| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1999 |
| Date | 1999-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE ASSISTENCIAL DO MUNICÍPIO E PROGRAMA DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVISTOS NO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| native_id | 1858 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Registrada e afixado no local de costume esta Prefeitura e mandado publicar no Jornal a cidade de Votuporanga. ÂNGEL SILV • S. Coord. cipal Ad PROLEI99.059 t.pá=.4Ar * À )h,;4 ■1, CGC(MF) 46.947.396/0001-80 (Autoriza a Celebração de Convênio com Entidade Assistencial do M:; ''' ni strcacia°pilo99e N° 059/99 —INDIAPORÃ, 17 DE MARÇO DE 1.999 programa de atendimento da criança e adolescente, objetivando a descentralização das ações de serviços de Assistência Social e dá outras providências). CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEL ARTIGO 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio com a Entidade Assistencial do Município e programa de Atendimento da Criança e Adolescente, com prazo de vigência a partir de 02 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1.999, tendo por objetivo a ação compartilhada e, visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para execução de programas de assistência social previstos no Plano Municipal de Assistência Social. ARTIGO 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações orçamentarias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. sua publicação. contrário. ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de ARTIGO 4° - Revogam-se as disposições em Prefeitura Municipal de aporã, 17 de Março de 1999. CLÁUDIO RIB O CORREA Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Indiaporã Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.