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norma nº 66/1999

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 1999
Date 1999-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LHO NO F. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
90. 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
ação 1991 
LEI N2 066/99 - INDIAPORA, 29 DE JUNHO DE 1.999. 
(Dispõe sobre as "DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS" para o exercício fi￾nanceiro de 2.000 e dá outras providências). 
CLAUDIO RIBEIRO CORREA, Prefeito Munici￾pal de Indiaporã, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
ARTIGO 12 - O orçamento do Município de Indiaporã, para o exerci.- 
.., cio financeiro de 2.000, abrangerá os Poderes Executivo e Le￾gislativo, seus órgãos e fundos. 
ARTIGO 22 - A elaboração da proposta orçamentária obedecerá as 
seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras 
estabelecidas pela legislação Federal: 
I - O montante da despesa não poderá ser superior 
ao da receita estimada; 
II - As unidades orçamentárias projetarão suas des￾pesas correntes segundo suas finalidades, considerando ainda o 
volume do serviço prestado; 
III - Na estimativa da receita considerar-se-à a 
tendência do presente exercício e os efeitos pelas modificações 
que a legislação tributária exigir; 
IV - O pagamento do serviço da dívida de pessoal e 
encargos será prioridade sobre as ações de expansão; 
V - Os projetos em fase de execução terão priori￾dades sobre os novos projetos; 
VI - O Município destinará no mínimo 25% (vinte e 
cinco por cento) da receita resultante de impostos compreendida a 
proveniente de transferência, conforme disposição constitucional, 
a manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental; Pré-Escola; 
Creches e aos que não tiverem acesso ao Ensino Fundamental na 
idade própria. 
VII - As despesas com pessoal, compreendida destas, 
os gastos da administração com salário, obrigações patronais, 
proventos e aposentadorias e pensões, remuneração do Prefeito, 
Vice-Prefeito e Vereadores, ficam limitadas ao máximo de 60% 
(sessenta por cento) das receitas correntes, e excluidas destas 
as receitas de Convênio; 
VIII - A concessão de vantagens e aumentos de remune￾ração, além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou 
alterações da estrutura do quadro, bem como a admissão de pessoal 
a qualquer título no exercício de 2.000, ficam condicionadas para 
atender as metas e melhorias de qualidade dos serviços públicos, 
respeitando o limite fixado no inciso VII, excluídos os ín ces 
inflacionários; 
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CËLIA SALAN 
COORD. 
LIVEIRA BATISTA 
CIPAL, ADM. 
o<‹,
cwoNo„, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã Alids, 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
l'istração 199 
IX - O orçamento consignará os índices até 15% 
(quinze por cento) das dotações correntes como ajuda financeira 
as entidades assistenciais, beneficentes, culturais, esportivas, 
recreativas ou educativas cujo valor individual será definido 
através de Lei especifica, com expressa autorização legislativa. 
ARTIGO 32 - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade finan￾ceira do Município, procederá a seleção das prioridades estabele￾cidas no Plano Plurianual a serem incluidas na proposta orçamen￾tária para o exercício, podendo, se necessário, incluir programas 
não elencados desde que financiados com recursos de outras esfe￾ras de Governo. 
ARTIGO 42 - O Poder Executivo poderá, devidamente autorizado pelo 
Legislativo, firmar convênio com outras esferas de Governo para 
desenvolvimento de programas de interesse do Município. 
ARTIGO 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 29 de Junho de 1.999. 
CLAUDIO RIBEI1O CORREA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrado e afixado no local de costume desta Prefeitura e man￾dado publicar no JORNAL A CIDADE de Votuporanga. 
C:\WS7\LEI\PROLEI99.DIR 
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
ANEXO DA LEI N2 066/99 
OBJETIVO: 
CONSTRUÇAO DE PONTES 
Construção de Pontes em estradas vicinais, em pon￾tos que apresentam problemas nas épocas de precipitação pluviais, 
buscando solução definitiva. 
CONSTRUÇAO DE MATA-BURROS 
Construção de mata-burros para instalação em es￾tradas vicinais e rurais, objetivando facilitar o transporte de 
produtos agrícolas e pessoas, com redução de custo e manutenção. 
TUBULAÇAO 
Instalação de tubulações para escoamento de água 
pluviais, buscando a manutenção do leito carroçável com menor 
custo de conservação, evitando as interrupções temporárias do 
tráfego. 
PASSAGEM DE GADO 
Construção de passagem para gado, interligando 
propriedades rurais divididas por estradas vicinais, buscando 
solução de fluidez do trânsito e evitando acidentes com gado pelo 
leito carroçável. 
PAVIMENTAMO 
Pavimentação de vias urbanas, proporcionando menor 
custo de manutenção, facilitando a limpeza urbana além da melho￾ria de aspectos e oferecimento melhores condições de higiene. 
PRÉDIOS ESCOLARES 
Ampliação e reforma dos prédios escolares, ampli￾ando o número de vagas e oferecer melhores condições de instala￾ções para elevação da qualidade do ensino. 
EQUIPAMENTO ESCOLARES 
Móveis e utensílios e outros aparelhos que possam 
auxiliar de forma incisiva na qualidade de ensino e do acompanha￾mento dos alunos. 
CURSOS PROFISSIONALIZANTES 
Instalação de cursos profissionalizantes que pos￾sam oferecer, além das matérias obrigatórias do currículo esco￾lar, formação profissionalizante proporcionando formação de mão￾de-obra qualificada, sem que os jovens tenham que deixar o Muni￾cípio em busca de formação profissional. 
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
o NO Fui, 
L 
ação 1991 
TRANSPORTE ESCOLAR 
Aquisição de veículos para assegurar o transporte 
de alunos da zona rural aos estabelecimentos de ensino do Municí￾pio, bem como, dos alunos de cursos de segundo e terceiro graus e 
estabelecimentos de ensino da região. 
SAÚDE 
1 - Construção, reforma e ampliação das unidades 
de atendimento básico para melhores condições de atendimento à 
clientela, nos primeiros atendimentos, inclusive com ampliação 
dos equipamentos e instalação de serviços de fisioterapia. 
2 - Manter e ampliar a frota de veículos para o 
atendimento aos casos de urgência e tratamento fora do Município 
nas situações em que as instalações locais não proporciona os 
recursos exigidos. 
3 - Subvencionar entidades de Saúde sem fins lu￾crativos. 
GUIAS/SARJETAS/GALERIAS 
Construções de guias, sarjetas e galerias pluvi￾ais, evitando o empoçamento e estagnação de água servidas, que 
proporcionam condições de proliferação de insetos nocivos, melho￾rando a higiene e a saúde da população, bem como menor custo de 
conservação de vias. 
PRAÇA PUBLICA 
Construção e reforma de praças públicas, oferecen￾do opção de convívio e lazer familiar. 
ILUMINAÇAO PUBLICA 
Ampliação e melhoramentos do sistema de iluminação 
pública com substituição de lâmpada por outras de melhor ilumina￾ção e menor consumo, bem como de rede de distribuição domiciliar 
de energia elétrica, proporcionando o benefício a todos, para 
melhor preservação do indivíduo e do conforto individual. 
CASAS POPULARES 
Construção e/ou melhoramento de casas populares, a 
população de extrema necessidade, buscando a melhoria da qualida￾de de vida, além de recuperação da dignidade do cidadão. 
MECANIZAÇAO AGRICOLA 
Aquisição de equipamentos e implementos agrícolas 
para atendimento às necessidades dos pequenos proprietários com 
objetivo de aumentar a produtividade com melhor rendimento da 
área agricultável. 
DIVERSIFICAÇAO AGRICOLA 
Instalação de canteiros experimentais para desen￾volvimento de outras culturas buscando a diversificação da agri￾cultura local, bem como do incremento aquelas cujo potencial seja 
compatível com o tipo de solo. 
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
cooNOFu75. 
-(n3 
istração 199-1 
DESENVOLVIMENTO ANIMAL 
Estimular o aperfeiçoamento tanto das raças para 
produção de leite, carne e derivados, bem como do pessoal ligado 
ao sistema, como cursos, introdução de novas técnicas, etc. 
ARMAZENAMENTO 
Término de construção do armazém comunitário e 
instalação do secador de grãos, para a estocagem das safras, es￾pecialmente dos pequenos produtores que não dispõe de recursos 
para armazenamento de safras. 
PRODUÇAO INDUSTRIAL 
Estimular a implantação de indústria no Município, 
com oferecimento de incentivos fiscais e facilidades para aquisi￾ção de áreas com aplicação da legislação municipal e infra￾estrutura mínima. 
PROMOÇAO DO TURISMO 
Tornar conhecido o potencial turístico do Municí￾pio, através de divulgação por canais de comunicação, procurando 
estimular investimentos no Município. 
AREA DE LAZER 
Aquisição de área próxima ao lago do Rio Grande, 
para construção de praia artificial e acampamento, estimulando o 
turismo regional para o Município, incrementando o comércio lo￾cal 
ESPORTE E LAZER 
Manutenção, melhoramento e ampliação das instala￾ções de área para prática de esporte amador, oferecendo a popula￾ção oportunidades de realização de exercício físicos necessários 
a manutenção do corpo. 
DIFUSAO CULTURAL 
Incrementar a biblioteca pública com aquisição de 
livros que possam estimular a leitura, provocando a elevação da 
cultura do indivíduo através de novos conhecimentos e formação de 
novos conceitos. 
AREA SOCIAL 
Dar condições ao setor social, assinando convênios 
e ou subvencionando, dentro de uma sistemática, em parceria com a 
iniciativa privada. 
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