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norma nº 73/1999

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 1999
Date 1999-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 600 (SEISCENTAS) CESTAS DE ALIMENTOS COM A SEGUINTE DESTINAÇÃO: 140 (CENTO E QUARENTA) PARA SERVIDORES MUNICIPAIS E 460 (QUATROCENTAS E SESSENTA) PARA PESSOAL CARENTE DO MUNICÍPIO. R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N2 073/99, 20 DE DEZEMBRO DE 1.999. 
( Dispõe sobre autorização para aquisição de cestas básicas de 
alimentos, abre crédito adicional suplementar e dá outras provi￾dências). 
CLAUDIO RIBEIRO CORREA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribui￾ções que lhe são conferidas por Lei 
FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO A SEGUINTE 
LEI; 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proce￾der a aquisição de 600 (seiscentas) cestas de alimentos com a 
seguinte destinação: 140 (cento e quarenta) para servidores muni￾cipais e 460 (quatrocentas e sessenta) para pessoal carente do 
Município. 
ARTIGO 22 - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura 
Municipal de Indiaporã, um credito adicional suplementar na im￾portância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados a suple￾mentação das dotações orçamentárias necessárias para cobertura da 
despesa autorizada no artigo 19 a saber: 
07. ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 
07,01. SERVIÇO DE ASSISTENCIA 
3120/14.78.4712.29 -- Material de Consumo............R$ 4.600,00 
3120/15.81.4862.32 - Material de Consumo R$ 15.400,00 
TOTAL GERAL... — ... „ — .... .. ..... R$ 20.000,00 
PARAGRAFO UNICO O valor do presente crédito correrá 
por conta das reduções parciais das seguintes dotações do orça￾mento vigente a saber: 
04. EDUCAÇA0 E CULTURA 
04.02. ENSINO FUNDAMENTAL 
4110/08,42.1881.017 OBRAS E INSTALAÇOES R$ 20.000,00 
ARTIGO 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogam-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 20 de dezembro de 1.999. 
CLAUDIO RIBEIRO CORREA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
^040 NO Pti70 .
R 1 90 
Tcy ,ds) 
'treeão 1951 
Registrada e publicada no local próprio desta Prefeitu￾ra e mandado publicar no Jornal A CIDADE DE VOTUPORANGA LTDA da 
cidade de Votuporanga. 
CÉLIA SALAN OLIVEIRA BATISTA 
COORDENADORA IPAL DE ADMINISTRAÇAO 
C:\MSALEI\PROLEM.CES 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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