| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2000 |
| Date | 2000-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE ASSISTENCIAL DO MUNICÍPIO E PROGRAMA DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| native_id | 1884 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 00.4o NO p. ant- (N i '9 a~in /‘9tr0ção 1991 '11 " 4, 1■ LEI N° 086/2000 — INDIAPORÃ, 26 DE ABRIL DE 2.000 (Autoriza a Celebração de Convênio com Entidade Assistencial do Município e programa de atendimento da criança e adolescente, objetivando a descentralização das ações de serviços de Assistência Social e dá outras providências). CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio com a Entidade Assistencial do Município e programa de Atendimento da Criança e Adolescente, com prazo de vigência a partir de 04 de Abril 31 de Março de 2001, tendo por objetivo a ação compartilhada e, visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para execução de programas de assistência social previstos no Plano Municipal de Assistência Social. ARTIGO 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações orçamentarias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. sua publicação. contrário. ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de ARTIGO 4° - Revogam-se as disposições em Prefeitura Municipal de l laporã, 26 de Abril de 2.000 CLÁUDIO RIBEI O CORREA Prefeito Municipal Registrada e afixado no local de ci, stume desta Prefeit publicar no Jornal a cidade de Votup ÂNGELA MA A Lt3-irã Coord. Municipal AdM.PRO E100086 dado Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.