| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 659 / 1995 |
| Date | 1995-06-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 3.680,00 DESTINADO A REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE DIVIDAS CONTRATADAS COM INSS, FGTS E SALÁRIOS DO EXERCÍCIO DE 1994. |
| native_id | 1910 |
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cik PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÀ r, CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm 93/96 LEI No 659/95 DE 21 DE JUNHO DE 1.995 ( Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e da outras providências) JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Muni ripai de Indiaporã,Estado de São Paulo, etc., no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:- ARTIGO 10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicionalespecial na impartància de R$-3.680,00 (três mil, seiscentos e oitenta reais), destinado a regularização de despesas com amortização de dividas contratadas com INSS, FGTS e salários do exercício de 1.994. PARAGRAFO MICO - O valor do crédito adicional especial de que se trata este artigo será coberto com a redução parcial da dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 4.1. Gabinete Diretor W..ação, Obras e Atendimento 3111/03.07.0212.47 - Pessoal Civil...............RS-.680,00 ARTIGO 2a- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revodandas as disposições contrárias. Indiapor% de junho de 1.995 grow—ir CARLOS SA TANA 'REFEITO MUNI IPAL Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura e mandado publicar no Jornal Tribuna Popular da cidade de Ouroeste - Mun. de -2.uarani D' Oeste. ,„/ CELIA SALANI DE O. BATISTA AUXILIAR ADMINISTRATIVO RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPC)RÃ - SP