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norma nº 656/1995

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 656 / 1995
Date 1995-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REBAIXAMENTO DE GUIAS, CALÇADAS E CANTEIROS CENTRAIS, JÁ EXISTENTES E A SEREM CONSTRUÍDOS, SITUADOS NAS TRAVESSIAS SINALIZADAS.
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INDIAPORÃ 
NSENVOLVIMENTO CONST tNTE 
Adm 93.96 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA. r\ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N2 656, DE 02 DE MAIO DE 1.995 
(Dispõe sobre a obrigatoriedade do rebaixamento de guias, calça￾das e canteiros centrais, já existentes e a serem construidos, 
situados nas travessias sinalizadas.) 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Munici 
pal, Estado de WTo Paulo, etc., no uso 
das atribuiçffes que lhe são conferidas 
por leiN￾Artigo 12 - As calçadas, guias e canteiros centrais 
situados nas travessias sinalizadas, deverão ser rebaixados, de 
acordo com as normas e critérios determinados pelos argXos compe￾tentes, através de açab do Poder Executivo. 
Parágrafo Unico - O prazo para execu0o do rebaixamento 
instituido nas condições do artigo 1Q será de 180 (cento e oiten￾ta) dias, contados a partir da data de publicaço desta Lei. 
Artigo 22 - As construções futuras de calçadas, guias e 
canteiros centrais deverão obedecer os rebaixamentos em tela, os 
locais onde for prevista a implantaçãb de sinaliza0o. 
Artigo 32 - As travessias já existentes que vierem a 
ser sinalizadas deverão ao mesmo tempo ter seus pontos de acesso 
rebaixados, segundo as diretrizes desta Lei. 
Artigo 42 - Mão poder'Ao ser instalados telefones públi￾cos, bancas de jornais, barracas ou qualquer outro mobiliário 
urbano junto ao rebaixamento previsto nesta Lei. 
Artigo 52 - Deverão ser transferidos telefones públi￾cos, bancas de jornais ao rebaixamento previsto nesta Lei, que 
prejudiquem o acesso ao mesmo ou acarretem dificuldades á visibi￾lidade veiculas/pedestres, pedestres/veiculas. 
Artigo 62 - Quando o rebaixamento obrigatório apresen￾tar dificuldades incontornaveis para sua implantação em razião da 
existência de poços de visita de serviços publicas "Boca de Lobo" 
outro mobiliário irremovivel, o problema será remetido aos or￾Oos tecnicos competentes para que seja feita a adaptação neces 
sária. 
1 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÀ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
ák 
INDIAPORA 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm 93,96 
LEI N2 656, DE 02 DE MAIO DE 1.995 FL. 02 
Artigo 72 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicaço, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de IndiaporN, 02 de maio de 1995. 
CARLOS SANTANA 
P EFEITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitu￾ra e mandado publicar no JORNAL TRIBUNA POPULAR da cidade de Ou￾roeste - Mun. de Guarani D' Oeste. 
al90-AAn: (9 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇA0 
2 
(fiff CL) 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP 

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