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norma nº 92/2000

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2000
Date 2000-06-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 140.800,00 (CENTO E QUARENTA MIL E OITOCENTOS REAIS)
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040 NO Êíj? 
1 7`r P‘plytil 
i-rj íS9 
/st:ração 1951 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 092/2000 — INDIAPORÃ, 16 DE JUNHO DE 2.000. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e 
dá outras providências) 
CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 
140.800,00 (Cento e quarenta mil e oitocentos reais), destinados à 
suplementação da dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da 
despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
03.SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS 
3.3- LOGRADOUROS PÚBLICOS 
4110-10.573161.004-Obras e Instalações R$ 140.800,00 
TOTAL GERAL R$ 140.800,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por 
conta dos seguintes recursos a saber: 
a) Recursos Financeiros oriundos do convênio firmado com 
Ministério da Saúde — FUNASA — para melhoria sanitária 
habitacionais de pessoal de baixa renda no Município R$ 128 000,00 
b) Redução parcial das seguintes dotações orçamentária do 
Orçamento vigente abaixo relacionadas: 
03.SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS 
3.7-SERV. MUNIC. DE ESTRADA DE RODAGEM 
4120-16.885342.018 —Equipamento de material Permanente R$ 4.000,00 
02-EXECUTIVO 
02.01-GABINETO DO PREFEITO 
4120-03.070202.002-Equipamento e material permanente R$ 8.800,00 
TOTAL GERAL R$ 140.800,00 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
ORNO NOFuk, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 13' CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
capão 1991 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
Indiaporã, 16 de Junho de 2.000. 
CLÁUDIO RIBÉIRO CORREA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local d= co tume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal o Diário de Votu a. 
ANGEL IM LU 
Coord. Municipal Adm. 
PROLEI039.2000 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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