| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 1999 |
| Date | 1999-04-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO INCISO V DO ARTIGO 22 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) |
| native_id | 1861 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 062/99 - INDIAPORÀ, 06 DE ABRIL DE 1.999. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, nos termos do inciso V do artigo 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indiaporã e dá outras providências). CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinados à suplementação da dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 01. LEGISLATIVO 01.01. CÂMARA MUNICIPAL 3132/01.01.0012.001 - Outros Serviços e Encargos R$ 15.000,00 TOTAL GERAL R$ 15.000,00 PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, a saber: 01. LEGISLATIVO 01.01. CÂMARA MUNICIPAL 4110/01.01.0011.001 - Obras e Instalações R$ 15.000,00 TOTAL GERAL R$ 15.000,00 Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Prefeitura Municipal de Indiapor 6 de Abril de 1.999. CLÁUDIO RD3EI O CORRE A Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal a Cidade de Votuporanga. CÉLIA SALÁN E O. BATISTA Coord.1 nicipal Adm. MW-Pro-lei/Prok99.062 Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PAB X (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.