| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1999 |
| Date | 1999-03-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) |
| native_id | 1860 |
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ANGELA COORD. MUNI °NOP Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 51~ 199-7- LEX M52 DE 17 DE MARCO DE (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências). CLAUDIO RIBEIRO CORREA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguin te Lei: ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$-12.000,00 (doze mil reais), destinados à suplementação da dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 01. LEGISLATIVO 01.01. CAMARA MUNICIPAL 3113/01.01.0012.001 - Obrigações Patronais R$-12.000,00 TOTAL GERAL R$-12_000,00 PARAGRAFO MICO - O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, a saber: 01. LEGISLATIVO 01.01. CAMARA MUNICIPAL 4110/01.01.0011.001 - Obras e Instalações R$-12.000,00 TOTAL GERAL R$-12_000,00 ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Indiaporã, 17 de março de 1.999. CLAUDIO RIBEIRO CORREA PREFEITO MUNICIPAL Registrada e afixada no local próprio desta Prefeitura e mandado publicar no JORN CIDADE DE VOTUPORANGA LTDA da cidade de Votuporanga. II:STAME LUZ DE ADM IS ÇAO Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.