| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 654 / 1995 |
| Date | 1995-03-21 |
| Ementa | OUTORGA SUBVENÇÃO À ENTIDADE MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIA. APAE R$ 5.000,00 = CECOMDI R$ 10.000,00 = ARLEI R$ 500,00 |
| native_id | 1905 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORik DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm 93/96 LFI No 654/95, DE 21 DF MARÇO DE 1.995 (Outorga subvenção à Entidade Municipais e dá proVidim.:ia) jilc& CARLOS SANTANA:Prefeito Muni cipal de indiaporã, Estado de São Paulo etc., no uso das suas atri buiç3es que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LeiARTIGO 10 - Fica o Poder Municipal autorizado a outorgar as subvenções a seguir especificadas APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcional de indiaporã - COO (MF) 51.838/0001- 50 - R$ 5.000,00. II - Centro Comunitário de Indiaporã - COC (MF) 49.027.626/0001-80 - R$ 10.000,00 III - Associação Recreativa Literária Esportiva de Indiaporã - Coo (MF) 51.34.42/0001-36 - R$ 500,00 ARTIGO 22 - As entidades beneficiárias da subvenção já foram declaradas de utilidade pública através dos competentes leis municipais. ARTIGO - As entidades aqui referidas deverão, no prazo de 05 (cinco) dias, complementares, se for o caso, o seu registro cadastral junto à Prefeitura, apresentando a documentação necessária. ARTIGO 42 - NOS termos da legislação em vigor, as Entidades aqui beneficiadas com subvenção municipal, deverão, no prazo exigido, fazer a devida prestação de contas da aplicação do numerário. PARAGRAFO UNICO - A r.:.ntidade que não fizer a devida prestação de contas no prazo legal ou que tiver a mesma prestação impugnada ou rejeitada e não providenciar as devidas correçbes, ficará impedida de receber novas subvenções ou auxílios até a regularização da situaço. ClOrn :4/ COORDENADnR MUNIC!PAi DE ADMINISTRAC=NO T PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORÂ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm 93/96 ARTIGO 50 - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotação prevista no orçamento fiscal deste exercício, suplementada se necessário por decreto. ARTIGO 62 - Psta lei entrara em vigor na data de sua publicaçãO Indiaporã., 21 de março de 1.995 atA(. CARLOS SANTANA PPI.FEITO MUNICIPAL Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura Municipal e mandado publicar pela impresa no JORNAL TRIBUNA POPULAR da cidade de Ouroeste - Mun. de Guarani D' Oeste. Rua Innnrenrin ifrn rr5r,