| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1999 |
| Date | 1999-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR GASTOS NAS FESTIVIDADES DO DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATÉ R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) |
| native_id | 1869 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Registrada e afixado no local de costu Jornal a cidade de Votuporanga. sta Prefeitura e mandado publicar no SIL Munici A . LUZ Adm. ÂNG COO Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N" 070/99— Indiaporã, 05 de Outubro de 1.999. (Dispõe sobre autorização para efetuar gastos nas festividades do dia do Funcionário Público e dá outras providências). CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1'- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar despesas relacionadas às festividades em comemoração ao dia do Funcionário Publico até a importância de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais). ARTIGO 2° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária do Orçamento vigente. ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Indiaporã,05 de Outubro de 1999. CLÁUDIO RIBEIR CORREA Prefeito Municipal PROLEI99 0070 Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.