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norma nº 55/1999

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 1999
Date 1999-03-03
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE CURTUME NA ÁREA DO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APÓS A APROVAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES PODERÁ SER INSTALADO INDÚSTRIA DE COUROS (CURTUME)
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rA: Á -kr kr kril 
NIVArj.- 
LEI N° 055199 — INDIAPORÃ 03 DE MARÇO DE 1.999 
(Dispõe sobre autorização para instalação de curtume na área do Distrito Industrial e dá outras 
providências). 
CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
e EU PROMULGO a seguinte 
LEL 
ARTIGO 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado concede licença para instalação de 
uma Indústria de Couros (Curtume), no distrito Industrial de Indiaporã, após a aprovação dos 
órgão competentes e obedecendo os seguintes pré requisitos: 
a) Parecer de viabilidade de localização da CP_,TFSI3. 
b) Distância nínima de 2,5 KM do Perímetro Urbano. 
c) Estar localizado na parte mais alta do terreno. 
d) Distância mínima de 200 metros da cota máxima de inundação de rio, lago ou 
córrego, 
e) Ter rede de esgoto. 
PARÁGRAFO ÚNICO — A autorização de que se refere o artigo 1°, é no sentido de ser 
editado uma norma para cada caso, uma vez que o Município não possui Lei específica para 
instalação dessa natureza. 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Jdiaporã, 03 de Março de 1.999. 
CLÁUDIO RB3 IRO CORRÊA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixado no local de cos me desta Prefeitura e mandado publicar no 
Jornal a cidade de Votuporanga. 
ANGE A SILV S. 
Coord. Municipal Adrn. 
PROLEI99.055 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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