| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1999 |
| Date | 1999-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1865 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
LHO NO F. Prefeitura Municipal de Indiaporã 90. CGC(MF) 46.947.396/0001-80 ação 1991 LEI N2 066/99 - INDIAPORA, 29 DE JUNHO DE 1.999. (Dispõe sobre as "DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS" para o exercício financeiro de 2.000 e dá outras providências). CLAUDIO RIBEIRO CORREA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 12 - O orçamento do Município de Indiaporã, para o exerci.- .., cio financeiro de 2.000, abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos e fundos. ARTIGO 22 - A elaboração da proposta orçamentária obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação Federal: I - O montante da despesa não poderá ser superior ao da receita estimada; II - As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes segundo suas finalidades, considerando ainda o volume do serviço prestado; III - Na estimativa da receita considerar-se-à a tendência do presente exercício e os efeitos pelas modificações que a legislação tributária exigir; IV - O pagamento do serviço da dívida de pessoal e encargos será prioridade sobre as ações de expansão; V - Os projetos em fase de execução terão prioridades sobre os novos projetos; VI - O Município destinará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferência, conforme disposição constitucional, a manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental; Pré-Escola; Creches e aos que não tiverem acesso ao Ensino Fundamental na idade própria. VII - As despesas com pessoal, compreendida destas, os gastos da administração com salário, obrigações patronais, proventos e aposentadorias e pensões, remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, ficam limitadas ao máximo de 60% (sessenta por cento) das receitas correntes, e excluidas destas as receitas de Convênio; VIII - A concessão de vantagens e aumentos de remuneração, além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alterações da estrutura do quadro, bem como a admissão de pessoal a qualquer título no exercício de 2.000, ficam condicionadas para atender as metas e melhorias de qualidade dos serviços públicos, respeitando o limite fixado no inciso VII, excluídos os ín ces inflacionários; Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. CËLIA SALAN COORD. LIVEIRA BATISTA CIPAL, ADM. o<‹, cwoNo„, Prefeitura Municipal de Indiaporã Alids, CGC(MF) 46.947.396/0001-80 l'istração 199 IX - O orçamento consignará os índices até 15% (quinze por cento) das dotações correntes como ajuda financeira as entidades assistenciais, beneficentes, culturais, esportivas, recreativas ou educativas cujo valor individual será definido através de Lei especifica, com expressa autorização legislativa. ARTIGO 32 - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá a seleção das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual a serem incluidas na proposta orçamentária para o exercício, podendo, se necessário, incluir programas não elencados desde que financiados com recursos de outras esferas de Governo. ARTIGO 42 - O Poder Executivo poderá, devidamente autorizado pelo Legislativo, firmar convênio com outras esferas de Governo para desenvolvimento de programas de interesse do Município. ARTIGO 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Indiaporã, 29 de Junho de 1.999. CLAUDIO RIBEI1O CORREA PREFEITO MUNICIPAL Registrado e afixado no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no JORNAL A CIDADE de Votuporanga. C:\WS7\LEI\PROLEI99.DIR Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 ANEXO DA LEI N2 066/99 OBJETIVO: CONSTRUÇAO DE PONTES Construção de Pontes em estradas vicinais, em pontos que apresentam problemas nas épocas de precipitação pluviais, buscando solução definitiva. CONSTRUÇAO DE MATA-BURROS Construção de mata-burros para instalação em estradas vicinais e rurais, objetivando facilitar o transporte de produtos agrícolas e pessoas, com redução de custo e manutenção. TUBULAÇAO Instalação de tubulações para escoamento de água pluviais, buscando a manutenção do leito carroçável com menor custo de conservação, evitando as interrupções temporárias do tráfego. PASSAGEM DE GADO Construção de passagem para gado, interligando propriedades rurais divididas por estradas vicinais, buscando solução de fluidez do trânsito e evitando acidentes com gado pelo leito carroçável. PAVIMENTAMO Pavimentação de vias urbanas, proporcionando menor custo de manutenção, facilitando a limpeza urbana além da melhoria de aspectos e oferecimento melhores condições de higiene. PRÉDIOS ESCOLARES Ampliação e reforma dos prédios escolares, ampliando o número de vagas e oferecer melhores condições de instalações para elevação da qualidade do ensino. EQUIPAMENTO ESCOLARES Móveis e utensílios e outros aparelhos que possam auxiliar de forma incisiva na qualidade de ensino e do acompanhamento dos alunos. CURSOS PROFISSIONALIZANTES Instalação de cursos profissionalizantes que possam oferecer, além das matérias obrigatórias do currículo escolar, formação profissionalizante proporcionando formação de mãode-obra qualificada, sem que os jovens tenham que deixar o Município em busca de formação profissional. Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 o NO Fui, L ação 1991 TRANSPORTE ESCOLAR Aquisição de veículos para assegurar o transporte de alunos da zona rural aos estabelecimentos de ensino do Município, bem como, dos alunos de cursos de segundo e terceiro graus e estabelecimentos de ensino da região. SAÚDE 1 - Construção, reforma e ampliação das unidades de atendimento básico para melhores condições de atendimento à clientela, nos primeiros atendimentos, inclusive com ampliação dos equipamentos e instalação de serviços de fisioterapia. 2 - Manter e ampliar a frota de veículos para o atendimento aos casos de urgência e tratamento fora do Município nas situações em que as instalações locais não proporciona os recursos exigidos. 3 - Subvencionar entidades de Saúde sem fins lucrativos. GUIAS/SARJETAS/GALERIAS Construções de guias, sarjetas e galerias pluviais, evitando o empoçamento e estagnação de água servidas, que proporcionam condições de proliferação de insetos nocivos, melhorando a higiene e a saúde da população, bem como menor custo de conservação de vias. PRAÇA PUBLICA Construção e reforma de praças públicas, oferecendo opção de convívio e lazer familiar. ILUMINAÇAO PUBLICA Ampliação e melhoramentos do sistema de iluminação pública com substituição de lâmpada por outras de melhor iluminação e menor consumo, bem como de rede de distribuição domiciliar de energia elétrica, proporcionando o benefício a todos, para melhor preservação do indivíduo e do conforto individual. CASAS POPULARES Construção e/ou melhoramento de casas populares, a população de extrema necessidade, buscando a melhoria da qualidade de vida, além de recuperação da dignidade do cidadão. MECANIZAÇAO AGRICOLA Aquisição de equipamentos e implementos agrícolas para atendimento às necessidades dos pequenos proprietários com objetivo de aumentar a produtividade com melhor rendimento da área agricultável. DIVERSIFICAÇAO AGRICOLA Instalação de canteiros experimentais para desenvolvimento de outras culturas buscando a diversificação da agricultura local, bem como do incremento aquelas cujo potencial seja compatível com o tipo de solo. Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 cooNOFu75. -(n3 istração 199-1 DESENVOLVIMENTO ANIMAL Estimular o aperfeiçoamento tanto das raças para produção de leite, carne e derivados, bem como do pessoal ligado ao sistema, como cursos, introdução de novas técnicas, etc. ARMAZENAMENTO Término de construção do armazém comunitário e instalação do secador de grãos, para a estocagem das safras, especialmente dos pequenos produtores que não dispõe de recursos para armazenamento de safras. PRODUÇAO INDUSTRIAL Estimular a implantação de indústria no Município, com oferecimento de incentivos fiscais e facilidades para aquisição de áreas com aplicação da legislação municipal e infraestrutura mínima. PROMOÇAO DO TURISMO Tornar conhecido o potencial turístico do Município, através de divulgação por canais de comunicação, procurando estimular investimentos no Município. AREA DE LAZER Aquisição de área próxima ao lago do Rio Grande, para construção de praia artificial e acampamento, estimulando o turismo regional para o Município, incrementando o comércio local ESPORTE E LAZER Manutenção, melhoramento e ampliação das instalações de área para prática de esporte amador, oferecendo a população oportunidades de realização de exercício físicos necessários a manutenção do corpo. DIFUSAO CULTURAL Incrementar a biblioteca pública com aquisição de livros que possam estimular a leitura, provocando a elevação da cultura do indivíduo através de novos conhecimentos e formação de novos conceitos. AREA SOCIAL Dar condições ao setor social, assinando convênios e ou subvencionando, dentro de uma sistemática, em parceria com a iniciativa privada. [:\WW\LEI\LEI099.0è5 Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.