| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2000 |
| Date | 2000-06-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1889 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã (%1
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 -IN,'119 ,,zs5)
stocão 1991
LEI N2 091/2000 - INDIAPORA, 16 DE JUNHO DE 2.000.
(Dispbe sobre as 'DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS" para o exercício financeiro de 2.001 e dá outras providências)'
CLAUDIO RIBEIRO CORREA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de sao Paulo,
no uso de suas atribuiçbes que lhe são
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a
CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a
ARTIGO 12 - O orçamento do Município de Indiaporã, para o exercicio financeiro de 2.001, abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus Órgãos e fundos.
ARTIGO 22 - A elaboração da proposta orçamentária obedecerá as
seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras
estabelecidas pela legislação Federal:
I ..... O montante da despesa não poderá ser superior
ao da receita estimada;
II - As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes segundo suas finalidades, considerando ainda o
volume do serviço prestado!;
III - Na estimativa da receita considerar-se-à a
tendência do presente exercício e os efeitos pelas modificações
que a legislação tributária exigir;
IV - O pagamento do serviço da dívida de pessoal e
encargos será prioridade sobre as ações de expansão;
V - Os projetes em fase de execução terão prioridades sobre os novos projetos;
VI - O Município destinará no mínimo 25% (vinte e
cinco por cento) da receita resultante de impostos compreendida a
proveniente de transferência, conforme disposição cmIst.itm,=Lonal,
a manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental:.; Pré-Escola
'
Creches e aos que não tiverem acesso ao Ensino Fundamental na
idade própria.
VII As despesas com pessoal, compreendida destas,
os gastos da administração com salário, obrigações patronais,
proventos e aposentadorias e pensões, remuneração do Prefeito,
Vice-Prefeito e Vereadores, ficam limitadas ao máximo de 60%
(sessenta por cento) das receitas correntes, e excluidas destaS
as receitas de Convênio;
VIII - A concessão de vantagens e aumentos de remuneração, além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou
alterações da estrutura do quadro, bem como a admissão de pessoal
a qualquer titulo no exercício de 2.001, ficam condicionadas para
atender as metas e melhorias de qualidade dos serviços públicos,
respeitando o limite fixado no inciso VII, .excluídos os índices
inflacionários;
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.
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Cf(' -N
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ação 1991 :469
Prefeitura Municipal de Indiaporã
CGC(MF) 46.947.396/0001-80
IX - O orçamento consignará os índices até 2% (dois
por cento) das dotações correntes como ajuda financeira as entidades assistenciais, beneficentes, culturais, esportivas, recreativas ou educativas cujo valor individual será definido através
de Lei especifica, com expressa autorização legislativa.
ARTIGO 32 - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá a sele0o das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual a serem incluidas na proposta orçamentária para o exercício, podendo, se necessário, incluir programas
não elencados desde que financiados com recursos de outras esferas de Governo.
ARTIGO 42 — O Poder Executivo poderá, devidamente autorizado pelo
Legislativo, firmar convênio com outras esferas de Governo para
desenvolvimento de programas de interesse do Município.
ARTIGO 52 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposiç3es em contrário.
indiapor'ã, 16 de Junho de 2000.
CLAUDIO RIBEIRO CnRREA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e afixado no local de costume desta Prefeitura e man
dado publicar no JORNAL - DIÁRIO de Votuporanga.
cnnRD. 1HNTrTPAL, ADM.
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ANGELA MAR
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