| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2000 |
| Date | 2000-06-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 140.800,00 (CENTO E QUARENTA MIL E OITOCENTOS REAIS) |
| native_id | 1890 |
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040 NO Êíj? 1 7`r P‘plytil i-rj íS9 /st:ração 1951 Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 092/2000 — INDIAPORÃ, 16 DE JUNHO DE 2.000. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências) CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 140.800,00 (Cento e quarenta mil e oitocentos reais), destinados à suplementação da dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 03.SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS 3.3- LOGRADOUROS PÚBLICOS 4110-10.573161.004-Obras e Instalações R$ 140.800,00 TOTAL GERAL R$ 140.800,00 PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos a saber: a) Recursos Financeiros oriundos do convênio firmado com Ministério da Saúde — FUNASA — para melhoria sanitária habitacionais de pessoal de baixa renda no Município R$ 128 000,00 b) Redução parcial das seguintes dotações orçamentária do Orçamento vigente abaixo relacionadas: 03.SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS 3.7-SERV. MUNIC. DE ESTRADA DE RODAGEM 4120-16.885342.018 —Equipamento de material Permanente R$ 4.000,00 02-EXECUTIVO 02.01-GABINETO DO PREFEITO 4120-03.070202.002-Equipamento e material permanente R$ 8.800,00 TOTAL GERAL R$ 140.800,00 Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. ORNO NOFuk, Prefeitura Municipal de Indiaporã 13' CGC(MF) 46.947.396/0001-80 capão 1991 ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Indiaporã, 16 de Junho de 2.000. CLÁUDIO RIBÉIRO CORREA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local d= co tume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal o Diário de Votu a. ANGEL IM LU Coord. Municipal Adm. PROLEI039.2000 Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.