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norma nº 94/2000

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2000
Date 2000-08-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 36.860,47 DESTINADOS AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM OBRAS DE ATERRO SANITARIO EM VALAS. COFEHIDRO - CONSELHO DE ORIENTAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
HO NO puib 
ità 
of, Á9 
\-7 
istração 199 2- 1 
LEI N2 094/2000 - INDIAPORA, 16 DE AGOSTO DE 2.000. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adi￾cional especial e dá outras providências). 
CLAUDIO RIBEIRO CORREA, Prefeito Munici￾pal de Indiaporã, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
ARTIGO 12- Fica o poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder a abertura de um crédito adicio￾nal-especial na importância de R$ 36.860,47 (Trinta e 
seis mil, oitocentos e sessenta reais e quarenta e sete 
centavos), destinados ao pagamento de despesas com obras 
de " ATERRO SANITARIO EM VALAS ”. 
PARAGRAFO MICO - O valor do presente crédito 
será coberto com recursos oriundos do " Instrumento de 
Financiamento no âmbito da Política Estadual de Recursos 
Hídricos" firmado entre Prefeitura Municipal de Indiapo￾rã/Banespa - Banco do Estado de São Paulo S/A e COFEHI￾DRO - Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recur￾sos Hídricos 
ARTIGO 22- Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrá￾rio. 
Prefeitura Municipal de Indiapoã, 16 de Agosto de 2.000. 
CLAUDIO RIBEIRO CORREA 
Prefeito Municipal 
Registrado e afixado local de costume desta Prefeitu￾ra e mandado publi JORNAL O DIARIO de Votuporanga. 
ANGELA IA LVA S 
Coord. M icipal, 
',:\WS7\LEI.PROLEI2O.RTE 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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