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norma nº 72/1999

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 1999
Date 1999-11-05
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE LIVRO COM HISTÓRIA DO MUNICÍPIO, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAGAMENTO DE DESPESAS COM A IMPRESSÃO DE 1000 (MIL) LIVROS "MEMÓRIAS DE INDIAPORÃ" DE AUTORIA DE ADELINO FRANCISCO DO NASCIMENTO, R$ 6.500,00. PROCEDER A DOAÇÃO DOS LIVROS IMPRESSOS À ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
NP_ O 2-7 DE1 1-1 F3 F.: O .S.Jã E_1 - 9 
(Dispõe sobre autorização para impressão de livro com história do 
Município, abertura de crédito adicional suplementar e dá outras 
providências). 
CLAUDIO RIBEIRO CORREA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribui￾Oes que lhe são conferidas por Lei 
FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI: 
ARTIGO 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado 
a proceder o pagamento de despesas com a impressão de 1000 (mil) 
livros "Memórias de Indiaporã" de autoria de Adelino Francisco do 
Nascimento, na import2encia de R$-6.500,00 (seis mil e quinhentos 
reais) e, a abertura de crédito adicional suplementar destinado a 
suplementação da dotação orçamentária que será onerada para o 
referido pagamento a saber: 
2. EXECUTIVO 
02.01. GABINETE DO PREFEITO 
3132/03.07.0202.002 - Outros Serviços e Encargos R$-6.500,00 
PARAGRAFO MICO - O valor do presente crédito cor￾rerá por conta da redução parcial das seguintes dotações orçamen￾tárias a saber: 
2. EXECUTIVO 
0203. SETOR DE FINANÇAS 
313211 ..08.0322.004 - Outros Serviços e Encargos.... _R%-2.000,00 
3224/W..08.0322.004 - Trasnfer2ncias a Instituiçbes . R$-1.000,00 
4120/03.08.0322.004 - Equipamentos e Material 
Permanente R$-2.000,00 
3. SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS 
07.03. LOGRADOUROS PUBLICOS 
4110/10.60.3271.012 - Obras. e Instalações R$-1.500.00 
TOTAL GERAL R$-6.500.00 
ARTIGO 2Q - Fica o Executivo Municipal igualmente 
autorizado a proceder a doação dos livros impressos à Associação 
Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã. 
ARTIGO 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições contrárias. 
Indiaporã, 05 de novembro de 1.999 
CLAUDIO RIB O CORREA k
PREFEITO MUNICIPAL 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
NAO NO F 
ação 1991 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
Registrada e publicada no local próprio desta Pre￾feitura .e mandado publicar no Jornal A CIDADE DE VOTUPORANGA LTDA 
da cidade de Votuporanga. 
ANELA IA ILVA '.ERÀ I UZ 
COORDENADORA .DE ADMIN TRAÇA° 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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