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norma nº 665/1995

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 665 / 1995
Date 1995-08-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FUNDAÇÃO PIO XII, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
native_id1916

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÀ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 qik 
INDIAPORA 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm 9196 
LEI NP 665/95 Indiaporã, 16 de agosto de 1.995 
(Dispôe sobre autorização para concessão de subvenção e 
dá outras provid-èncias). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito 
Municipal de IndiaporW, Estado 
de sab Paulo, etc., no uso de 
suas atribuições que lhe sab 
conferidas por Lei:- 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Exe￾cutivo Municipal autorizado a subvencionar, no corrente exercí￾cio, a Fundação Pio XII, até a importância de R$- 5.000,00 (cinco 
mil reais). 
ARTIGO 22 - Para atender a 
disposição do artigo anterior, fica o Poder Executivo igualmente 
autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional￾suplementar na importância de R$- 5.000,00 (cinco mil reais), 
destinado â suplementaçXo da dotação abaixo discriminada, consig￾nada no orçamento da despesa vigente para c) corrente exercício, a 
saber 
2.3.Coordenadoria de Promoção e Bem Estar Social 
3231/15.81.0312.30 - Subvencffes Sociais..............RS- 5.000,00 
PARAGRAFO UNICO - O valor do 
crédito adicional-suplementar de que trata este artigo será co 
berto com o produto da redução parcial da dotação vigente, a sa￾ber:: 
2.2.Procuradoria Jurídica 
3132/03.07.0212.44 - Outros Serviços e Encargos......Rs- 5.000,00 
ARTIGO 32 - Os orçamentos fu￾turos consignarão dotação para atender a subvenção á entidade 
mencionada. 
ARTIGO 42 - Esta lei entrará 
em vigor na data de sua publicaçXo, revogadas as disposições con￾trárias. 
Indiaporã, 16 de agosto de 1.995 
JOS CARLOS SANTANA 
P F ITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no local 
de costume nesta Prefeitura e mandado publicar no JORNAL ' CIDADE 
do Município de Fernandópolis. 
&I,Out.■- C§e, ,Likk:tP■. Gaglaa 
-ELIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
AUXILIAR ADMINISTRATIVA 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP 

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