| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2000 |
| Date | 2000-03-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A DATA PARA OS CONTRIBUINTES EFETUAREM O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS BENEFICIADOS COM A ISENÇÃO, SERÁ ESTABELECIDA POR ATO DO PREFEITO MUNICIPAL. |
| native_id | 1879 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 °uvaNOFiji.0 6'.tr.cao 1991 LEI N° 081/00 — Indiaporã, 03 de Março de 2.000. (Dispõe sobre a isenção de multas e correção monetária de tributos municipais e dá outras providências). CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: Artigo 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aos contribuintes inscritos em dívida ativa do município, a isenção de multa e correção monetária, para quitarem seus tributos com a Prefeitura Municipal de Indiaporã. Parágrafo único — A data para os contribuintes efetuarem o pagamento dos tributos beneficiados com a isenção, será estabelecida por ato do Prefeito Municipal. Artigo 2° - A Prefeitura Municipal, através da seção de tributos, fará ampla divulgação dos benefícios de isenção ora concedido, através de notificações, avisos, noticiários escrito e falado, etc. Artigo 3° - Os contribuintes que deixarem de pagar os tributos com os benefícios desta lei, após o prazo estabelecidoAterão Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. CGC(MF) 46.947.396/0001-80 'Yr)? /°/stracão '1951" v) NO F Prefeitura Municipal de Indiaporã ° seus débitos executados, em decorrência de exigência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Artigo 40- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Indiaporã, 03 de Março de 2.000. CLÁUDIO RIBEIRO CORREA Prefeito Municipal Registrada e afixado no local costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal a e de Votuporanga. ÂNGEL A A S. 1U Coord. nicipa Adrt1. PROLEI99.0081 Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.