| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1999 |
| Date | 1999-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REEMBOLSAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ENCARGOS FINANCEIROS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS QUE VIEREM A SER CONTRATADAS JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A OU BANCO DO BRASIL S/A, PARA PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1999 E ANTERIORES. |
| native_id | 1874 |
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kg) NO F" Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 /124ss acao 199 o LEI N° 075/99 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.999. (Dispõe sobre autorização para reembolsar aos servidores públicos municipais, encargos financeiros que especifica, e dá outras providências). CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEL ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a reembolsar aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, os encargos financeiros decorrentes de operações de créditos que vierem a ser contratadas junto ao Banco do Estado de São Paulo S/A. ou Banco do Brasil S/A, para pagamento do décimo terceiro salário relativo ao exercício de 1.999 e anteriores. § 1° - Para a execução do disposto nesta lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar os documentos necessários junto aos referidos Bancos. § 2° - O reembolso se dará através de crédito na conta corrente do servidor, junto ao Banco, e o seu valor não representa verba de natureza salarial ou equivalente, sob nenhuma hipótese. § 3° - O valor da operação de crédito fica limitado ao valor do 13° salário que o servidor tiver direito no corrente exercício e anteriores. ARTIGO 2° - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento para o exercício de 2.000 à saber: 02. EXECIJFIVO 02.03. SETOR DE FINANÇAS 3265/03.08.0322.004 — SERVIÇOS DE FINANÇAS ARTIGO 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. "w, Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 CELIA S DE O. BATISTA Ooord. cipal Adm 2.4 \I"Pro-leiNLei99.075 Indiaporã, 30 de Dezembro de 1.999. CLAUDIO RIBJ IRO CORREA PREFEITO MUNICIPAL Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal o Diário de Votuporanga. X144 Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.