| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1999 |
| Date | 1999-03-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGISTRADA SOB N° 01, NA MATRÍCULA N° 13.437, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS-SP, EXISTE EDIFICADO NO TERRENO DESCRITO UM PRÉDIO ONDE SERÁ INSTALADA A ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ. CEDER GRATUITAMENTE O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) ANOS, PRORROGÁVEIS POR MAIS 04 (QUATRO) ANOS, ÁREA DE 6.444,63 METROS QUADRADOS. |
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0.0 NO Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 ° /straoão 1957 LEI N° 057 /99 — INDIAPORÀ 17 DE MARÇO DE 1.999 (Dispõe sobre autorização pua =cessão de bem público e dá outras providências). CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEL ARTIGO 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, nos termos do § 1°, do Artigo 91, da Lei. Orgânica do Município de Indiaporã, a firmar contrato de concessão com aASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE BENEFICENTE DE INDIAPORA para ceder gratuitamente o imóvel de propriedade do Município, pelo praz3 de 06 (seis) anos, prorrogáveis por mais 04 (quatro) anos, caso haja interesse das partes, este imóvel situado as Ruas Innocêncio Dutra de Sant'Anna, Monteiro Lobato, Manoel Urquiza Nogueira e 1° de Maio, constante da quadra 16, da cidade de Indiaporã, desta comarca, com área de 6.444,63 metros quadrados, dentro do seguinte roteiro: Começa no ponto 1, segue por uma distância de 92,00 m, confrontando com a Rua Innocêncio Dutra de Sant'Anna, até o ponto 2, segue em curva a direita de raio = 4,00 m, num desenvolvimento de 6,28 m, confrontando com o cruzamento das Ruas Innocêncio Dutra de Sant'Anna e Monteiro Lobato, até o ponto 3; segue por uma distância de 13,00 m, confrontando com a Rua Monteiro Lobato, até o ponto 4; segue por unia distância de 130,08 m, confrontando com Isau Gouveia Arantes até o ponto 5; segue por uma distância de 4,50 m, confrontando com a Rua Manoel Urquiza Nogueira, até o ponto 6; segue em curva a direita de raio = 4,00 m, num desenvolvimento de 4,23 m, confrontando com o cruzamento das Ruas Manoel Urquiza Nogueira e 1° de Maio, até o ponto 7; segue por uma distância de 97,57 m, confrontando com a Rua 1° de Maio, até o ponto 8; segue em curva a direita de raio = 4,00 m, num desenvolvimento de 6,28 m, confrontando com o cruzamento das ruas 1° de Maio e Innocêncio Dutra de Sant'Anna, Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 0040NOFü7. O 12 04, ,1 199-7 Registrada e afixado no local de cos me desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal a cidade de Votuporanga. PROLEI99.057 Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 ate o ponto 1, onde teve início a descrição, registrada sob no 01, na matrícula n° 13.437, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fernandópolis-SP. Existe edificado no terreno descrito um prédio onde será instalada a ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE BENEFICENTE DE INDIA.PORÃ. PARÁGRAFO 1° — Por tratar.--se de Associação Casa de Saúde e maternidade Beneficente e sem fins lucrativos, dispensa-se o procedimento Licitatório no caso da concessão contida nesta Lei. PARÁGRAFO 2° - Esta concessão tem caráter provisório com tempo determinado. Porém será rescindida automaticamente, devendo retornar imediatamente para o Município o imóvel de que trata esta Lei, caso a Associaçáo" Casa de Saúde e Maternidade Beneficente de Indiaporã deixe de funcionar ou ocorra destinação diferente do que consta desta Lei. ARTIGO 2° - No praw improrrogável de 30 (Trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, o Chefe do Poder Executivo baixará o respectivo ato pertinentes a concessão. ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contádo. Prefeitura Municipal de Indiaporã, 17 de Março de 1.999. CLAUDIO RIB RO CORRÊA Prefeito Municipal Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.