| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 1999 |
| Date | 1999-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 600 (SEISCENTAS) CESTAS DE ALIMENTOS COM A SEGUINTE DESTINAÇÃO: 140 (CENTO E QUARENTA) PARA SERVIDORES MUNICIPAIS E 460 (QUATROCENTAS E SESSENTA) PARA PESSOAL CARENTE DO MUNICÍPIO. R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N2 073/99, 20 DE DEZEMBRO DE 1.999. ( Dispõe sobre autorização para aquisição de cestas básicas de alimentos, abre crédito adicional suplementar e dá outras providências). CLAUDIO RIBEIRO CORREA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO A SEGUINTE LEI; ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a aquisição de 600 (seiscentas) cestas de alimentos com a seguinte destinação: 140 (cento e quarenta) para servidores municipais e 460 (quatrocentas e sessenta) para pessoal carente do Município. ARTIGO 22 - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Indiaporã, um credito adicional suplementar na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados a suplementação das dotações orçamentárias necessárias para cobertura da despesa autorizada no artigo 19 a saber: 07. ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 07,01. SERVIÇO DE ASSISTENCIA 3120/14.78.4712.29 -- Material de Consumo............R$ 4.600,00 3120/15.81.4862.32 - Material de Consumo R$ 15.400,00 TOTAL GERAL... — ... „ — .... .. ..... R$ 20.000,00 PARAGRAFO UNICO O valor do presente crédito correrá por conta das reduções parciais das seguintes dotações do orçamento vigente a saber: 04. EDUCAÇA0 E CULTURA 04.02. ENSINO FUNDAMENTAL 4110/08,42.1881.017 OBRAS E INSTALAÇOES R$ 20.000,00 ARTIGO 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Indiaporã, 20 de dezembro de 1.999. CLAUDIO RIBEIRO CORREA PREFEITO MUNICIPAL Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 ^040 NO Pti70 . R 1 90 Tcy ,ds) 'treeão 1951 Registrada e publicada no local próprio desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal A CIDADE DE VOTUPORANGA LTDA da cidade de Votuporanga. CÉLIA SALAN OLIVEIRA BATISTA COORDENADORA IPAL DE ADMINISTRAÇAO C:\MSALEI\PROLEM.CES Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.