| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 1999 |
| Date | 1999-03-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA ORIUNDA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÍVIDA ATIVA ATÉ O ANO DE 1998, A PARTIR DO ANO DE 1999, DEIXARÁ DE FAZER O LANÇAMENTO DA REFERIDA TAXA, UMA VEZ QUE A MESMA É CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL. CONTRIBUINTES DA TAXA QUE ORA SE CANCELA O LANÇAMENTO, PAGARÁ PELA QUANTIDADE DE HORAS QUE UTILIZARÁ TAIS SERVIÇOS - SEM ASSINATURA DO PREFEITO |
| native_id | 1855 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 056/99 — INDIAPORÃ, 09 DE MARCO DE 1.999 (Dispõe sobre o cancelamento da dívida ativa oriunda da Taxa de Conservação de Estradas de Rodagens e dá outras providências). CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado ao efetuar o cancelamento da dívida ativa oriunda da Taxa de Conservação de Estradas de Rodagens, até o ano de 1998, ARTIGO 2° - O município de Indiaporã, a partir do ano de 1999, deixará de fazer o lançamento da referida taxa, uma vez que a mesma é considerada inconstitucional. PARÁGRAFO ÚNICO - Os proprietários do município, contribuintes da taxa que ora se cancela o lançamento, pagará para Conservação de Estradas de Rodagens e/ou serviços em suas propriedades, valor correspondente a quantidade de horas que utilizará em tais serviços. ARTIGO 3° - O valor da hora de maquinaria será fixado pelo Chefe do Poder Executivo, levando-se em consideração o preço do D.E.R. ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Indiaporã, 09 de Março de 1999. CLÁUDIO RIBEIRO CORREA Prefeito Municipal Registrada e afixado no local de costuMe desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal a cidade de Votuporanga. ÂNGE M SIL A S. LU Coord. Municipal Adm. PROLEI99.056 Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.