| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2000 |
| Date | 2000-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM AS ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CECOMDI CENTRO COMUNITÁRIO DE INDIAPORÃ DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, A PARTIR DE 04 DE ABRIL ATÉ 31 DE MARÇO DE 2.001, TENDO POR OBJETIVO A AÇÃO COMPARTILHADA E, VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 088/2000 — INDIAPORÃ, 09 DE MAIO DE 2.000. (Autoriza a Celebração de Convênio com as Entidades Assistênciais do Município, objetivando a descentralização da gestão das ações e serviços de Assistência Social e dá outras providências). CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio com a Entidade Assistênciais —CECOMDI CENTRO COMUNITÁRIO DE INDIAPORÃ do Município de Indiaporã, a partir de 04 de Abril até 31 de Março de 2.001, tendo por objetivo a ação compartilhada e, visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para execução de programas de assistência social previstos no piano Municipal de Assistência Social. ARTIGO 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. publicação. ARTIGO 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua ARTIGO 4°- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal e Indiaporã, 09 de Maio de 2000. CLÁUDIO RIB O CORREA P eito nicipal Registrada e afixada no local me desta Prete' ura e mandado publicar no Jornal o Diário de Votuporanga. ANGE S. SERAFIM LU Coord. nicipal Adm. MW-Pro-lei \ Lei n° 088 2000 I/ Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.