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norma nº 662/1995

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 662 / 1995
Date 1995-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LDO
native_id1913

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÁ 
YZd th
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORÃ 
-:ESENVOINIMENTO CONSTANTE 
Adm 93/96 
'PT ng--2P nr= AINHO ng, 1.99s 
ORÇAMENTARIAS" para o exercício fi￾outras providências)' 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Mu - 
-*s,sal de In 
fe.":.c,,. -c 
ARTIGO IR - 
cio finar 
gisIativo, 
APTien 2P - 
os Pode I_ 
e furid,:- 
l aboração da proposta orçamentaria obedecerá as 
zss gerais, sem prejuízo das normas financeiras 
:ogisia0o Federal: 
: montante da despesa não poderá ser superio,f￾II - orçamentárias projetaro suas de.. 
pesas correntes sfe suas finalidades, considerando ainda o 
volume do serviço pres..:.,.,.de N 
III - Na estimativa da receita considerar-se-á a 
tendência do presente exercício e os efeitos pelas modificaç?Ses 
que a leci-c-No tributária exigir.,.; 
- C pagamento do serviço da dívida de pessoal e 
encargos srr~ HIdade acs?i'es de expanso;', 
05 projetos em fase de execução terão priori - 
e Lcieos 
's:_pio destinará no minimo 25"A (vinte e 
resultante de impostos compreendida a 
, conforme disposiço constitucional, 
'- do Ensino Fundamental, Pré-Escola, 
acesso ao ensino fundamental na 
idade própria;: 
VII - As despesas com pessoal, compreendida destas, 
os gastos da administração com salário, obrigações patronais, 
proventos e aposentadorias e pens&es, remuneração do Prefeito, 
Vice-Prefeito e Vereadores, ficeo limitadas ao máximo de 605:: 
(.::occent.a e por cento) correntes, e exciuidas destas 
dd 
' 
dades sobre X3 'E: • 
cinco por cento) 
proveniente de 
a manutençMo e des 
creches e aos oue 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP 
aatal-let 
rAiro ner, w.pg-J.TANA 
PR-FEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm 9396 
LEI No 662195 Pncr.: f-vu= 
- A concess2'.o de vantagens e aumentos de remu - 
a criaç'ão de cargos ou 
-H bem cem::: a admiss'ão de pessoal 
no 1.996, condicionadas para 
as de qualidade dos serviços públicos, 
-; no inciso VII, excluídos os índices 
O orçamento consignará Da índices até 2% 
cento) das dotações correntes como ajuda financeira as 
beneficentes, culturais, - esportivas, 
ou educativas cujo valor individual será definido 
Lei especifica, com expressa autorizago legislativa. 
- R capacidade finan￾a selego das prioridades estabele￾Triara a serem orçamen￾i-: podendo, se necessário, incluir programas 
que financiados una recursos de outras esfe- 
- 3overne. 
ARTIGO 42 - poderá, devidamente at)..zado pelo 
:_egislativu firmar convênio com outras esferas de Governo para 
de prow-amas de interesse do Município. 
ARTIGO 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, 
as disposições CM contrário 
29 de junho de 1.995 
a+i x a'ja no local de cc.)-- me nesta ~refeitu￾J[M\AL TRIBUNA POP11L4R de D!.2.- 
” de 
IkAà 04LAALA. 105„:0R. 
CELIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
AUXILIAR ADMINISTRATIVA 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÀ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORA 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm 93/98 
ANEXO DA LET No 46-Tif9F=- 
ANFW 
nRJF-TiVn: 
OnNRTRHÇAn DE PONTES 
Ccnstruço de Pontes em estradas em pon￾tos que apresentam problemas nas épocas de precipilaç':Yc pluviais, 
buscandc 
CONSTRUcA0 DE MATA -BHRRnS 
Comy!=ç2.0 de mata-burros para instalaOlo em es￾tradas vicinais e rurais, objetivando facilitar o transporte de 
produtos agrí colas e pessoas, com redu0o de custo e manutenç-Jo. 
TUBULAÇA0 
C, l uvia js, 
Instalaço de tubulações para escoamento de água 
buscando a manutenção do leito carroçAvel com menor 
conservação, evitando as interrupçes temporárias do 
PASSAGEM DE GADO 
Cons-uÇ,(.o de passagem para gado, interligando -
propried ades rurais divididas por estradas vicinais, buscando 
soluç'Kd de fluidez do trânsito e evitando acidentes com gado pelo 
leito carogáve.)_, 
PAVIMENTAçA0 
de vias urbanas, proporcionahdo menor 
custo de manto =do o limpeza urbana além da melho￾ria de aspe e :to melhores condições de hig-jene. 
PRÉDIOS ERCOLARER 
Amplia0o e reforma dos prédios escolares, ampli￾ando o número de vagas e oferecer melhores condições de instala￾ções para elevaç~o da qualidade do ensino. 
EQUIPAMENTO PRCnLARÇ7S 
Móveis e utensílios e ou - os aparelhos que possam 
fdrma incisiva na qualidde eno e do acompanha￾RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORÁ - SP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
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INDIAPORÃ 
DESENVOLVIIAENTO CONSTANT" 
Adm 93/96 
ANEXO DA LEI N2 662/95..~..'.......~.~~....................FLS C" 
CURSOS PRnFTP:P-IONPI7ANTEri 
Instalação de cursos nrofissionalizantes que pos￾sam oferecer, além das matérias obrigatórias do currículo esco￾lar, formação pr:.:;fisionalzante proporcionando formação de mã'co - 
de-abra q,...talioàa, gu. :;:s jovens tenham que deixar c Muni￾cípiu em 
TRANSPORTE ESe01 AR 
Aquisição de veiculas pa c assegurar o transporte 
de alunos da .zona rural aos estabeledimeds de ensino do Munici￾2io, dcme, dos al-J.nos de curscs de e terceiro graus e 
esta'oelecimentes de ensino da regi&à. 
SAUDE 
1 - Construção, reforma e ampliação das unidades 
de atendimento básico para molhares condiçã'es de atendimento a 
clientela, nos primeiros atendimentos, inclusive com ampliação 
dos equipamentos e instalaço de serviços de fisioterapia. 
2 - Manter e ampliar a frota de veiculas para o 
atendimento aos casos de urgência e tratamento fora do Município 
nas que as instalações locais não proporciona os 
vdcLr:::ds 
SHIARISAR:IFTAS/GALERTAS 
Construções de guias, sarjetas e galerias pluvi￾ais, evitando o empoçamento e estagnação de água servidas, que 
proporcionam condições de prolifera0o de insetos nocivos, melho￾rando a higiene e a saúde da população,bem como menor custo de 
Lonselvao de 
PRAÇA PUBLICA 
Construço e reforma de praças públicas, oferecen￾do opçd de convívio e lazer familiar. 
ILUMINAcRO PUBLICA 
dd s...stema de iluminaç"So 
pública dom lâmpada outras de melhor ilumina - 
e menor cons:ào, como de rede de distribuição domiciliar 
de energia elétrica, proporcionando o beneficio a todos, para 
melhor preservad'a:....,do indivíduo e do conforto individual. 
CASAS 
Construçgo e/ou Melhoramento de casas populares, a 
oopulado de ex,re;;ia necessidade, buscando _ melhoria 
• '- linni~uá do cldad2(o, 
MECAN I 7 AcAn AGR T Cri= A 
Aquisição de equipamentos e implementos agrícolas 
para atendimento às necessidades dos pequenos proprietários com 
objetivo de à,. montar a produtividade com melhor rendimento da 
área ag ri 
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CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORÃ 
)ESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm 93/96 
L',NTL- xn DA LEI No FLS 03 
DIVERSIFICAçNO ASRICOLA 
Instalação de canteiros experimentais para desen￾volvimento de outras culturas buscando a diversificação da agri￾cultura local, bem como do incremento àquelas cujo potencial seja 
compatível com e tipo de selo. 
DESENVOLVIMENTO ANIMAL 
Estimular o aperfeiçoamento tanto das raças para 
predi_ 'Yo de leite, carne e derivados, bem como do pessoal ligado 
ao sistema, como cursos, introduço de novas técnicas, etc. 
ARMA7FNAMPNTn 
Término d- construção do armazém comunitário e 
do secador de grãos, para a estocagem das safras:: es￾pecialmente dos pequenos produtores que não dispõe de recursos 
t.c: de safras. 
PRODUçA0 ANIMAL 
Estimular a implantaç'ão do indústria no Município, 
com oferecimento de incentivos fiscais e facilidades para aquisi￾ção de áreas COM aplicação da legislação municipal e infra￾estrutura mínima. 
PRnMnÇA0 DO TnTSMO 
Tornar conhecido o potencial turístico do Municí￾pio, através de divulgação por canais de comunicação, procurando 
estimular investimentos no Município. 
AREA DE LAZER 
Aquisição de área próxima ao lago do rio grande, 
para construção de praia artificial e acampamento, estimulando o 
turismo regional para o Município, incrementando o comercio lo￾cal. 
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
Manutenção, melhoramento E impliação das instala 
Oes de área para prática de esperte amadc., oferecendo a popula￾ção oport=idades de realização de exercH,---, físicos necessários 
a manutengo de corpo. 
DIFUSnO CULTURAL 
Incrementar a biblioteca pública cum aquisição de 
livr= que possam estimular a leitura, provocando a elevação da 
de indivíduo através de novos conhecimentos e de 
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