| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2000 |
| Date | 2000-08-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 36.860,47 DESTINADOS AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM OBRAS DE ATERRO SANITARIO EM VALAS. COFEHIDRO - CONSELHO DE ORIENTAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS |
| native_id | 1892 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 HO NO puib ità of, Á9 \-7 istração 199 2- 1 LEI N2 094/2000 - INDIAPORA, 16 DE AGOSTO DE 2.000. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências). CLAUDIO RIBEIRO CORREA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 12- Fica o poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-especial na importância de R$ 36.860,47 (Trinta e seis mil, oitocentos e sessenta reais e quarenta e sete centavos), destinados ao pagamento de despesas com obras de " ATERRO SANITARIO EM VALAS ”. PARAGRAFO MICO - O valor do presente crédito será coberto com recursos oriundos do " Instrumento de Financiamento no âmbito da Política Estadual de Recursos Hídricos" firmado entre Prefeitura Municipal de Indiaporã/Banespa - Banco do Estado de São Paulo S/A e COFEHIDRO - Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos ARTIGO 22- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Indiapoã, 16 de Agosto de 2.000. CLAUDIO RIBEIRO CORREA Prefeito Municipal Registrado e afixado local de costume desta Prefeitura e mandado publi JORNAL O DIARIO de Votuporanga. ANGELA IA LVA S Coord. M icipal, ',:\WS7\LEI.PROLEI2O.RTE Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.