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← Indiaporã (SP)

norma nº 655/1995

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 655 / 1995
Date 1995-05-02
EmentaESTABELECE O PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1906

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Ák 
INDIAPORÃ 
DESENVOIVIMENTO CONSTANTE 
Adm. 93/96 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÀ r, 
CGC(MF) 46.947.396/0031-80 
LEI N2 655, DE 02 DE MAIO DE 1.995 
(Estabelece o perímetro urbano e dá outras providências). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Munici 
pai de IndiaporN,Estado de S'ão Paulo, 
etc., no uso das atribuições que lhe 
são conferidas por lein￾Artigo ig - Considera-se perímetro urbano da cidade de 
indiaporã, a área compreendida entre as vias públicas de circula￾ção, existentes ou projetadas, extremas, na conformidade do Mapa 
atual que é rubricado peio Prefeito e Mesa da Câmara. 
Artigo 22 - Considera-se Zona de expansão urbana desta 
cidade, as áreas compreendidas além das mias públicas de circula￾ção, existentes ou projetadas, extremas, até o raio de 300 (tre￾zentos) metros contados a partir do eixo da via. 
Artigo 32 - Considera-se área urbanizavél da cidade de 
Indiaporã, toda aquela que, embora distinta e separada do núcleo 
urbano, por suas características próprias, localização, facilida￾des e conveniência geral do Município, como tal seja declarada 
por lei Municipal. 
Parágrafo Unico - Os proprietários dessas áreas, dese￾jando urbaniza-las deverão, esclarecendo as suas características, 
requerer a nova destinação á Prefeitura Municipal que, examinando 
o pedido, dará ou não a sua aprovação. 
Artigo 42 - Considera-se também Zona Urbana toda e 
qualquer área no Município de Indiaporã que, embora distinta e 
separada do núcleo urbano com perímetro estabelecido, contenha 
pelo menos dois dos seguintes equipamentos urbanos: 
- Meio fio ou calçamento, com canalização de águas 
pluviais; 
II - Abastecimento de água residencial; 
III - Sistema de coleta de esgoto sanitário de qualquer 
tipo; 
IV - Rede de ilumina0o pública, com ou sem posteamento 
para possibilitar a distribuição domiciliar; 
V - Escola primária, posto de saúde, creche ou estabe￾lecimento público de qualquer espécie e, ainda área de uso livre 
do povo, distante 3 Km do imóvel considerado. 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORA - SF 
Prefeitura Municipal de Indiapor'ã, 02 de maio de 1995 
CARLOS SANTANA 
EFEITO MUNICIPAL 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
AUXILIAR DE ADMINISTRAcM0 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÁ 
CGC(MF) 46,947.396/0001-80 
INDIAPORA 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
mmw/96 
LEI N2 655, DE 02 DE MAIO DE 1.995 fls. 02 
Artigo 52 - Na Zona Urbana de Indiapor'ã, conforme esta￾belecido nesta Lei, todo uso do solo deve ser conforme o permiti￾do na lei e regulamento, entretanto os usos desconformes existen￾tes até a promulgaço da Lei própria de zoneamento e uso do solo, 
feito pela pré-ocupaç'Mo, ficam declarados usos tolerados rao sen￾do atingidos por disposiçffes da Lei supervenientes. 
Artigo 62 - Não serão permitidos reconstruções ou am￾plia0es que visem melhor utilização, durabilidade e conforto, 
Seja instalações, seja edificações, nos casos de usos em desacor￾do. 
Parágrafo Unico - Excetuam-se desse impedimento as re￾construções que atinjam menos de %O% (trinta por cento) da Edifi￾caço ou instalac'ão. 
Artigo 72 - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicaço. 
Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitu￾ra e mandado publicar no JORNAL TRIBUNA POPULAR da cidade de Ou￾roeste - Mun. de Guarani D' Oeste. 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP 

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