br-locleg corpus explorer

← Indiaporã (SP)

norma nº 84/2000

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2000
Date 2000-04-26
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VIGÊNCIA A PARTIR DE 04 DE ABRIL ATÉ 31 DE MARÇO DE 2001, TENDO POR OBJETIVO A AÇÃO COMPARTILHADA VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
native_id1882

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
00A0 NO piji.ej 
R AI QL, 90 
zr:55) 'st:raçã. 1957" 
LEI N°084/2000 de 26 de Abril de 2.000. 
(Autoriza a Celebração de Convênio com o Estado para Municipalização da 
gestão das ações e serviços de Assistência Social e dá outras 
providências). 
CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhes são conferidas por 
Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte 
LEI.' 
ARTIGO 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a Celebrar Convênio com o Governo do Estado de 
São Paulo, por intermédio da Secretaria de assistência e Desenvolvimento 
Social, com prazo de vigência a partir de 04 de Abril até 31 de Março de 
2001, tendo por objetivo a ação compartilhada visando a transferência de 
recursos do fundo Estadual de Assistência Social, cuja finalidade é a 
descentralização da gestão das ações e serviços de assistência social do 
Município. 
ARTIGO 2°- No processo de parceria para 
prestação de serviços assistências, objeto do convênio, o Município 
assumirá integralmente, no prazo de 12 (doze) meses, a gestão dos 
serviços para executar, com a cooperação técnica, administrativa e 
financeira do Estado, de forma direta ou mútua colaboração com as 
entidades e organizações de assistência social situadas no município. 
ARTIGO 3°- As despesas decorrentes da 
execução da presente Lei onerarão dotações orçamentárias constantes do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
contrário. 
ARTIGO 5°- Revogam-se as disposições em 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
2.000 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
%tPação 1991 
Prefeitura Municipal de Indiaporã, 26 de Abril de 
CLÁUDIO RIBEI O CORREA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixado no local de costume esta Prefeitura e mandado publicar no 
Jornal o Diário de Votuporanga. 
ÂNGE MA SILV • L Z 
Coord. nicipal Adm 
PROLEI00 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

open original →