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norma nº 654/1995

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 654 / 1995
Date 1995-03-21
EmentaOUTORGA SUBVENÇÃO À ENTIDADE MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIA. APAE R$ 5.000,00 = CECOMDI R$ 10.000,00 = ARLEI R$ 500,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORik 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm 93/96 
LFI No 654/95, DE 21 DF MARÇO DE 1.995 
(Outorga subvenção à Entidade Municipais e dá proVidim.:ia)
jilc& CARLOS SANTANA:Prefeito Muni 
cipal de indiaporã, Estado de São 
Paulo etc., no uso das suas atri 
buiç3es que lhe são conferidas por 
Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal 
de Indiaporã aprovou e Eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei￾ARTIGO 10 - Fica o Poder Municipal 
autorizado a outorgar as subvenções a seguir especificadas 
APAE - Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcional de indiaporã - COO (MF) 51.838/0001- 
50 - R$ 5.000,00. 
II - Centro Comunitário de Indiapo￾rã - COC (MF) 49.027.626/0001-80 - R$ 10.000,00 
III - Associação Recreativa Literá￾ria Esportiva de Indiaporã - Coo (MF) 51.34.42/0001-36 - 
R$ 500,00 
ARTIGO 22 - As entidades beneficiá￾rias da subvenção já foram declaradas de utilidade pública 
através dos competentes leis municipais. 
ARTIGO - As entidades aqui refe￾ridas deverão, no prazo de 05 (cinco) dias, complementares, 
se for o caso, o seu registro cadastral junto à Prefeitura, 
apresentando a documentação necessária. 
ARTIGO 42 - NOS termos da legisla￾ção em vigor, as Entidades aqui beneficiadas com subvenção 
municipal, deverão, no prazo exigido, fazer a devida presta￾ção de contas da aplicação do numerário. 
PARAGRAFO UNICO - A r.:.ntidade que 
não fizer a devida prestação de contas no prazo legal ou que 
tiver a mesma prestação impugnada ou rejeitada e não provi￾denciar as devidas correçbes, ficará impedida de receber 
novas subvenções ou auxílios até a regularização da situa￾ço. 
ClOrn :4/ 
COORDENADnR MUNIC!PAi DE ADMINISTRAC=NO 
T 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORÂ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm 93/96 
ARTIGO 50 - As despesas decorren￾tes desta lei correrão à conta da dotação prevista no orça￾mento fiscal deste exercício, suplementada se necessário por 
decreto. 
ARTIGO 62 - Psta lei entrara em 
vigor na data de sua publicaçãO 
Indiaporã., 21 de março de 1.995 
atA(. 
CARLOS SANTANA 
PPI.FEITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no local de 
costume nesta Prefeitura Municipal e mandado publicar pela 
impresa no JORNAL TRIBUNA POPULAR da cidade de Ouroeste - 
Mun. de Guarani D' Oeste. 
Rua Innnrenrin ifrn rr5r, 

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