| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1999 |
| Date | 1999-06-16 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADOS ÀS FAMÍLIAS CARENTES. COM OS FILHOS OU DEPENDENTES MENORES DE 14 ANOS, E, SIMULTANEAMENTE, INCENTIVAR A ESCOLARIZAÇÃO DE SEUS FILHOS E DEPENDENTES ENTRE 7 E 14 ANOS. |
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NACI NO F. Prefeitura Municipal de Indiaporã ° CGC(MF) 46.947.396/0001-80 ')? ação 1957 LEI ND 064/99 — INDIAPORÃ, 16 DE JUNHO DE 1.999. (Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinados às famílias carentes). CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEL ARTIGO 1° - Fica criado o Programa de Garantia de Renda Mínima, com o objetivo de elevar o bem estar de famílias carentes com os filhos ou dependentes menores de 14 anos, e, simultaneamente, incentivar a escolarização de seus filhos e dependentes entre 7 e 14 anos. § 1° - O referido Programa se destina às famílias que se enquadrem nos seguintes parâmetros cumulativamente: I — renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo; II — filhos ou dependentes menores de catorze anos; III— comprovação, pelos responsáveis, da matrícula e freqüência de todos os seus dependentes entre sete e catorze anos, em escola pública ou em programas de educação especial. § 2° - O apoio financeiro do Programa por família será calculado, sem prejuízo da diversidade dos programas passíveis de serem implementados pelos municípios, o apoio financeiro da União terá por referência o limite máximo de beneficio por família dado pela seguinte equação: Valor do Beneficio por Família = RS 15,00 (quinze reais) x número de dependentes entre zero e catorze anos — [0,5 (cinco décimos) x valor da renda familiar per capita]. § 3° - Para a realização de atividades intermediárias, funcionais ou administrativas na execução do programa, não poderão ser gastos mais que 4% (quatro por cento) dos recursos que compõem a participação deste município e do governo federal. ARTIGO 2° - Observadas as condições definidas nos parágrafos 1° e 2° do art. 1°, os recursos municipais serão destinados exclusivamente às famílias que se enquadrarem nos seguintes parâmetros, cumulativamente: I — renda familiar per capita inferior a 1/2 salário mínimo; II — filhos ou dependentes menores de 14 anos; III — Comprovação, pelos responsáveis, de matrícula e freqüência igual ou superior a 90% das aulas mensais, de todos os filhos ou dependentes entre 7 e 14 anos, em escola pública ou em programas de educação especial; IV — comprovação de residência no município de, no mínimo, 01 ano. Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. No NO Fui.. '719 "-ação 1991 Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 § 1° - considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros. § 2° - Serão computados para cálculo de renda familiar os rendimentos de todos os membros adultos que compõem a família, inclusive os valores concedidos a pessoas que já usufruam de programas federais instituídos de acordo com preceitos constitucionais, tais como previdência rural, seguro-desemprego e renda mínima a idosos e deficientes, bem como programas estaduais e municipais de complementação pecuniária § 3° - No ato da inscrição da família, e, a qualquer tempo, a critério da Secretaria Municipal de Educação, será feita a aferição da renda familiar, § 4° - As informações declaradas na inscrição estão sujeitas à averiguação pela Secretaria Municipal de Educação. § 5° - Inexistindo escola pública ou vaga na rede pública na localidade de residência da criança, o que será atestado pela Secretaria Municipal de Educação, a exigência de que trata o inciso III do art. 2° poderá ser cumprida mediante a comprovação de matrícula em escola privada ARTIGO 3° - As inscrições para o Programa serão realizadas na Prefeitura Municipal de Indiaporã. PARÁGRAFO 'ÚNICO — No ato da inscrição, o requerente preencherá formulário próprio, devendo apresentar os seguintes documentos: I — certidão de casamento do requerente; II — cédula de identidade do requerente; III — certidão de nascimento dos dependentes; IV — comprovante de água e luz, V — comprovante de renda familiar. ARTIGO 4° - Será excluído do beneficio, pelo prazo de cinco anos ou definitivamente, ser reincidente, o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito para obtenção de vantagens. § 1° - Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que gozar ilicitamente do beneficio será obrigado a efetuar ressarcimento integral da importância recebida, em prazo a ser fixado pelo Poder Executivo, corrigida monetariamente com base no índice de correção aplicável aos tributos federais. § 2° - Ao servidor público ou agente de entidade conveniada que concorra para o ilícito previsto neste artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa ou documento que deva produzir efeito perante o Programa, aplica-se, além das sanções penais e administrativas cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos benefícios ilegalmente pagos, corrigidos com base no índice de correção dos tributos federais. Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 ARTIGO 5° - O descumprimento da freqüência escolar mínima por parte da criança cuja família seja beneficiada pelo Programa levará à imediata suspensão do beneficio correspondente. ARTIGO 6° - No âmbito deste município, caberá ã. Secretaria Municipal de Educação a implantação e a execução do Programa ora instituído. ARTIGO 7° - Para efeito do disposto no art. 212 da Constituição Federal, não serão consideradas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino os recursos despendidos pelo município nos gastos do Programa instituído nesta Lei. ARTIGO 8 ° - O apoio financeiro de que trata essa Lei será custeado com dotação orçamentária específica, a ser consignada a partir do corrente exercício. § 1° Nos exercícios subsequentes, as dotaçóes orçamentárias poderão ficar condicionadas à desativação de programas ou políticas de cunho social compensatório, no valor igual aos custos decorrentes desta Lei. § 2° - Os projetos de lei relativos a planos plurianuais e a diretrizes orçamentárias deverão identificar os cancelamentos e as transferências de despesas, bem como outras medidas necessárias ao financiamento do disposto nesta Lei. ARTIGO 9° - Fica autorizado o Poder Executivo a criar Conselho Municipal, com participação da sociedade civil, para acompanhamento e avaliação da execução do programa deste município, composto por: Representante Representante Representante Representante Representante Representante Representante Representante da Coordenadoria Municipal do Bem Estar Social do sistema municipal de educação; do sistema municipal de saúde; do setor de finanças; do Lions Club de Indiaporã; da APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais); do Centro Comunitário de Indiaporã; do C.C.I. (Centro de Convivência dos Idosos). ARTIGO 10 - Fica a Secretaria Municipal de Educação incumbida de apresentar em 10 dias, ao Comitê Assessor Gestão de que trata o Decreto Presidencial n° 2.609/98, Plano de Trabalho contendo todas as características previstas na Resolução n° 16/98 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE. ARTIGO 11 - À Secretaria Municipal de Educação compete a elaboração de normas que disciplinarão os mecanismos de inscrição e seleção das famílias, bem como de execução do programa, com fundamento no critérios estabelecidos nesta lei, Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CG C(MF) 46.947.396/0001-80 na Lei Federal n° 9.533/97 e no Decreto n° 2.609.98, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 2.728/98. PARÁGRAFO ÚNICO — Anualmente, em data previamente divulgada, a Secretaria Municipal de Educação fará o recadastiamento das famílias-alvo do programa, com o objetivo de atualizar as informações e proceder aos ajustes necessários para o exercício seguinte. ARTIGO 12 — Na hipótese de haver empate no processo de seleção das famílias, terão prioridade os núcleos familiares que tiverem: I. menor renda familiar per capita; II. maior número de filhos/dependentes de zero a 14 anos; III. dependente idosos ou deficiente sem qualquer rendimento; IV. crianças e adolescentes com medidas de proteção ou cumprindo medidas socioeducativas (arts. 101 e 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente). ARTIGO 13 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 14 — Revogam-se as disposições em contrário. Indiaporã, 16 de Junho de 1.999. CLÁUDIO RIB ' 1' O CORREA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal a Cidade de Votuporanga. CÉLIA S o á1 DE O. BATISTA Coo ipal Adm MVI.Fro-1 i/Prolti99.064 Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.