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norma nº 91/2000

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2000
Date 2000-06-16
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1889

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x.00 NO Êtjto 
Prefeitura Municipal de Indiaporã (%1 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 -IN,'119 ,,zs5) 
stocão 1991 
LEI N2 091/2000 - INDIAPORA, 16 DE JUNHO DE 2.000. 
(Dispbe sobre as 'DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS" para o exercício fi￾nanceiro de 2.001 e dá outras providências)' 
CLAUDIO RIBEIRO CORREA, Prefeito Munici￾pal de Indiaporã, Estado de sao Paulo, 
no uso de suas atribuiçbes que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
ARTIGO 12 - O orçamento do Município de Indiaporã, para o exerci￾cio financeiro de 2.001, abrangerá os Poderes Executivo e Le￾gislativo, seus Órgãos e fundos. 
ARTIGO 22 - A elaboração da proposta orçamentária obedecerá as 
seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras 
estabelecidas pela legislação Federal: 
I ..... O montante da despesa não poderá ser superior 
ao da receita estimada; 
II - As unidades orçamentárias projetarão suas des￾pesas correntes segundo suas finalidades, considerando ainda o 
volume do serviço prestado!; 
III - Na estimativa da receita considerar-se-à a 
tendência do presente exercício e os efeitos pelas modificações 
que a legislação tributária exigir; 
IV - O pagamento do serviço da dívida de pessoal e 
encargos será prioridade sobre as ações de expansão; 
V - Os projetes em fase de execução terão priori￾dades sobre os novos projetos; 
VI - O Município destinará no mínimo 25% (vinte e 
cinco por cento) da receita resultante de impostos compreendida a 
proveniente de transferência, conforme disposição cmIst.itm,=Lonal, 
a manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental:.; Pré-Escola
' 
Creches e aos que não tiverem acesso ao Ensino Fundamental na 
idade própria. 
VII As despesas com pessoal, compreendida destas, 
os gastos da administração com salário, obrigações patronais, 
proventos e aposentadorias e pensões, remuneração do Prefeito, 
Vice-Prefeito e Vereadores, ficam limitadas ao máximo de 60% 
(sessenta por cento) das receitas correntes, e excluidas destaS 
as receitas de Convênio; 
VIII - A concessão de vantagens e aumentos de remune￾ração, além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou 
alterações da estrutura do quadro, bem como a admissão de pessoal 
a qualquer titulo no exercício de 2.001, ficam condicionadas para 
atender as metas e melhorias de qualidade dos serviços públicos, 
respeitando o limite fixado no inciso VII, .excluídos os índices 
inflacionários; 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
0
040 NO F 
Cf(' -N 
‘ t trffi 4, • 
ação 1991 :469 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
IX - O orçamento consignará os índices até 2% (dois 
por cento) das dotações correntes como ajuda financeira as enti￾dades assistenciais, beneficentes, culturais, esportivas, recrea￾tivas ou educativas cujo valor individual será definido através 
de Lei especifica, com expressa autorização legislativa. 
ARTIGO 32 - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade finan￾ceira do Município, procederá a sele0o das prioridades estabele￾cidas no Plano Plurianual a serem incluidas na proposta orçamen￾tária para o exercício, podendo, se necessário, incluir programas 
não elencados desde que financiados com recursos de outras esfe￾ras de Governo. 
ARTIGO 42 — O Poder Executivo poderá, devidamente autorizado pelo 
Legislativo, firmar convênio com outras esferas de Governo para 
desenvolvimento de programas de interesse do Município. 
ARTIGO 52 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposiç3es em contrário. 
indiapor'ã, 16 de Junho de 2000. 
CLAUDIO RIBEIRO CnRREA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrado e afixado no local de costume desta Prefeitura e man 
dado publicar no JORNAL - DIÁRIO de Votuporanga. 
cnnRD. 1HNTrTPAL, ADM. 
C:\167\LERPROLEINAIR 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
ANGELA MAR 
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