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norma nº 88/2000

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2000
Date 2000-05-09
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM AS ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CECOMDI CENTRO COMUNITÁRIO DE INDIAPORÃ DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, A PARTIR DE 04 DE ABRIL ATÉ 31 DE MARÇO DE 2.001, TENDO POR OBJETIVO A AÇÃO COMPARTILHADA E, VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 088/2000 — INDIAPORÃ, 09 DE MAIO DE 2.000. 
(Autoriza a Celebração de Convênio com as Entidades Assistênciais do 
Município, objetivando a descentralização da gestão das ações e serviços de 
Assistência Social e dá outras providências). 
CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a Celebrar Convênio com a Entidade Assistênciais —CECOMDI 
CENTRO COMUNITÁRIO DE INDIAPORÃ do Município de Indiaporã, a partir 
de 04 de Abril até 31 de Março de 2.001, tendo por objetivo a ação 
compartilhada e, visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de 
Assistência Social para execução de programas de assistência social 
previstos no piano Municipal de Assistência Social. 
ARTIGO 2° - As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
publicação. 
ARTIGO 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
ARTIGO 4°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal e Indiaporã, 09 de Maio de 2000. 
CLÁUDIO RIB O CORREA 
P eito nicipal 
Registrada e afixada no local me desta Prete' ura e mandado publicar no 
Jornal o Diário de Votuporanga. 
ANGE S. SERAFIM LU 
Coord. nicipal Adm. 
MW-Pro-lei \ Lei n° 088 2000 
I/ 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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