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norma nº 81/2000

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2000
Date 2000-03-03
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A DATA PARA OS CONTRIBUINTES EFETUAREM O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS BENEFICIADOS COM A ISENÇÃO, SERÁ ESTABELECIDA POR ATO DO PREFEITO MUNICIPAL.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
°uvaNOFiji.0 
6'.tr.cao 1991 
LEI N° 081/00 — Indiaporã, 03 de Março de 2.000. 
(Dispõe sobre a isenção de multas e correção monetária de tributos 
municipais e dá outras providências). 
CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhes são conferidas 
por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI: 
Artigo 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado 
a conceder aos contribuintes inscritos em dívida ativa do município, a 
isenção de multa e correção monetária, para quitarem seus tributos com 
a Prefeitura Municipal de Indiaporã. 
Parágrafo único — A data para os contribuintes 
efetuarem o pagamento dos tributos beneficiados com a isenção, será 
estabelecida por ato do Prefeito Municipal. 
Artigo 2° - A Prefeitura Municipal, através da seção de 
tributos, fará ampla divulgação dos benefícios de isenção ora concedido, 
através de notificações, avisos, noticiários escrito e falado, etc. 
Artigo 3° - Os contribuintes que deixarem de pagar os 
tributos com os benefícios desta lei, após o prazo estabelecidoAterão 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 'Yr)? 
/°/stracão '1951" 
v) NO F 
Prefeitura Municipal de Indiaporã ° 
seus débitos executados, em decorrência de exigência do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo. 
Artigo 40- Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã, 03 de Março de 
2.000. 
CLÁUDIO RIBEIRO CORREA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixado no local costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no Jornal a e de Votuporanga. 
ÂNGEL A A S. 1U 
Coord. nicipa Adrt1. 
PROLEI99.0081 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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