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norma nº 75/1999

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 1999
Date 1999-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REEMBOLSAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ENCARGOS FINANCEIROS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS QUE VIEREM A SER CONTRATADAS JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A OU BANCO DO BRASIL S/A, PARA PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1999 E ANTERIORES.
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kg) NO F" 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
/124ss acao 199 
o 
LEI N° 075/99 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.999. 
(Dispõe sobre autorização para reembolsar aos servidores públicos municipais, 
encargos financeiros que especifica, e dá outras providências). 
CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhes são conferidas 
por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEL 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a reembolsar aos 
servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, os encargos financeiros 
decorrentes de operações de créditos que vierem a ser contratadas junto ao Banco do 
Estado de São Paulo S/A. ou Banco do Brasil S/A, para pagamento do décimo terceiro 
salário relativo ao exercício de 1.999 e anteriores. 
§ 1° - Para a execução do disposto nesta lei, fica o Prefeito Municipal 
autorizado a assinar os documentos necessários junto aos referidos Bancos. 
§ 2° - O reembolso se dará através de crédito na conta corrente do 
servidor, junto ao Banco, e o seu valor não representa verba de natureza salarial ou 
equivalente, sob nenhuma hipótese. 
§ 3° - O valor da operação de crédito fica limitado ao valor do 13° 
salário que o servidor tiver direito no corrente exercício e anteriores. 
ARTIGO 2° - As despesas decorrentes da execução da presente lei, 
correrão por conta de dotação própria do orçamento para o exercício de 2.000 à saber: 
02. EXECIJFIVO 
02.03. SETOR DE FINANÇAS 
3265/03.08.0322.004 — SERVIÇOS DE FINANÇAS 
ARTIGO 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
"w, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
CELIA S DE O. BATISTA 
Ooord. cipal Adm 
2.4 \I"Pro-leiNLei99.075 
Indiaporã, 30 de Dezembro de 1.999. 
CLAUDIO RIBJ IRO CORREA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal 
o Diário de Votuporanga. 
X144 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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