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norma nº 76/2000

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2000
Date 2000-02-14
EmentaPREENCHER
native_id1875

Documents (1)

texto integral #

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Prefeitura Municipal de Indiaporã
CGC(MF) 46.947.396/0001-80
LEI Nº 076/2000 — Indiaporã, 14 de Fevereiro de 2000.
( Dispõe sobre a revogação da Lei nº576/93, que instituiu o Fundo Municipal
de Assistência e Previdência do Município de Indiaporã e dá outras
Providências ).
CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU
PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica revogada inteiro teor da Lei Municipal nº 576/93, de 08 de
Dezembro de 1.993, que dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de
Assistência e Previdência social do Município de Indiaporã, em decorrência
da Lei 9.717/98 e Portaria nº 4.992/99.
PARÁGRAFO ÚNICO - Todos servidores Municipais, passará a ser regido
pela Previdência Social Geral.
ARTIGO 2º - O Saldo existente na conta do Fundo Municipal de Assistência e
Previdência do Município de Indiaporã-, na data de sua extinção somente
poderá ser utilizado nos pagamentos dos benefícios previdênciários já
concedidos pelo Município e dos débitos Municipais com o INSS, conforme
dispõe o Art. 21 do Decreto Federal 3112 de 6 de Julho de 1.999.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01/07/99, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indiaporá,44 de Fevereiro de 2000.
CLÁUDIO RIBEIRO CORREA
Prefeito Municipal
Registrada e afixado no local de ume desta Prefeitura e mandado
publicar no Jornal o Diário de Votúporanga.
. SE
ÂNGELA MARIA SILVA S( LU
Coord. Municipal Adm. |
PROLE 99.076 | a
Rua Innocencio Dutra de Santana, nº 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.

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