| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2000 |
| Date | 2000-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), ORIUNDOS DO CONVÊNIO FIRMADO COM A SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO REGIONAL / COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO E PLANEJAMENTO REGIONAL PARA CONSTRUÇÃO E REMODELAÇÃO DA PRAÇA LUIZ ANTÔNIO DO AMORIM |
| native_id | 1891 |
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NO NO F. Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 ação 1957 " LEI N° 093/2.000 - INDIAPORÃ, 28 DE JUNHO DE 2.000 (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências) Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal o Diário de Votuporanga. ANGELA MA S. ERAF Coord. Municipal Adm. CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ -100.000,00 (Cem mil reais), destinados à suplementação da dotação orçamentária abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 03. SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS 03.03 - LOGRADOUROS PÚBLICOS 4110\10.60.3281.013 — Obras e Instalações R$ 100.000,00 PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos Recursos Financeiros oriundos do Convênio firmado com a Secretaria de Economia e Planejamento Regional / Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional para construção e remodelação da Praça Luiz Antônio do Amorim R$ 100.000,00 ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Indiaporã, 28 de junho de 2.000. CLÁUDIO RIB IRO CORREA PREFEITO UNICIPAL Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.