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← Indiaporã (SP)

norma nº 60/1999

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 1999
Date 1999-03-17
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CUJA FINALIDADE É A DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO.
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CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
16‘tracão 199 
Prefeitura Municipal de Indiaporã ° 
owoNO Fut,. 
• 
L I N° 060199 — INDIAPORÃ, 17 DE MARCO DE 1.999 
(Autoriza a Celebração de Convênio com o Estado para Municipalização da gestão 
das ações e serviços de Assistência Social e dá outras providências). 
CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMUL GO a seguinte 
LEI.' 
ARTIGO '1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a Celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por 
intermédio da Secretaria de assistência e Desenvolvimento Social, com prazo de 
vigência a partir de 02 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1.999, tendo por objetivo a 
ação compartilhada visando a transferência de recursos do fundo Estadual de 
Assistência Social, cuja finalidade é a descentralização da gestão das ações e 
serviços de assistência social do Município. 
ARTIGO 2° - No processo de parceria para prestação de 
serviços assistências, objeto do convênio, o Município assumirá integralmente, no 
prazo de 12 (doze) meses, a gestão dos serviços para executar, com a cooperação 
técnica, administrativa e financeira do Estado, de forma direta ou mútua colaboração 
com as entidades e organizações de assistência social situadas no município. 
ARTIGO 3° - As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
ARTIGO 5°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura ipal de Indiaporã, 17 de Março de 1999. 
CLÁUDIO El RO CORREA 
Prefe o Municipal 
Registrada e afixado no local de cos ire desta Prefeituramr d ado publicar no Jornal a 
cidade de Votuporanga. 
ÂNG .'"caTA Z 
Co ord. unicipal d 
PROLEI99 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - lndiaporã - S.P. 

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