| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2000 |
| Date | 2000-03-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A ACSBI — ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VISANDO A CONTRIBUIÇÃO COM OS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, COMISSIONADOS, ESTÁVEIS E CELETISTAS, ATIVOS E INATIVOS, EM PLANO DE SAÚDE QUE FIRMAREM COM A ENTIDADE ACIMA ESPECIFICADA. R$15,00 (QUINZE REAIS), PARA CADA FUNCIONÁRIO OU SERVIDOR. |
| native_id | 1880 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Registrada e afixado no local de costume Jornal Diário de Votuporanga. Prefeitura e mandado publi no ÂNGELA MA' é S M A S. LUZ Coord. Mmuicip•Adm. PROLFJ99.0080 Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 04 NO Fif 7. 0 -57 11(55) it'itracão 1957 2 LEI N° 082/00 — Indiaporã, 03 de Março de 2.000. (Dispõe sobre autorização para firmar convênio com a ACSBI — Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã e dá outras providências). CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: Artigo 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Indiaporã, autorizado a assinar convênio dou termos aditivos com a ACSBI — Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã, visando a contribuição com os servidores municipais efetivos, comissionados, estáveis e celetistas, ativos e inativos, em plano de saúde que firmarem com a entidade acima especificada. Artigo 2°-O valor da contribuição do município no presente convênio será de R$15,00 (Quinze reais), para cada funcionário ou servidor. Artigo 3°- As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4°- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de orã, 03 de Março de 2000. CLÁUDIO RIB RO CORRE A Prefeito Municipal Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PAB X (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.