| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1999 |
| Date | 1999-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CUJA FINALIDADE É A DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 1859 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 16‘tracão 199 Prefeitura Municipal de Indiaporã ° owoNO Fut,. • L I N° 060199 — INDIAPORÃ, 17 DE MARCO DE 1.999 (Autoriza a Celebração de Convênio com o Estado para Municipalização da gestão das ações e serviços de Assistência Social e dá outras providências). CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMUL GO a seguinte LEI.' ARTIGO '1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de assistência e Desenvolvimento Social, com prazo de vigência a partir de 02 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1.999, tendo por objetivo a ação compartilhada visando a transferência de recursos do fundo Estadual de Assistência Social, cuja finalidade é a descentralização da gestão das ações e serviços de assistência social do Município. ARTIGO 2° - No processo de parceria para prestação de serviços assistências, objeto do convênio, o Município assumirá integralmente, no prazo de 12 (doze) meses, a gestão dos serviços para executar, com a cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado, de forma direta ou mútua colaboração com as entidades e organizações de assistência social situadas no município. ARTIGO 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5°- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura ipal de Indiaporã, 17 de Março de 1999. CLÁUDIO El RO CORREA Prefe o Municipal Registrada e afixado no local de cos ire desta Prefeituramr d ado publicar no Jornal a cidade de Votuporanga. ÂNG .'"caTA Z Co ord. unicipal d PROLEI99 Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - lndiaporã - S.P.