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norma nº 63/1999

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 1999
Date 1999-05-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE PARAMENTAÇÃO PARA USO INTERNO DO VELÓRIO MUNICIPAL.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
O ) 0.W NO Fui. b, 
Ma ° 
,c3:1 t S9 
i'?4StraCão 99-1 
LEI MS2 C3,..99 DE 17 DE MATO DE 1_999 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional es￾pecial e dá outras providências). 
CLAUDIO RIBEIRO CORREA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribui￾ções que lhe são conferidas por Lei 
FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI: 
ARTIGO 12 - Fica o Chefe do Executivo Municipal 
autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional especial 
na importância de R$-5.000,00 (cinco mil reais), destinados a 
aquisição de PARAMENTAÇAO para uso interno do velório municipal. 
PARAGRAFO UNICO - O valor do presente crédito cor￾rerá por conta da redução parcial da seguinte dotação do orçamen￾to analítico da despesa vigente a saber: 
02. EXECUTIVO 
0203. SETOR DE FINANÇAS 
3132/03.08.0322.004 - Outros Serviços e Encargos R$-5.000,00 
ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições contrárias. 
Indiaporã, 17 de maio de 1.999 
CLAUDIO RII IRO CORREA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada e publicada no local próprio desta Pre￾feitura e mandado publicar no Jornal A CIDADE DE VOTUPORANGA LTDA 
da cidade de Votuporanga. 
CELIA SALAN 
COORD. MUNICI 
OLIVEIRA BATISTA 
AL DE ADMINISTRAÇAO 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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