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norma nº 56/1999

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 1999
Date 1999-03-09
EmentaDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA ORIUNDA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÍVIDA ATIVA ATÉ O ANO DE 1998, A PARTIR DO ANO DE 1999, DEIXARÁ DE FAZER O LANÇAMENTO DA REFERIDA TAXA, UMA VEZ QUE A MESMA É CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL. CONTRIBUINTES DA TAXA QUE ORA SE CANCELA O LANÇAMENTO, PAGARÁ PELA QUANTIDADE DE HORAS QUE UTILIZARÁ TAIS SERVIÇOS - SEM ASSINATURA DO PREFEITO
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 056/99 — INDIAPORÃ, 09 DE MARCO DE 1.999 
(Dispõe sobre o cancelamento da dívida ativa oriunda da Taxa de Conservação de 
Estradas de Rodagens e dá outras providências). 
CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado 
ao efetuar o cancelamento da dívida ativa oriunda da Taxa de Conservação de 
Estradas de Rodagens, até o ano de 1998, 
ARTIGO 2° - O município de Indiaporã, a partir do ano de 
1999, deixará de fazer o lançamento da referida taxa, uma vez que a mesma é 
considerada inconstitucional. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os proprietários do município, 
contribuintes da taxa que ora se cancela o lançamento, pagará para Conservação de 
Estradas de Rodagens e/ou serviços em suas propriedades, valor correspondente a 
quantidade de horas que utilizará em tais serviços. 
ARTIGO 3° - O valor da hora de maquinaria será fixado 
pelo Chefe do Poder Executivo, levando-se em consideração o preço do D.E.R. 
ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã, 09 de Março de 1999. 
CLÁUDIO RIBEIRO CORREA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixado no local de costuMe desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal a 
cidade de Votuporanga. 
ÂNGE M SIL A S. LU 
Coord. Municipal Adm. 
PROLEI99.056 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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