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norma nº 79/2000

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2000
Date 2000-02-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. UMA GLEBA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, EQUIVALENTE A 10 (DEZ) ALQUEIRES, SITUADA NO ANTIGO "VILÃO", PARA EXPLORAÇÃO E PLANTIO. DURAÇÃO DE 18 (DEZOITO) MESES, A PARTIR DESTA DATA. À ACSBI — ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
L N° 07912000 — Indiaporã, 16 de Fevereiro de 2000. 
(Dispóe sobre a concessão de bem imóvel e dá outras providências) 
CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhes são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI: 
Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
fazer concessão à ACSBI — Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã, 
de unia gleba de terras de propriedade do município, equivalente a 10(dez) 
alqueires, situada no antigo "Vilão", para exploração e plantio. 
Parágrafo ilinico — A área de terras objeto da presente 
concessão será, demarcada pelo engenheiro da municipalidade, onde indicará os 
quadrantes a serem explorados. 
Artigo 2° - A concessão será gratuita e mediante contrato, que 
terá a duração' de 18 (demito) meses, a partir desta data, dispensando-se 
concorrência pública, devido a relevante interesse Público, em decorrência de ser 
a concessionária entidade beneficente sem fins lucrativos. 
1° — No final de cada ano agrícola, deverá a entidade 
encaminhar à Prefeitura Municipal, prestação de contas pertinente ao proveito 
decorrente da concessão. 
§ 2° - A utilização da área concedida para fins diverso daquele 
constante do contrato de concessão, ensej ará o cancelamento das avençadas, 
independentemente de notificação' ou interpelação. 
Rua lnnocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
ÂNGELA RIA ILVA S = RAFIM L 
Coord. Muni ipal Adm./ 
roleis é 079 P
Prefeitura Municipal de Indiaporã, 16 de fevereiro de 2000. 
CLÁUDIO RIBEYRO CORREA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixado no lo e costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no Jorna o Diá io de Votuporanga. 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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