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norma nº 659/1995

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 659 / 1995
Date 1995-06-21
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 3.680,00 DESTINADO A REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE DIVIDAS CONTRATADAS COM INSS, FGTS E SALÁRIOS DO EXERCÍCIO DE 1994.
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cik 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÀ r, 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm 93/96 
LEI No 659/95 DE 21 DE JUNHO DE 1.995 
( Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicio￾nal especial e da outras providências) 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Muni 
ripai de Indiaporã,Estado de São 
Paulo, etc., no uso de suas atribu￾ições que lhe são conferidas por 
lei:- 
ARTIGO 10- Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional￾especial na impartància de R$-3.680,00 (três mil, seiscentos 
e oitenta reais), destinado a regularização de despesas com 
amortização de dividas contratadas com INSS, FGTS e salários 
do exercício de 1.994. 
PARAGRAFO MICO - O valor do crédito adicio￾nal especial de que se trata este artigo será coberto com a 
redução parcial da dotação abaixo discriminada, consignada 
no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a 
saber: 
4.1. Gabinete Diretor W..ação, Obras e Atendimento 
3111/03.07.0212.47 - Pessoal Civil...............RS-.680,00 
ARTIGO 2a- Esta lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revodandas as disposições contrárias. 
Indiapor% de junho de 1.995 
grow—ir CARLOS SA TANA 
'REFEITO MUNI IPAL 
Registrada, afixada no local de costume nesta 
Prefeitura e mandado publicar no Jornal Tribuna Popular da 
cidade de Ouroeste - Mun. de -2.uarani D' Oeste. 
,„/ 
CELIA SALANI DE O. BATISTA 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPC)RÃ - SP 

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