| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 649 / 1995 |
| Date | 1995-01-27 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO E SALÁRIOS A FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 1995. ALTERA ANEXO I DA LEI 578/1993. |
| native_id | 1901 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP LEI N2 649, DE 27 DE JANEIRO DE 1.995 (Concede reajuste de vencimento e salários a funcionários e ser vidores Municipais e dá outras providências) JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de IndiaporK, Estado de São Paulo, etc.., no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de India por aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:- ARTIGO 12 - Ficam reajustados em 45 % (quarenta e cinco por cento) os salários e vencimentos dos funcionários e servidores da Prefeitura Municipal de Indiapor:W, a partir de 12 de janeiro de 1.995. ARTIGO 22 - O presente aumento salarial aplica-se também aos inativos e pensionistas municipais. ARTIGO 32 - As despesas com a execução da presente lei, correr'No por conta de dotações proprias do orçamento vi gente. ARTIGO 42 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 12 de janeiro de 1.99, 30 RELLI CeiRDENADOR M I-IPAL DE ADMINISTRAÇA0 Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ■ - SP Lei n2 02 IndiaporK, 27 de janeiro de 1.995. j0 É CARLOS SANTANA REFEITO MUNICIPAL Registrada, afixada no local de costume nesta Pre feitura e mandado publicar no JORNAL TRIBUNA POPULAR da cidade de Ouroeste - Mun. de Guarani D' Oeste.