| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2000 |
| Date | 2000-02-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. UMA GLEBA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, EQUIVALENTE A 10 (DEZ) ALQUEIRES, SITUADA NO ANTIGO "VILÃO", PARA EXPLORAÇÃO E PLANTIO. DURAÇÃO DE 18 (DEZOITO) MESES, A PARTIR DESTA DATA. À ACSBI — ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ |
| native_id | 1878 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 L N° 07912000 — Indiaporã, 16 de Fevereiro de 2000. (Dispóe sobre a concessão de bem imóvel e dá outras providências) CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer concessão à ACSBI — Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã, de unia gleba de terras de propriedade do município, equivalente a 10(dez) alqueires, situada no antigo "Vilão", para exploração e plantio. Parágrafo ilinico — A área de terras objeto da presente concessão será, demarcada pelo engenheiro da municipalidade, onde indicará os quadrantes a serem explorados. Artigo 2° - A concessão será gratuita e mediante contrato, que terá a duração' de 18 (demito) meses, a partir desta data, dispensando-se concorrência pública, devido a relevante interesse Público, em decorrência de ser a concessionária entidade beneficente sem fins lucrativos. 1° — No final de cada ano agrícola, deverá a entidade encaminhar à Prefeitura Municipal, prestação de contas pertinente ao proveito decorrente da concessão. § 2° - A utilização da área concedida para fins diverso daquele constante do contrato de concessão, ensej ará o cancelamento das avençadas, independentemente de notificação' ou interpelação. Rua lnnocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 ÂNGELA RIA ILVA S = RAFIM L Coord. Muni ipal Adm./ roleis é 079 P Prefeitura Municipal de Indiaporã, 16 de fevereiro de 2000. CLÁUDIO RIBEYRO CORREA Prefeito Municipal Registrada e afixado no lo e costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jorna o Diá io de Votuporanga. Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.