| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 1999 |
| Date | 1999-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TUBOS DE CONCRETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PEQUENOS E MÉDIOS AGRICULTORES, PROPRIETÁRIOS OU NÃO, DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM DE ÁGUA EM ESTRADAS VICINAIS E BEBEDOUROS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ. ENCONTRA-SE ENTERRADOS EM ENCANAMENTOS DA ÁREA DENOMINADA "VILÃO" OS QUAIS ENCONTRAM-SE DESATIVADOS. |
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040 NO Fii7. Prefeitura Municipal de Indiaporãk"° 11 (/.9 CGC(MF) 46.947.396/0001-80 7,4, Or fiação 195/ LEI N" 068/99 — INDIAPORÁ, 05 DE OUTUBRO DE 1.999. (I..À.spóe sobre a doação de tubos de concretos e dá outras provi d&-lc:i as). CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 10 - Fica o Poder Executivo autorizado nos termos desta Lei a doar tubos de concreto, a pequenos e médios agricultores, proprietários ou não, destinados à construção de passagem. de água em estradas vicinais e bebedouros do Município de Indiaporã. PARÁGRAFO ÚNICO: Os tubos de concreto objeto da presente doaçáo' são aqueles que encontra-se enterrados em encanamentos da área denominada "VILÃO" os quais encontram-se desativados. ARTIGO 2°Os pequenos e médios produtores que pretenderem. a presente doação, deverão requerer junto à Prefeitura Municipal, no horário de expediente. PARÁGRAFO — Os interessados que desejarem a doação. apresentar "croqui" onde a linha de tubo e bebedouro será confeccionada, para que seja feita a devida fiscalização. Rua lnnocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - lndiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 ARTIGO 3° - O Município de Indiaporã, auxiliará as pessoas beneficiadas com a doado, no fornecimento de máquinas para a retirada dos tubos do solo, arcando com as despesas de retirada e transporte. ARTIGO 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçab, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Indiaporã, 05 de Outubro de 1999. CLÁUDIO RIBEIRO CORREA Prefeito Municipal Registrada e afixado no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal a cidade de Votuporanga. ANGELA • S LV Coo Municipal Adm. PROLEI99.068 Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.