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norma nº 71/1999

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 1999
Date 1999-10-05
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O SEBRAE/SP PARA ASSESSORIA TÉCNICA MUNICIPAL E REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VIGÊNCIA DE 240 HORAS OU AO PERÍODO DE 12 MESES, PREVALECENDO AQUELE QUE OCORRE EM PRIMEIRO LUGAR, PARA DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL OU POLO TURÍSTICO REGIONAL.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
040 NO Nir 
° ‘j° 
940 
R d, 
1991 
LEI N° 071/99 — IN DIAPORÃ, 05 DE Outubro de 1.999 
(Autoriza a Celebração de Convênio com o SEBRAE/SP para Assessoria Técnica 
Municipal e Regional e dá outras providências). 
CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI: 
ARTIGO 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a Celebrar Convênio com o SEBRAE/SP — SERVIÇO DE APOIO AS 
MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO PAULO de vigência DE 240 HORAS OU 
AO PERÍODO DE 12 MESES, prevalecendo aquele que ocorre em primeiro lugar, 
tendo por objetivo a prestação de serviços de Assessoria Técnica, para 
desenvolvimento do Turismo local ou polo turístico Regional, especificado como 
ASSESSORIA TÉCNICA MUNICIPAL E REGIONAL. 
ARTIGO 2°- As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei onerarão dotações orçamentárias a saber. 
2- EXECUTIVO 
2.1 Gabinete do Prefeito 
3132/03070202.002 — Outros Serviços e Encargos R$ 3.760,00 
ARTIGO 3° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
ARTIGO 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Indiapor 10 de Setembro de 1999. 
CLÁUDIO RIBEIR CORRE A 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixado no local de costun desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal a 
cidade de Votuporanga. 
ÀNGEL M SILVA S. L 
Coord Municipal Adm. 
Rua lnnocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - lndiaporã - S.P. 

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