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← Indiaporã (SP)

norma nº 82/2000

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2000
Date 2000-03-03
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A ACSBI — ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VISANDO A CONTRIBUIÇÃO COM OS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, COMISSIONADOS, ESTÁVEIS E CELETISTAS, ATIVOS E INATIVOS, EM PLANO DE SAÚDE QUE FIRMAREM COM A ENTIDADE ACIMA ESPECIFICADA. R$15,00 (QUINZE REAIS), PARA CADA FUNCIONÁRIO OU SERVIDOR.
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Registrada e afixado no local de costume 
Jornal Diário de Votuporanga. 
Prefeitura e mandado publi no 
ÂNGELA MA' é S M A S. LUZ 
Coord. Mmuicip•Adm. 
PROLFJ99.0080 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
04 NO Fif 7. 0 
-57 11(55) 
it'itracão 1957 2 
LEI N° 082/00 — Indiaporã, 03 de Março de 2.000. 
(Dispõe sobre autorização para firmar convênio com a ACSBI — Associação Casa de Saúde 
Beneficente de Indiaporã e dá outras providências). 
CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI: 
Artigo 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de 
Indiaporã, autorizado a assinar convênio dou termos aditivos com a ACSBI — Associação 
Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã, visando a contribuição com os servidores 
municipais efetivos, comissionados, estáveis e celetistas, ativos e inativos, em plano de 
saúde que firmarem com a entidade acima especificada. 
Artigo 2°-O valor da contribuição do município no presente 
convênio será de R$15,00 (Quinze reais), para cada funcionário ou servidor. 
Artigo 3°- As despesas decorrentes com a execução da presente lei, 
correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Artigo 4°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de orã, 03 de Março de 2000. 
CLÁUDIO RIB RO CORRE A 
Prefeito Municipal 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PAB X (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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