| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 655 / 1995 |
| Date | 1995-05-02 |
| Ementa | ESTABELECE O PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1906 |
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Ák INDIAPORÃ DESENVOIVIMENTO CONSTANTE Adm. 93/96 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÀ r, CGC(MF) 46.947.396/0031-80 LEI N2 655, DE 02 DE MAIO DE 1.995 (Estabelece o perímetro urbano e dá outras providências). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Munici pai de IndiaporN,Estado de S'ão Paulo, etc., no uso das atribuições que lhe são conferidas por leinArtigo ig - Considera-se perímetro urbano da cidade de indiaporã, a área compreendida entre as vias públicas de circulação, existentes ou projetadas, extremas, na conformidade do Mapa atual que é rubricado peio Prefeito e Mesa da Câmara. Artigo 22 - Considera-se Zona de expansão urbana desta cidade, as áreas compreendidas além das mias públicas de circulação, existentes ou projetadas, extremas, até o raio de 300 (trezentos) metros contados a partir do eixo da via. Artigo 32 - Considera-se área urbanizavél da cidade de Indiaporã, toda aquela que, embora distinta e separada do núcleo urbano, por suas características próprias, localização, facilidades e conveniência geral do Município, como tal seja declarada por lei Municipal. Parágrafo Unico - Os proprietários dessas áreas, desejando urbaniza-las deverão, esclarecendo as suas características, requerer a nova destinação á Prefeitura Municipal que, examinando o pedido, dará ou não a sua aprovação. Artigo 42 - Considera-se também Zona Urbana toda e qualquer área no Município de Indiaporã que, embora distinta e separada do núcleo urbano com perímetro estabelecido, contenha pelo menos dois dos seguintes equipamentos urbanos: - Meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - Abastecimento de água residencial; III - Sistema de coleta de esgoto sanitário de qualquer tipo; IV - Rede de ilumina0o pública, com ou sem posteamento para possibilitar a distribuição domiciliar; V - Escola primária, posto de saúde, creche ou estabelecimento público de qualquer espécie e, ainda área de uso livre do povo, distante 3 Km do imóvel considerado. RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORA - SF Prefeitura Municipal de Indiapor'ã, 02 de maio de 1995 CARLOS SANTANA EFEITO MUNICIPAL CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA AUXILIAR DE ADMINISTRAcM0 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÁ CGC(MF) 46,947.396/0001-80 INDIAPORA DESENVOLVIMENTO CONSTANTE mmw/96 LEI N2 655, DE 02 DE MAIO DE 1.995 fls. 02 Artigo 52 - Na Zona Urbana de Indiapor'ã, conforme estabelecido nesta Lei, todo uso do solo deve ser conforme o permitido na lei e regulamento, entretanto os usos desconformes existentes até a promulgaço da Lei própria de zoneamento e uso do solo, feito pela pré-ocupaç'Mo, ficam declarados usos tolerados rao sendo atingidos por disposiçffes da Lei supervenientes. Artigo 62 - Não serão permitidos reconstruções ou amplia0es que visem melhor utilização, durabilidade e conforto, Seja instalações, seja edificações, nos casos de usos em desacordo. Parágrafo Unico - Excetuam-se desse impedimento as reconstruções que atinjam menos de %O% (trinta por cento) da Edificaço ou instalac'ão. Artigo 72 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaço. Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura e mandado publicar no JORNAL TRIBUNA POPULAR da cidade de Ouroeste - Mun. de Guarani D' Oeste. RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP