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norma nº 648/1995

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 648 / 1995
Date 1995-01-27
EmentaCONCEDE GRAFICAÇÃO AO SERVIDOR NO MÊS DE SEU ANIVERSÁRIO. INATIVOS REMUNERADOS PELA PREFEITURA E FUNCIONÁRIO OU SERVIDOR MUNICIPAL QUE CONTAR COM UM ANO DE SERVIÇO, INDEPENDENTE DA REMUNERAÇÃO. A GRATIFICAÇÃO SERÁ NO VALOR EQUIVALENTE A UM (1) PISO SALARIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL. PERDERÁ O DIREITO À GRATIFICAÇÃO O SERVIDOR ATIVO QUE REGISTRAR AFASTAMENTO POR PERÍODO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS, EXCETO EM CASO E LICENÇA GESTANTE OU TRATAMENTO DE SAÚDE, OU AINDA, QUANDO NO GOZO DAS FÉRIAS.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua lnnocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
Lei n2 648„ 27 DE JANEIRO DE 1.995 
(Concede graficação ao servidor no mês de seu aniversário) 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de 
IndiaporK Estado de São Paulo, etc ., no 
uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã 
aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:- 
ARTIGO 19 - Ao funcionário ou servidor municipal que 
contar com um ano de serviço, no mos correspondente ao seu ani 
versário de nascimento, será concedido uma gratificação, inde 
pendente da remuneração. 
• 12 - A gratificação de que trata esta lei, será do 
valor equivalente a um (1) piso salarial da Prefeitura Municipal 
de Indiaporã. 
ff 22 - A fração igual ou superior de 15 (quinze) dias 
de trabalho será havida como mês integral para efeitos do para 
grafo anterior. 
fi 39 - Perderá o direito à gratificação o servidor 
ativo que registrar afastamento por período superior a 15 (quin 
ze) dias, exceto em caso e licença gestante ou tratamento de 
saúde, ou ainda, quando no gozo das férias. 
f 49 - A gratificação alcançará os inativos quando 
perceberem benefícios diretamente da Prefeitura Municipal. 
ARTIGO 29 O pagamento da gratificação prevista no 
artigo anterior, será feita no mês seguinte. 
ARTIGO 32 - As despesas decorrentes com a execução da 
presente lei, correrão por conta de dotação consignadas no orça 
mento. 
JOAO G r LI 
COORD:NADOR MUNI - P DE ADMINISTRAÇMO 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP 
Lei nº 648onuonnu..monnnonnu“unnassommontrunn.mvunmonnnoufls 02 
ARTIGO 42 - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos à 12 de janeiro de 1.995, 
revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã', 27 de janeiro de 1.995. 
CARLOS SANTANA 
'E'''EITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no local du, costume nesta Prefei 
tura e mandado publicar no JORNAL TRIBUNA POPULAR da cidade de 
Ouroeste - Mun. de Guarani D' Oeste. 

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