| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2000 |
| Date | 2000-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS FINANCEIROS, ÀS FAMÍLIAS DOS PROJETOS FORTALECENDO A FAMÍLIA E COMPLEMENTANDO A RENDA. AUTORIZADO A REPASSAR SUBSÍDIO FINANCEIRO NOS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NO CONVÊNIO, FIRMADO COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N°085/2000 de 26 de Abril de 2.000. (Autoriza a concessão de subsídios financeiros, às famílias dos Projetos fortalecendo a Família e Complementando a Renda). CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI.' Artigo 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a repassar subsídio financeiro às famílias dos Projetos Fortalecendo a Família e Complementando a Renda, nos termos e condições estabelecidos no convênio, firmado com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. Artigo 2° - As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas pelo repasse da Secretaria e pelas dotações, constantes do Orçamento Municipal vigente. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Indiaporã, 26 de Abril de 2.000. CLÁUDIO RIBEIRO CORREA Prefeito Municipal Registrada e afixado no I e costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal o Diário ÂNGE SILAS. Coord. Mun ipal Adm. ROLEI00 Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.