| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2000 |
| Date | 2000-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VIGÊNCIA A PARTIR DE 04 DE ABRIL ATÉ 31 DE MARÇO DE 2001, TENDO POR OBJETIVO A AÇÃO COMPARTILHADA VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 00A0 NO piji.ej R AI QL, 90 zr:55) 'st:raçã. 1957" LEI N°084/2000 de 26 de Abril de 2.000. (Autoriza a Celebração de Convênio com o Estado para Municipalização da gestão das ações e serviços de Assistência Social e dá outras providências). CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI.' ARTIGO 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de assistência e Desenvolvimento Social, com prazo de vigência a partir de 04 de Abril até 31 de Março de 2001, tendo por objetivo a ação compartilhada visando a transferência de recursos do fundo Estadual de Assistência Social, cuja finalidade é a descentralização da gestão das ações e serviços de assistência social do Município. ARTIGO 2°- No processo de parceria para prestação de serviços assistências, objeto do convênio, o Município assumirá integralmente, no prazo de 12 (doze) meses, a gestão dos serviços para executar, com a cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado, de forma direta ou mútua colaboração com as entidades e organizações de assistência social situadas no município. ARTIGO 3°- As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. contrário. ARTIGO 5°- Revogam-se as disposições em Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 2.000 Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 %tPação 1991 Prefeitura Municipal de Indiaporã, 26 de Abril de CLÁUDIO RIBEI O CORREA Prefeito Municipal Registrada e afixado no local de costume esta Prefeitura e mandado publicar no Jornal o Diário de Votuporanga. ÂNGE MA SILV • L Z Coord. nicipal Adm PROLEI00 Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.