| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2000 |
| Date | 2000-02-14 |
| Ementa | PREENCHER |
| native_id | 1875 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 LEI Nº 076/2000 — Indiaporã, 14 de Fevereiro de 2000. ( Dispõe sobre a revogação da Lei nº576/93, que instituiu o Fundo Municipal de Assistência e Previdência do Município de Indiaporã e dá outras Providências ). CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica revogada inteiro teor da Lei Municipal nº 576/93, de 08 de Dezembro de 1.993, que dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Assistência e Previdência social do Município de Indiaporã, em decorrência da Lei 9.717/98 e Portaria nº 4.992/99. PARÁGRAFO ÚNICO - Todos servidores Municipais, passará a ser regido pela Previdência Social Geral. ARTIGO 2º - O Saldo existente na conta do Fundo Municipal de Assistência e Previdência do Município de Indiaporã-, na data de sua extinção somente poderá ser utilizado nos pagamentos dos benefícios previdênciários já concedidos pelo Município e dos débitos Municipais com o INSS, conforme dispõe o Art. 21 do Decreto Federal 3112 de 6 de Julho de 1.999. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/07/99, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Indiaporá,44 de Fevereiro de 2000. CLÁUDIO RIBEIRO CORREA Prefeito Municipal Registrada e afixado no local de ume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal o Diário de Votúporanga. . SE ÂNGELA MARIA SILVA S( LU Coord. Municipal Adm. | PROLE 99.076 | a Rua Innocencio Dutra de Santana, nº 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.