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norma nº 57/1999

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 1999
Date 1999-03-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGISTRADA SOB N° 01, NA MATRÍCULA N° 13.437, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS-SP, EXISTE EDIFICADO NO TERRENO DESCRITO UM PRÉDIO ONDE SERÁ INSTALADA A ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ. CEDER GRATUITAMENTE O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) ANOS, PRORROGÁVEIS POR MAIS 04 (QUATRO) ANOS, ÁREA DE 6.444,63 METROS QUADRADOS.
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0.0 NO 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
° 
/straoão 1957 
LEI N° 057 /99 — INDIAPORÀ 17 DE MARÇO DE 1.999 
(Dispõe sobre autorização pua =cessão de bem público e dá outras 
providências). 
CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
e EU PROMULGO a seguinte 
LEL 
ARTIGO 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, nos 
termos do § 1°, do Artigo 91, da Lei. Orgânica do Município de Indiaporã, 
a firmar contrato de concessão com aASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE 
E MATERNIDADE BENEFICENTE DE INDIAPORA para ceder 
gratuitamente o imóvel de propriedade do Município, pelo praz3 de 06 
(seis) anos, prorrogáveis por mais 04 (quatro) anos, caso haja interesse das 
partes, este imóvel situado as Ruas Innocêncio Dutra de Sant'Anna, 
Monteiro Lobato, Manoel Urquiza Nogueira e 1° de Maio, constante da 
quadra 16, da cidade de Indiaporã, desta comarca, com área de 6.444,63 
metros quadrados, dentro do seguinte roteiro: Começa no ponto 1, segue 
por uma distância de 92,00 m, confrontando com a Rua Innocêncio Dutra 
de Sant'Anna, até o ponto 2, segue em curva a direita de raio = 4,00 m, 
num desenvolvimento de 6,28 m, confrontando com o cruzamento das 
Ruas Innocêncio Dutra de Sant'Anna e Monteiro Lobato, até o ponto 3; 
segue por uma distância de 13,00 m, confrontando com a Rua Monteiro 
Lobato, até o ponto 4; segue por unia distância de 130,08 m, confrontando 
com Isau Gouveia Arantes até o ponto 5; segue por uma distância de 4,50 
m, confrontando com a Rua Manoel Urquiza Nogueira, até o ponto 6; 
segue em curva a direita de raio = 4,00 m, num desenvolvimento de 4,23 
m, confrontando com o cruzamento das Ruas Manoel Urquiza Nogueira e 
1° de Maio, até o ponto 7; segue por uma distância de 97,57 m, 
confrontando com a Rua 1° de Maio, até o ponto 8; segue em curva a 
direita de raio = 4,00 m, num desenvolvimento de 6,28 m, confrontando 
com o cruzamento das ruas 1° de Maio e Innocêncio Dutra de Sant'Anna, 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
0040NOFü7. 
O 12 
 04, 
,1 
199-7 
Registrada e afixado no local de cos me desta Prefeitura e mandado publicar no 
Jornal a cidade de Votuporanga. 
PROLEI99.057 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
ate o ponto 1, onde teve início a descrição, registrada sob no 01, na 
matrícula n° 13.437, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
Fernandópolis-SP. Existe edificado no terreno descrito um prédio onde 
será instalada a ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE 
BENEFICENTE DE INDIA.PORÃ. 
PARÁGRAFO 1° — Por tratar.--se de Associação Casa de Saúde e 
maternidade Beneficente e sem fins lucrativos, dispensa-se o 
procedimento Licitatório no caso da concessão contida nesta Lei. 
PARÁGRAFO 2° - Esta concessão tem caráter provisório com 
tempo determinado. Porém será rescindida automaticamente, devendo 
retornar imediatamente para o Município o imóvel de que trata esta Lei, 
caso a Associaçáo" Casa de Saúde e Maternidade Beneficente de Indiaporã 
deixe de funcionar ou ocorra destinação diferente do que consta desta Lei. 
ARTIGO 2° - No praw improrrogável de 30 (Trinta) dias, a contar 
da publicação desta Lei, o Chefe do Poder Executivo baixará o respectivo 
ato pertinentes a concessão. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contádo. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã, 17 de Março de 1.999. 
CLAUDIO RIB RO CORRÊA 
Prefeito Municipal 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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