| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 656 / 1995 |
| Date | 1995-05-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REBAIXAMENTO DE GUIAS, CALÇADAS E CANTEIROS CENTRAIS, JÁ EXISTENTES E A SEREM CONSTRUÍDOS, SITUADOS NAS TRAVESSIAS SINALIZADAS. |
| native_id | 1907 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
INDIAPORÃ NSENVOLVIMENTO CONST tNTE Adm 93.96 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA. r\ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N2 656, DE 02 DE MAIO DE 1.995 (Dispõe sobre a obrigatoriedade do rebaixamento de guias, calçadas e canteiros centrais, já existentes e a serem construidos, situados nas travessias sinalizadas.) JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Munici pal, Estado de WTo Paulo, etc., no uso das atribuiçffes que lhe são conferidas por leiNArtigo 12 - As calçadas, guias e canteiros centrais situados nas travessias sinalizadas, deverão ser rebaixados, de acordo com as normas e critérios determinados pelos argXos competentes, através de açab do Poder Executivo. Parágrafo Unico - O prazo para execu0o do rebaixamento instituido nas condições do artigo 1Q será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicaço desta Lei. Artigo 22 - As construções futuras de calçadas, guias e canteiros centrais deverão obedecer os rebaixamentos em tela, os locais onde for prevista a implantaçãb de sinaliza0o. Artigo 32 - As travessias já existentes que vierem a ser sinalizadas deverão ao mesmo tempo ter seus pontos de acesso rebaixados, segundo as diretrizes desta Lei. Artigo 42 - Mão poder'Ao ser instalados telefones públicos, bancas de jornais, barracas ou qualquer outro mobiliário urbano junto ao rebaixamento previsto nesta Lei. Artigo 52 - Deverão ser transferidos telefones públicos, bancas de jornais ao rebaixamento previsto nesta Lei, que prejudiquem o acesso ao mesmo ou acarretem dificuldades á visibilidade veiculas/pedestres, pedestres/veiculas. Artigo 62 - Quando o rebaixamento obrigatório apresentar dificuldades incontornaveis para sua implantação em razião da existência de poços de visita de serviços publicas "Boca de Lobo" outro mobiliário irremovivel, o problema será remetido aos orOos tecnicos competentes para que seja feita a adaptação neces sária. 1 RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÀ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 ák INDIAPORA DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm 93,96 LEI N2 656, DE 02 DE MAIO DE 1.995 FL. 02 Artigo 72 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaço, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de IndiaporN, 02 de maio de 1995. CARLOS SANTANA P EFEITO MUNICIPAL Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura e mandado publicar no JORNAL TRIBUNA POPULAR da cidade de Ouroeste - Mun. de Guarani D' Oeste. al90-AAn: (9 CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA AUXILIAR DE ADMINISTRAÇA0 2 (fiff CL) RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP