br-locleg corpus explorer

← Indiaporã (SP)

norma nº 59/1999

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 1999
Date 1999-03-17
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE ASSISTENCIAL DO MUNICÍPIO E PROGRAMA DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVISTOS NO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
native_id1858

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Registrada e afixado no local de costume esta Prefeitura e mandado publicar no 
Jornal a cidade de Votuporanga. 
ÂNGEL SILV • S. 
Coord. cipal Ad 
PROLEI99.059 
t.pá=.4Ar 
* À 
)h,;4 ■1, CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
(Autoriza a Celebração de Convênio com Entidade Assistencial do M:; ''' ni strcacia°pilo99e 
N° 059/99 —INDIAPORÃ, 17 DE MARÇO DE 1.999 
programa de atendimento da criança e adolescente, objetivando a 
descentralização das ações de serviços de Assistência Social e dá outras 
providências). 
CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
e EU PROMULGO a seguinte 
LEL 
ARTIGO 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a Celebrar Convênio com a Entidade Assistencial do 
Município e programa de Atendimento da Criança e Adolescente, com prazo 
de vigência a partir de 02 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1.999, tendo por 
objetivo a ação compartilhada e, visando a transferência de recursos do Fundo 
Municipal de Assistência Social para execução de programas de assistência 
social previstos no Plano Municipal de Assistência Social. 
ARTIGO 2° - As despesas decorrentes da execução 
da presente Lei onerarão dotações orçamentarias constantes do orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
sua publicação. 
contrário. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de 
ARTIGO 4° - Revogam-se as disposições em 
Prefeitura Municipal de aporã, 17 de Março de 1999. 
CLÁUDIO RIB O CORREA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

open original →