| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 648 / 1995 |
| Date | 1995-01-27 |
| Ementa | CONCEDE GRAFICAÇÃO AO SERVIDOR NO MÊS DE SEU ANIVERSÁRIO. INATIVOS REMUNERADOS PELA PREFEITURA E FUNCIONÁRIO OU SERVIDOR MUNICIPAL QUE CONTAR COM UM ANO DE SERVIÇO, INDEPENDENTE DA REMUNERAÇÃO. A GRATIFICAÇÃO SERÁ NO VALOR EQUIVALENTE A UM (1) PISO SALARIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL. PERDERÁ O DIREITO À GRATIFICAÇÃO O SERVIDOR ATIVO QUE REGISTRAR AFASTAMENTO POR PERÍODO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS, EXCETO EM CASO E LICENÇA GESTANTE OU TRATAMENTO DE SAÚDE, OU AINDA, QUANDO NO GOZO DAS FÉRIAS. |
| native_id | 1900 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua lnnocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP Lei n2 648„ 27 DE JANEIRO DE 1.995 (Concede graficação ao servidor no mês de seu aniversário) JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de IndiaporK Estado de São Paulo, etc ., no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:- ARTIGO 19 - Ao funcionário ou servidor municipal que contar com um ano de serviço, no mos correspondente ao seu ani versário de nascimento, será concedido uma gratificação, inde pendente da remuneração. • 12 - A gratificação de que trata esta lei, será do valor equivalente a um (1) piso salarial da Prefeitura Municipal de Indiaporã. ff 22 - A fração igual ou superior de 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para efeitos do para grafo anterior. fi 39 - Perderá o direito à gratificação o servidor ativo que registrar afastamento por período superior a 15 (quin ze) dias, exceto em caso e licença gestante ou tratamento de saúde, ou ainda, quando no gozo das férias. f 49 - A gratificação alcançará os inativos quando perceberem benefícios diretamente da Prefeitura Municipal. ARTIGO 29 O pagamento da gratificação prevista no artigo anterior, será feita no mês seguinte. ARTIGO 32 - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de dotação consignadas no orça mento. JOAO G r LI COORD:NADOR MUNI - P DE ADMINISTRAÇMO Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP Lei nº 648onuonnu..monnnonnu“unnassommontrunn.mvunmonnnoufls 02 ARTIGO 42 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 12 de janeiro de 1.995, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã', 27 de janeiro de 1.995. CARLOS SANTANA 'E'''EITO MUNICIPAL Registrada, afixada no local du, costume nesta Prefei tura e mandado publicar no JORNAL TRIBUNA POPULAR da cidade de Ouroeste - Mun. de Guarani D' Oeste.