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norma nº 85/2000

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2000
Date 2000-04-26
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS FINANCEIROS, ÀS FAMÍLIAS DOS PROJETOS FORTALECENDO A FAMÍLIA E COMPLEMENTANDO A RENDA. AUTORIZADO A REPASSAR SUBSÍDIO FINANCEIRO NOS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NO CONVÊNIO, FIRMADO COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N°085/2000 de 26 de Abril de 2.000. 
(Autoriza a concessão de subsídios financeiros, às famílias dos Projetos 
fortalecendo a Família e Complementando a Renda). 
CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI.' 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a repassar 
subsídio financeiro às famílias dos Projetos Fortalecendo a Família e 
Complementando a Renda, nos termos e condições estabelecidos no 
convênio, firmado com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento 
Social. 
Artigo 2° - As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas 
pelo repasse da Secretaria e pelas dotações, constantes do Orçamento 
Municipal vigente. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã, 26 de Abril de 2.000. 
CLÁUDIO RIBEIRO CORREA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixado no I e costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal o Diário 
ÂNGE SILAS. 
Coord. Mun ipal Adm. ROLEI00 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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