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norma nº 58/1999

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 1999
Date 1999-03-17
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS FINANCEIROS, ÀS FAMÍLIAS DOS PROJETOS FORTALECENDO A FAMÍLIA E COMPLEMENTANDO A RENDA. REPASSAR SUBSÍDIO FINANCEIRO NOS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NO CONVÊNIO, FIRMADO COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
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N.{0 NO F 
Prefeitura Municipal de Indiaporã ° 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
ação 1991 
ANGELA 
Coord. M 
.Sirt FI 
icipal A 
L 
LEI N° 058/99 — INDIAPORÃ, 17 DE MARCO DE 1999 
(Autoriza a concessão de subsídios financeiros, às famílias dos Projetos fortalecendo a 
Família e Complementando a Renda). 
CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a repassar subsídio 
financeiro às famílias dos Projetos Fortalecendo a Família e Complementando a Renda, 
nos termos e condições estabelecidos no convênio, firmado com a Secretaria de 
Assistência e Desenvolvimento Social. 
ARTIGO 2° - As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas pelo 
repasse da Secretaria e pelas dotações, constantes do Orçamento Municipal vigente. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã, 17 de Março de 1.999. 
CLÁUDIO RIBEi1iO CORREA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixado no local de costume esta Pr feitura e mandado publicar no Jornal 
a Cidade de Votuporanga. 
MW-Pro-lei/Prolei99.058 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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