| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1999 |
| Date | 1999-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS FINANCEIROS, ÀS FAMÍLIAS DOS PROJETOS FORTALECENDO A FAMÍLIA E COMPLEMENTANDO A RENDA. REPASSAR SUBSÍDIO FINANCEIRO NOS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NO CONVÊNIO, FIRMADO COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. |
| native_id | 1857 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã °
CGC(MF) 46.947.396/0001-80
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LEI N° 058/99 — INDIAPORÃ, 17 DE MARCO DE 1999
(Autoriza a concessão de subsídios financeiros, às famílias dos Projetos fortalecendo a
Família e Complementando a Renda).
CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito Municipal de
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU
PROMULGO a seguinte
LEI
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a repassar subsídio
financeiro às famílias dos Projetos Fortalecendo a Família e Complementando a Renda,
nos termos e condições estabelecidos no convênio, firmado com a Secretaria de
Assistência e Desenvolvimento Social.
ARTIGO 2° - As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas pelo
repasse da Secretaria e pelas dotações, constantes do Orçamento Municipal vigente.
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indiaporã, 17 de Março de 1.999.
CLÁUDIO RIBEi1iO CORREA
Prefeito Municipal
Registrada e afixado no local de costume esta Pr feitura e mandado publicar no Jornal
a Cidade de Votuporanga.
MW-Pro-lei/Prolei99.058
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.