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norma nº 68/1999

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 1999
Date 1999-10-05
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TUBOS DE CONCRETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PEQUENOS E MÉDIOS AGRICULTORES, PROPRIETÁRIOS OU NÃO, DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM DE ÁGUA EM ESTRADAS VICINAIS E BEBEDOUROS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ. ENCONTRA-SE ENTERRADOS EM ENCANAMENTOS DA ÁREA DENOMINADA "VILÃO" OS QUAIS ENCONTRAM-SE DESATIVADOS.
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040 NO Fii7. 
Prefeitura Municipal de Indiaporãk"° 11 (/.9 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
7,4, Or fiação 195/ 
LEI N" 068/99 — INDIAPORÁ, 05 DE OUTUBRO DE 1.999. 
(I..À.spóe sobre a doação de tubos de concretos e dá outras 
provi d&-lc:i as). 
CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
ARTIGO 10 - Fica o Poder Executivo autorizado nos 
termos desta Lei a doar tubos de concreto, a pequenos e médios 
agricultores, proprietários ou não, destinados à construção de 
passagem. de água em estradas vicinais e bebedouros do Município de 
Indiaporã. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Os tubos de concreto objeto da 
presente doaçáo' são aqueles que encontra-se enterrados em 
encanamentos da área denominada "VILÃO" os quais encontram-se 
desativados. 
ARTIGO 2°Os pequenos e médios produtores que 
pretenderem. a presente doação, deverão requerer junto à Prefeitura 
Municipal, no horário de expediente. 
PARÁGRAFO — Os interessados que desejarem a 
doação. apresentar "croqui" onde a linha de tubo e bebedouro 
será confeccionada, para que seja feita a devida fiscalização. 
Rua lnnocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - lndiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO 3° - O Município de Indiaporã, auxiliará as 
pessoas beneficiadas com a doado, no fornecimento de máquinas 
para a retirada dos tubos do solo, arcando com as despesas de retirada 
e transporte. 
ARTIGO 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicaçab, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã, 05 de Outubro de 1999. 
CLÁUDIO RIBEIRO CORREA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixado no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
Jornal a cidade de Votuporanga. 
ANGELA • S LV 
Coo Municipal Adm. 
PROLEI99.068 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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