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norma nº 65/1999

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 1999
Date 1999-06-29
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS "MELHOR CAMINHO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL NO 41321, DE 17 DE ABRIL DE 1997.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
N° 065/99 — INDIAPORA,29 DE JUNHO DE 1.999. 
Fação 199 :2- 
(Institui o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais "Melhor Caminho" e dá 
outras providências. 
CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEL 
ARTIGO 1° - Fica instituído o Programa Municipal de Conservação de 
Estradas Rurais "Melhor Caminho" objetivando: 
I — Manter as estradas em perfeitas condições de uso, de forma a garantir aos 
produtores rurais o transporte seguro dos insumos e safras agrícolas; 
II — controlar a erosão do solo agrícola 
ARTIGO 2° - Para consecução do Programa ora instituído caberá ao 
Município. 
I. zelar pelo sistema de drenagem das estradas visando a: 
a) proteger a pista de rolamento, impedindo que as águas pluviais corram 
diretamente sobre ela, mediante a manutenção de um abaulamento transversal de no 
mínimo 3% (três por cento); 
b) diminuir a quantidade de água conduzida através da estrada, por meio 
de saídas laterais, passagens abertas e bueiros com espaçamento adequado, de forma a 
conduzir tecnicamente a água para fora do leito de estrada 
II. zelar pela observância, nas estradas municipais, das normas técnicas 
atinentes a pista de rolamento, acostamento, faixa da estrada e distância de 
visibilidade; 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 '>) 
ação 199 
III manter atualizados mapas cadastrais das estradas municipais e das 
jazidas de material utilizável na recuperação das estradas; 
1V. manter os barrancos e os acostamentos ao longo das estradas 
devidamente roçados. 
ARTIGO 3° - São obrigações dos proprietários de imóveis adjacentes às 
estradas municipais; 
I. executar as obras e serviços que impeçam as águas pluviais de 
atingirem as estradas; 
II. evitar a dispersão ou o escoamento de excessos de água nas estradas 
municipais; 
III. evitar qualquer dano no leito carroçável ou ao acostamento, bem como 
a retiradas do material vegetal necessário a conservação e manutenção da estrada; 
IV. evitar a obstrução ou dificultar a passagem das águas pluviais pelos 
canais de escoamento, abertos pelo município ao longo das estradas. 
ARTIGO 4° - Aos infratores das disposições contidas nesta lei serão 
aplicadas, na forma prevista em Regulamento, as penalidades de; 
I. advertência por escrito, acompanhada de notificação para correção das 
irregularidades constatadas; 
II. multa no valor de 100 a 1.000 (UFIR). 
PARÁGRAFO 1° - As penalidades acima referidas incidirão sobre os 
autores sejam eles arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, técnico responsável, 
administradores, diretores, promitentes-compradores ou proprietários de área 
agrosilvo-pastoril, ainda que praticadas por prepostos ou subordinados e no interesse 
dos proponentes ou superiores hierárquicos. 
PARÁGRAFO 2° - A autuação pelo Estado por infrigência a Lei Estadual 
n° 6.181, de 04 de julho de 1988, alterada pela Lei n° 8.421, de 23 de novembro de 
1993, excluirá a autuação pelo município em razão da mesma infração. 
ARTIGO 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo 
de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação. 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CG C(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO 60- Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com o 
Estado de São Paulo para execução do Programa "Melhor Caminho", nos termos do 
Decreto Estadual no 41321, de 17 de abril de 1997. 
ARTIGO 70- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 29 de Junho de L999. 
CLÁUDIO RIBE 0 CORREA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal 
a Cidade de Votuporanga. 
CÉLIA SAL DE 0. BATISTA 
Chord. cipal Adm 
MW-Pro-lti/Prolei99 .06 5 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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