 
CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada e afixado no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal a cidade de V.1 • canga 
PROLEI99.0054 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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