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norma nº 86/2000

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2000
Date 2000-04-26
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE ASSISTENCIAL DO MUNICÍPIO E PROGRAMA DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
native_id1884

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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
00.4o NO p. 
ant- (N i '9 
a~in /‘9tr0ção 1991 
'11
 " 
4, 1■ 
LEI N° 086/2000 — INDIAPORÃ, 26 DE ABRIL DE 2.000 
(Autoriza a Celebração de Convênio com Entidade Assistencial do Município e 
programa de atendimento da criança e adolescente, objetivando a 
descentralização das ações de serviços de Assistência Social e dá outras 
providências). 
CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a Celebrar Convênio com a Entidade Assistencial do 
Município e programa de Atendimento da Criança e Adolescente, com prazo 
de vigência a partir de 04 de Abril 31 de Março de 2001, tendo por objetivo a 
ação compartilhada e, visando a transferência de recursos do Fundo Municipal 
de Assistência Social para execução de programas de assistência social 
previstos no Plano Municipal de Assistência Social. 
ARTIGO 2° - As despesas decorrentes da execução 
da presente Lei onerarão dotações orçamentarias constantes do orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
sua publicação. 
contrário. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de 
ARTIGO 4° - Revogam-se as disposições em 
Prefeitura Municipal de l laporã, 26 de Abril de 2.000 
CLÁUDIO RIBEI O CORREA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixado no local de ci, stume desta Prefeit 
publicar no Jornal a cidade de Votup 
ÂNGELA MA A Lt3-irã 
Coord. Municipal AdM.PRO E100086 
dado 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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