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norma nº 64/1999

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 1999
Date 1999-06-16
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADOS ÀS FAMÍLIAS CARENTES. COM OS FILHOS OU DEPENDENTES MENORES DE 14 ANOS, E, SIMULTANEAMENTE, INCENTIVAR A ESCOLARIZAÇÃO DE SEUS FILHOS E DEPENDENTES ENTRE 7 E 14 ANOS.
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NACI NO F. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã ° 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 ')? 
ação 1957 
LEI ND 064/99 — INDIAPORÃ, 16 DE JUNHO DE 1.999. 
(Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinados às famílias carentes). 
CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEL 
ARTIGO 1° - Fica criado o Programa de Garantia de Renda Mínima, com o 
objetivo de elevar o bem estar de famílias carentes com os filhos ou dependentes 
menores de 14 anos, e, simultaneamente, incentivar a escolarização de seus filhos e 
dependentes entre 7 e 14 anos. 
§ 1° - O referido Programa se destina às famílias que se enquadrem nos seguintes 
parâmetros cumulativamente: 
I — renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo; 
II — filhos ou dependentes menores de catorze anos; 
III— comprovação, pelos responsáveis, da matrícula e freqüência de todos os seus 
dependentes entre sete e catorze anos, em escola pública ou em programas de 
educação especial. 
§ 2° - O apoio financeiro do Programa por família será calculado, sem prejuízo da 
diversidade dos programas passíveis de serem implementados pelos municípios, o 
apoio financeiro da União terá por referência o limite máximo de beneficio por família 
dado pela seguinte equação: Valor do Beneficio por Família = RS 15,00 (quinze reais) 
x número de dependentes entre zero e catorze anos — [0,5 (cinco décimos) x valor da 
renda familiar per capita]. 
§ 3° - Para a realização de atividades intermediárias, funcionais ou administrativas na 
execução do programa, não poderão ser gastos mais que 4% (quatro por cento) dos 
recursos que compõem a participação deste município e do governo federal. 
ARTIGO 2° - Observadas as condições definidas nos parágrafos 1° e 2° do art. 
1°, os recursos municipais serão destinados exclusivamente às famílias que se 
enquadrarem nos seguintes parâmetros, cumulativamente: 
I — renda familiar per capita inferior a 1/2 salário mínimo; 
II — filhos ou dependentes menores de 14 anos; 
III — Comprovação, pelos responsáveis, de matrícula e freqüência igual ou superior a 
90% das aulas mensais, de todos os filhos ou dependentes entre 7 e 14 anos, em escola 
pública ou em programas de educação especial; 
IV — comprovação de residência no município de, no mínimo, 01 ano. 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
No NO Fui.. 
'719 
"-ação 1991 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
§ 1° - considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros 
indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, 
vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus 
membros. 
§ 2° - Serão computados para cálculo de renda familiar os rendimentos de todos os 
membros adultos que compõem a família, inclusive os valores concedidos a pessoas 
que já usufruam de programas federais instituídos de acordo com preceitos 
constitucionais, tais como previdência rural, seguro-desemprego e renda mínima a 
idosos e deficientes, bem como programas estaduais e municipais de complementação 
pecuniária 
§ 3° - No ato da inscrição da família, e, a qualquer tempo, a critério da Secretaria 
Municipal de Educação, será feita a aferição da renda familiar, 
§ 4° - As informações declaradas na inscrição estão sujeitas à averiguação pela 
Secretaria Municipal de Educação. 
§ 5° - Inexistindo escola pública ou vaga na rede pública na localidade de residência da 
criança, o que será atestado pela Secretaria Municipal de Educação, a exigência de que 
trata o inciso III do art. 2° poderá ser cumprida mediante a comprovação de matrícula 
em escola privada 
ARTIGO 3° - As inscrições para o Programa serão realizadas na Prefeitura 
Municipal de Indiaporã. 
PARÁGRAFO 'ÚNICO — No ato da inscrição, o requerente preencherá 
formulário próprio, devendo apresentar os seguintes documentos: 
I — certidão de casamento do requerente; 
II — cédula de identidade do requerente; 
III — certidão de nascimento dos dependentes; 
IV — comprovante de água e luz, 
V — comprovante de renda familiar. 
ARTIGO 4° - Será excluído do beneficio, pelo prazo de cinco anos ou 
definitivamente, ser reincidente, o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de 
qualquer meio ilícito para obtenção de vantagens. 
§ 1° - Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que gozar ilicitamente do beneficio 
será obrigado a efetuar ressarcimento integral da importância recebida, em prazo a ser 
fixado pelo Poder Executivo, corrigida monetariamente com base no índice de 
correção aplicável aos tributos federais. 
§ 2° - Ao servidor público ou agente de entidade conveniada que concorra para o 
ilícito previsto neste artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa ou 
documento que deva produzir efeito perante o Programa, aplica-se, além das sanções 
penais e administrativas cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos benefícios 
ilegalmente pagos, corrigidos com base no índice de correção dos tributos federais. 
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO 5° - O descumprimento da freqüência escolar mínima por parte da 
criança cuja família seja beneficiada pelo Programa levará à imediata suspensão do 
beneficio correspondente. 
ARTIGO 6° - No âmbito deste município, caberá ã. Secretaria Municipal de 
Educação a implantação e a execução do Programa ora instituído. 
ARTIGO 7° - Para efeito do disposto no art. 212 da Constituição Federal, não 
serão consideradas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino os recursos 
despendidos pelo município nos gastos do Programa instituído nesta Lei. 
ARTIGO 8 ° - O apoio financeiro de que trata essa Lei será custeado com 
dotação orçamentária específica, a ser consignada a partir do corrente exercício. 
§ 1° Nos exercícios subsequentes, as dotaçóes orçamentárias poderão ficar 
condicionadas à desativação de programas ou políticas de cunho social compensatório, 
no valor igual aos custos decorrentes desta Lei. 
§ 2° - Os projetos de lei relativos a planos plurianuais e a diretrizes orçamentárias 
deverão identificar os cancelamentos e as transferências de despesas, bem como outras 
medidas necessárias ao financiamento do disposto nesta Lei. 
ARTIGO 9° - Fica autorizado o Poder Executivo a criar Conselho Municipal, 
com participação da sociedade civil, para acompanhamento e avaliação da execução 
do programa deste município, composto por: 
Representante 
Representante 
Representante 
Representante 
Representante 
Representante 
Representante 
Representante 
da Coordenadoria Municipal do Bem Estar Social 
do sistema municipal de educação; 
do sistema municipal de saúde; 
do setor de finanças; 
do Lions Club de Indiaporã; 
da APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais); 
do Centro Comunitário de Indiaporã; 
do C.C.I. (Centro de Convivência dos Idosos). 
ARTIGO 10 - Fica a Secretaria Municipal de Educação incumbida de 
apresentar em 10 dias, ao Comitê Assessor Gestão de que trata o Decreto Presidencial 
n° 2.609/98, Plano de Trabalho contendo todas as características previstas na 
Resolução n° 16/98 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE. 
ARTIGO 11 - À Secretaria Municipal de Educação compete a elaboração de 
normas que disciplinarão os mecanismos de inscrição e seleção das famílias, bem 
como de execução do programa, com fundamento no critérios estabelecidos nesta lei, 
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CG C(MF) 46.947.396/0001-80 
na Lei Federal n° 9.533/97 e no Decreto n° 2.609.98, com as alterações introduzidas 
pelo Decreto n° 2.728/98. 
PARÁGRAFO ÚNICO — Anualmente, em data previamente divulgada, a 
Secretaria Municipal de Educação fará o recadastiamento das famílias-alvo do 
programa, com o objetivo de atualizar as informações e proceder aos ajustes 
necessários para o exercício seguinte. 
ARTIGO 12 — Na hipótese de haver empate no processo de seleção das 
famílias, terão prioridade os núcleos familiares que tiverem: 
I. menor renda familiar per capita; 
II. maior número de filhos/dependentes de zero a 14 anos; 
III. dependente idosos ou deficiente sem qualquer rendimento; 
IV. crianças e adolescentes com medidas de proteção ou cumprindo medidas 
socioeducativas (arts. 101 e 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 
ARTIGO 13 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
ARTIGO 14 — Revogam-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 16 de Junho de 1.999. 
CLÁUDIO RIB ' 1' O CORREA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal 
a Cidade de Votuporanga. 
CÉLIA S o á1 DE O. BATISTA 
Coo ipal Adm 
MVI.Fro-1 i/Prolti99.064 
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