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norma nº 649/1995

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 649 / 1995
Date 1995-01-27
EmentaCONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO E SALÁRIOS A FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 1995. ALTERA ANEXO I DA LEI 578/1993.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP 
LEI N2 649, DE 27 DE JANEIRO DE 1.995 
(Concede reajuste de vencimento e salários a funcionários e ser 
vidores Municipais e dá outras providências) 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de 
IndiaporK, Estado de São Paulo, etc.., no 
uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de India 
por aprovou e Eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:- 
ARTIGO 12 - Ficam reajustados em 45 % (quarenta e 
cinco por cento) os salários e vencimentos dos funcionários e 
servidores da Prefeitura Municipal de Indiapor:W, a partir de 12 
de janeiro de 1.995. 
ARTIGO 22 - O presente aumento salarial aplica-se 
também aos inativos e pensionistas municipais. 
ARTIGO 32 - As despesas com a execução da presente 
lei, correr'No por conta de dotações proprias do orçamento vi 
gente. 
ARTIGO 42 - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos à 12 de janeiro de 1.99, 
30 RELLI 
CeiRDENADOR M I-IPAL DE ADMINISTRAÇA0 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ■ - SP 
Lei n2 02 
IndiaporK, 27 de janeiro de 1.995. 
j0 É CARLOS SANTANA 
REFEITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no local de costume nesta Pre 
feitura e mandado publicar no JORNAL TRIBUNA POPULAR da cidade 
de Ouroeste - Mun. de Guarani D' Oeste. 

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