| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2000 |
| Date | 2000-02-14 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO DE ADITAMENTO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. OJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS Á AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. |
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Registrada e afixado no local d= costu Jornal o Diário de Votuporang desta Prefeitura e mandado publicar no ANGELA Á r#41 ti Cbord. Lei2000.077 Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 077/2000 — Indiaporã. 14 de Fevereiro de 2000. ( Autoriza a celebrar Termos de Convênio de aditamento com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento }. CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a C~A MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênios de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando o desenvolvimento de programas ligados á Agricultura e Abastecimento. ARTIGO 2° - Para cumprimento do disposto no artigo 1°, fica o Poder Executivo autorizado: I — A receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais e outros. II — Abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária. ARTIGO 3° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de 1ndi à, 14 de Fevereiro de 2000. CLÁUDIO RIBE"1.O CORREA Prefeito Municipal Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.