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norma nº 87/2000

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2000
Date 2000-05-09
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM AS ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS E EXCEPCIONAIS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, A PARTIR DE 04 DE ABRI! ATÉ 31 DE MARÇO DE 2.001, TENDO POR OBJETIVO A AÇÃO COMPARTILHADA E, VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Registrada e afixada no local de co me desta Prefeitura e mandado publicar no 
Jornal o Diário de Votuporanga. 
ANGELA
•
A S. ERAF10LUZ 
Çoprd. Munjo • al Adm. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 087/2000 — INDIAPORÃ, 09 DE MAIO DE 2.000. 
(Autoriza a Celebração de Convênio com as Entidades Assistênciais do 
Município, objetivando a descentralização da gestão das ações e serviços de 
Assistência Social e dá outras providências). 
CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a Celebrar Convênio com a Entidade Assistenciais -APAE 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS E EXCEPCIONAIS do Município de 
Indiaporã, a partir de 04 de Abri! até 31 de Março de 2.001, tendo por objetivo 
a ação compartilhada e, visando a transferência de recursos do Fundo 
Municipal de Assistência Social para execução de programas de assistência 
social previstos no plano Municipal de Assistência Social. 
ARTIGO 2° - As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
ARTIGO 4°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã, 09 de Maio de 2000. 
CLÁUDIO RI IRO CORREA 
Prefeito unicipal 
MW-Pro-lei \ Lei n° 0872000 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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