| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1999 |
| Date | 1999-06-29 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS "MELHOR CAMINHO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL NO 41321, DE 17 DE ABRIL DE 1997. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 N° 065/99 — INDIAPORA,29 DE JUNHO DE 1.999. Fação 199 :2- (Institui o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais "Melhor Caminho" e dá outras providências. CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEL ARTIGO 1° - Fica instituído o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais "Melhor Caminho" objetivando: I — Manter as estradas em perfeitas condições de uso, de forma a garantir aos produtores rurais o transporte seguro dos insumos e safras agrícolas; II — controlar a erosão do solo agrícola ARTIGO 2° - Para consecução do Programa ora instituído caberá ao Município. I. zelar pelo sistema de drenagem das estradas visando a: a) proteger a pista de rolamento, impedindo que as águas pluviais corram diretamente sobre ela, mediante a manutenção de um abaulamento transversal de no mínimo 3% (três por cento); b) diminuir a quantidade de água conduzida através da estrada, por meio de saídas laterais, passagens abertas e bueiros com espaçamento adequado, de forma a conduzir tecnicamente a água para fora do leito de estrada II. zelar pela observância, nas estradas municipais, das normas técnicas atinentes a pista de rolamento, acostamento, faixa da estrada e distância de visibilidade; Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. ‘..x.10 NO F Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 '>) ação 199 III manter atualizados mapas cadastrais das estradas municipais e das jazidas de material utilizável na recuperação das estradas; 1V. manter os barrancos e os acostamentos ao longo das estradas devidamente roçados. ARTIGO 3° - São obrigações dos proprietários de imóveis adjacentes às estradas municipais; I. executar as obras e serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem as estradas; II. evitar a dispersão ou o escoamento de excessos de água nas estradas municipais; III. evitar qualquer dano no leito carroçável ou ao acostamento, bem como a retiradas do material vegetal necessário a conservação e manutenção da estrada; IV. evitar a obstrução ou dificultar a passagem das águas pluviais pelos canais de escoamento, abertos pelo município ao longo das estradas. ARTIGO 4° - Aos infratores das disposições contidas nesta lei serão aplicadas, na forma prevista em Regulamento, as penalidades de; I. advertência por escrito, acompanhada de notificação para correção das irregularidades constatadas; II. multa no valor de 100 a 1.000 (UFIR). PARÁGRAFO 1° - As penalidades acima referidas incidirão sobre os autores sejam eles arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, técnico responsável, administradores, diretores, promitentes-compradores ou proprietários de área agrosilvo-pastoril, ainda que praticadas por prepostos ou subordinados e no interesse dos proponentes ou superiores hierárquicos. PARÁGRAFO 2° - A autuação pelo Estado por infrigência a Lei Estadual n° 6.181, de 04 de julho de 1988, alterada pela Lei n° 8.421, de 23 de novembro de 1993, excluirá a autuação pelo município em razão da mesma infração. ARTIGO 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação. Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CG C(MF) 46.947.396/0001-80 ARTIGO 60- Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo para execução do Programa "Melhor Caminho", nos termos do Decreto Estadual no 41321, de 17 de abril de 1997. ARTIGO 70- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Indiaporã, 29 de Junho de L999. CLÁUDIO RIBE 0 CORREA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal a Cidade de Votuporanga. CÉLIA SAL DE 0. BATISTA Chord. cipal Adm MW-Pro-lti/Prolei99 .06 5 Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.