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norma nº 77/2000

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2000
Date 2000-02-14
EmentaAUTORIZA A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO DE ADITAMENTO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. OJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS Á AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
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Registrada e afixado no local d= costu 
Jornal o Diário de Votuporang 
desta Prefeitura e mandado publicar no 
ANGELA Á r#41 ti 
Cbord. 
Lei2000.077 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 077/2000 — Indiaporã. 14 de Fevereiro de 2000. 
( Autoriza a celebrar Termos de Convênio de aditamento com o Estado de São Paulo, 
através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento }. 
CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
C~A MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI: 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de 
Convênios de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado 
dos Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando o desenvolvimento de 
programas ligados á Agricultura e Abastecimento. 
ARTIGO 2° - Para cumprimento do disposto no artigo 1°, fica o Poder Executivo 
autorizado: 
I — A receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais e 
outros. 
II — Abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados pelos 
ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária. 
ARTIGO 3° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução 
do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de 1ndi à, 14 de Fevereiro de 2000. 
CLÁUDIO RIBE"1.O CORREA 
Prefeito Municipal 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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