| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 662 / 1995 |
| Date | 1995-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LDO |
| native_id | 1913 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÁ YZd th CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORÃ -:ESENVOINIMENTO CONSTANTE Adm 93/96 'PT ng--2P nr= AINHO ng, 1.99s ORÇAMENTARIAS" para o exercício fioutras providências)' JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Mu - -*s,sal de In fe.":.c,,. -c ARTIGO IR - cio finar gisIativo, APTien 2P - os Pode I_ e furid,:- l aboração da proposta orçamentaria obedecerá as zss gerais, sem prejuízo das normas financeiras :ogisia0o Federal: : montante da despesa não poderá ser superio,fII - orçamentárias projetaro suas de.. pesas correntes sfe suas finalidades, considerando ainda o volume do serviço pres..:.,.,.de N III - Na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e os efeitos pelas modificaç?Ses que a leci-c-No tributária exigir.,.; - C pagamento do serviço da dívida de pessoal e encargos srr~ HIdade acs?i'es de expanso;', 05 projetos em fase de execução terão priori - e Lcieos 's:_pio destinará no minimo 25"A (vinte e resultante de impostos compreendida a , conforme disposiço constitucional, '- do Ensino Fundamental, Pré-Escola, acesso ao ensino fundamental na idade própria;: VII - As despesas com pessoal, compreendida destas, os gastos da administração com salário, obrigações patronais, proventos e aposentadorias e pens&es, remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, ficeo limitadas ao máximo de 605:: (.::occent.a e por cento) correntes, e exciuidas destas dd ' dades sobre X3 'E: • cinco por cento) proveniente de a manutençMo e des creches e aos oue RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP aatal-let rAiro ner, w.pg-J.TANA PR-FEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm 9396 LEI No 662195 Pncr.: f-vu= - A concess2'.o de vantagens e aumentos de remu - a criaç'ão de cargos ou -H bem cem::: a admiss'ão de pessoal no 1.996, condicionadas para as de qualidade dos serviços públicos, -; no inciso VII, excluídos os índices O orçamento consignará Da índices até 2% cento) das dotações correntes como ajuda financeira as beneficentes, culturais, - esportivas, ou educativas cujo valor individual será definido Lei especifica, com expressa autorizago legislativa. - R capacidade finana selego das prioridades estabeleTriara a serem orçameni-: podendo, se necessário, incluir programas que financiados una recursos de outras esfe- - 3overne. ARTIGO 42 - poderá, devidamente at)..zado pelo :_egislativu firmar convênio com outras esferas de Governo para de prow-amas de interesse do Município. ARTIGO 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, as disposições CM contrário 29 de junho de 1.995 a+i x a'ja no local de cc.)-- me nesta ~refeituJ[M\AL TRIBUNA POP11L4R de D!.2.- ” de IkAà 04LAALA. 105„:0R. CELIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA AUXILIAR ADMINISTRATIVA RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÀ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORA DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm 93/98 ANEXO DA LET No 46-Tif9F=- ANFW nRJF-TiVn: OnNRTRHÇAn DE PONTES Ccnstruço de Pontes em estradas em pontos que apresentam problemas nas épocas de precipilaç':Yc pluviais, buscandc CONSTRUcA0 DE MATA -BHRRnS Comy!=ç2.0 de mata-burros para instalaOlo em estradas vicinais e rurais, objetivando facilitar o transporte de produtos agrí colas e pessoas, com redu0o de custo e manutenç-Jo. TUBULAÇA0 C, l uvia js, Instalaço de tubulações para escoamento de água buscando a manutenção do leito carroçAvel com menor conservação, evitando as interrupçes temporárias do PASSAGEM DE GADO Cons-uÇ,(.o de passagem para gado, interligando - propried ades rurais divididas por estradas vicinais, buscando soluç'Kd de fluidez do trânsito e evitando acidentes com gado pelo leito carogáve.)_, PAVIMENTAçA0 de vias urbanas, proporcionahdo menor custo de manto =do o limpeza urbana além da melhoria de aspe e :to melhores condições de hig-jene. PRÉDIOS ERCOLARER Amplia0o e reforma dos prédios escolares, ampliando o número de vagas e oferecer melhores condições de instalações para elevaç~o da qualidade do ensino. EQUIPAMENTO PRCnLARÇ7S Móveis e utensílios e ou - os aparelhos que possam fdrma incisiva na qualidde eno e do acompanhaRUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORÁ - SP PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORÃ DESENVOLVIIAENTO CONSTANT" Adm 93/96 ANEXO DA LEI N2 662/95..~..'.......~.~~....................FLS C" CURSOS PRnFTP:P-IONPI7ANTEri Instalação de cursos nrofissionalizantes que possam oferecer, além das matérias obrigatórias do currículo escolar, formação pr:.:;fisionalzante proporcionando formação de mã'co - de-abra q,...talioàa, gu. :;:s jovens tenham que deixar c Municípiu em TRANSPORTE ESe01 AR Aquisição de veiculas pa c assegurar o transporte de alunos da .zona rural aos estabeledimeds de ensino do Munici2io, dcme, dos al-J.nos de curscs de e terceiro graus e esta'oelecimentes de ensino da regi&à. SAUDE 1 - Construção, reforma e ampliação das unidades de atendimento básico para molhares condiçã'es de atendimento a clientela, nos primeiros atendimentos, inclusive com ampliação dos equipamentos e instalaço de serviços de fisioterapia. 2 - Manter e ampliar a frota de veiculas para o atendimento aos casos de urgência e tratamento fora do Município nas que as instalações locais não proporciona os vdcLr:::ds SHIARISAR:IFTAS/GALERTAS Construções de guias, sarjetas e galerias pluviais, evitando o empoçamento e estagnação de água servidas, que proporcionam condições de prolifera0o de insetos nocivos, melhorando a higiene e a saúde da população,bem como menor custo de Lonselvao de PRAÇA PUBLICA Construço e reforma de praças públicas, oferecendo opçd de convívio e lazer familiar. ILUMINAcRO PUBLICA dd s...stema de iluminaç"So pública dom lâmpada outras de melhor ilumina - e menor cons:ào, como de rede de distribuição domiciliar de energia elétrica, proporcionando o beneficio a todos, para melhor preservad'a:....,do indivíduo e do conforto individual. CASAS Construçgo e/ou Melhoramento de casas populares, a oopulado de ex,re;;ia necessidade, buscando _ melhoria • '- linni~uá do cldad2(o, MECAN I 7 AcAn AGR T Cri= A Aquisição de equipamentos e implementos agrícolas para atendimento às necessidades dos pequenos proprietários com objetivo de à,. montar a produtividade com melhor rendimento da área ag ri RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORA - SP PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORÃ )ESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm 93/96 L',NTL- xn DA LEI No FLS 03 DIVERSIFICAçNO ASRICOLA Instalação de canteiros experimentais para desenvolvimento de outras culturas buscando a diversificação da agricultura local, bem como do incremento àquelas cujo potencial seja compatível com e tipo de selo. DESENVOLVIMENTO ANIMAL Estimular o aperfeiçoamento tanto das raças para predi_ 'Yo de leite, carne e derivados, bem como do pessoal ligado ao sistema, como cursos, introduço de novas técnicas, etc. ARMA7FNAMPNTn Término d- construção do armazém comunitário e do secador de grãos, para a estocagem das safras:: especialmente dos pequenos produtores que não dispõe de recursos t.c: de safras. PRODUçA0 ANIMAL Estimular a implantaç'ão do indústria no Município, com oferecimento de incentivos fiscais e facilidades para aquisição de áreas COM aplicação da legislação municipal e infraestrutura mínima. PRnMnÇA0 DO TnTSMO Tornar conhecido o potencial turístico do Município, através de divulgação por canais de comunicação, procurando estimular investimentos no Município. AREA DE LAZER Aquisição de área próxima ao lago do rio grande, para construção de praia artificial e acampamento, estimulando o turismo regional para o Município, incrementando o comercio local. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Manutenção, melhoramento E impliação das instala Oes de área para prática de esperte amadc., oferecendo a população oport=idades de realização de exercH,---, físicos necessários a manutengo de corpo. DIFUSnO CULTURAL Incrementar a biblioteca pública cum aquisição de livr= que possam estimular a leitura, provocando a elevação da de indivíduo através de novos conhecimentos e de RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP