| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1999 |
| Date | 1999-10-05 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O SEBRAE/SP PARA ASSESSORIA TÉCNICA MUNICIPAL E REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VIGÊNCIA DE 240 HORAS OU AO PERÍODO DE 12 MESES, PREVALECENDO AQUELE QUE OCORRE EM PRIMEIRO LUGAR, PARA DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL OU POLO TURÍSTICO REGIONAL. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 040 NO Nir ° ‘j° 940 R d, 1991 LEI N° 071/99 — IN DIAPORÃ, 05 DE Outubro de 1.999 (Autoriza a Celebração de Convênio com o SEBRAE/SP para Assessoria Técnica Municipal e Regional e dá outras providências). CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio com o SEBRAE/SP — SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO PAULO de vigência DE 240 HORAS OU AO PERÍODO DE 12 MESES, prevalecendo aquele que ocorre em primeiro lugar, tendo por objetivo a prestação de serviços de Assessoria Técnica, para desenvolvimento do Turismo local ou polo turístico Regional, especificado como ASSESSORIA TÉCNICA MUNICIPAL E REGIONAL. ARTIGO 2°- As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações orçamentárias a saber. 2- EXECUTIVO 2.1 Gabinete do Prefeito 3132/03070202.002 — Outros Serviços e Encargos R$ 3.760,00 ARTIGO 3° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4° Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Indiapor 10 de Setembro de 1999. CLÁUDIO RIBEIR CORRE A Prefeito Municipal Registrada e afixado no local de costun desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal a cidade de Votuporanga. ÀNGEL M SILVA S. L Coord Municipal Adm. Rua lnnocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - lndiaporã - S.P.