| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1999 |
| Date | 1999-05-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE PARAMENTAÇÃO PARA USO INTERNO DO VELÓRIO MUNICIPAL. |
| native_id | 1862 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 O ) 0.W NO Fui. b, Ma ° ,c3:1 t S9 i'?4StraCão 99-1 LEI MS2 C3,..99 DE 17 DE MATO DE 1_999 (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências). CLAUDIO RIBEIRO CORREA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 12 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional especial na importância de R$-5.000,00 (cinco mil reais), destinados a aquisição de PARAMENTAÇAO para uso interno do velório municipal. PARAGRAFO UNICO - O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial da seguinte dotação do orçamento analítico da despesa vigente a saber: 02. EXECUTIVO 0203. SETOR DE FINANÇAS 3132/03.08.0322.004 - Outros Serviços e Encargos R$-5.000,00 ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Indiaporã, 17 de maio de 1.999 CLAUDIO RII IRO CORREA PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada no local próprio desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal A CIDADE DE VOTUPORANGA LTDA da cidade de Votuporanga. CELIA SALAN COORD. MUNICI OLIVEIRA BATISTA AL DE ADMINISTRAÇAO Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.