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norma nº 70/1999

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 1999
Date 1999-10-05
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR GASTOS NAS FESTIVIDADES DO DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATÉ R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS)
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Registrada e afixado no local de costu 
Jornal a cidade de Votuporanga. 
sta Prefeitura e mandado publicar no 
SIL 
Munici 
A . LUZ 
Adm. 
ÂNG 
COO 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N" 070/99— Indiaporã, 05 de Outubro de 1.999. 
(Dispõe sobre autorização para efetuar gastos nas festividades do dia 
do Funcionário Público e dá outras providências). 
CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
ARTIGO 1'- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar 
despesas relacionadas às festividades em comemoração ao dia do 
Funcionário Publico até a importância de R$ 2.500,00 (Dois mil e 
quinhentos reais). 
ARTIGO 2° As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária do 
Orçamento vigente. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã,05 de Outubro de 1999. 
CLÁUDIO RIBEIR CORREA 
Prefeito Municipal 
PROLEI99 0070 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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