| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 652 / 1995 |
| Date | 1995-02-21 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 629, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA A EMAVEL - COMÉRCIO DE GRÃOS ÁGUA VERMELHA LTDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. UMA ÁREA DE 23.919,242 M2 |
| native_id | 1903 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ CGC(MF) 46.947,396/0001-80 INDIAPORÀ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm. 93/96 LEI N2 652/95,DE 21 DE FEVEREIRO DE 1.995 (Da nova redação ao artigo 12 da Lei n2629, de 22 de setembro de 1.994, que dispõe sobre doaç'ão de terreno para a EMAVEL - COMÉRCIO DE GRAOS AGUA VERMELHA LTDA e da outras providências). ARTIGO 12 - O artigo 1c2 da Lei n2 629, de 22 de setembro de 1.994 passa a ter a seguinte redação: "Fica do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Fnwa_ - COMÉRCIO DE GRÁOS AGUA VERMELHA LTDA, um terreno com seguintes limites e confrontaçefes, a saber:Inicia-se o roteiro no marco E-1, cravado no alinhamento da faixa que delimita Rodovia Indiapor'ã-Ournete com a Av. Projetada 1, e segue com o rumo de 81 00' 46"NE e uma distância de 164,65 metros até o marco E-2A, cravado também na lateral da citada rodovia, confrontando com a mesma. Daí deflete à direita e segue com o rumo de 07 09' 04" SE e uma distância de 213,09 metros ate o marco E-3A, confrontando nesse trecho com a área de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORN.Daí deflete á direita e segue com o rumo de 70 47' 09" SW e uma distância de 07 metros até o marco E-4, confrontando com área de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPURA e com a Rua 3.Daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 17 54' 09'NW e uma distância de 106 metros até o marco E-5 confrontando com área de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA.Dai deflete a esquerda e segue com o rumo de 78 33'44"SW e uma distância de 80,19 metros até o marco E-6 cravado no alinhamento predial da Av. Projetada 1.Daí deflete à direita e segue em curva pelo alinhamento predial da Av. Projetada 1, na extens'ão de 120,00 metros até o marco de origem E-1, confrontando com a citada Av., fechando uma área de 23.919,242 cri. ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçXo. ARTIGO 32 - Revogam-se as disposicCes em contrário, e especial a Lei n2 629/94 de 22 de setembro de 1.994. 1 _C' 'AGRELLI COORDENADOR M lICIPAL DE ADMINISTRAÇMO PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORA DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm. 93/96 Indiapor'ã, 21 de fevereiro de 1.995 JOSÉ CARLOS SAN ANA PREFEITO MUNICIPAL Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura e mandado publicar no JORNAL TRIBUNA POPULAR da cidade de Ouroeste - M Guarani D' Oeste.