| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 665 / 1995 |
| Date | 1995-08-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FUNDAÇÃO PIO XII, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). |
| native_id | 1916 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÀ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 qik INDIAPORA DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm 9196 LEI NP 665/95 Indiaporã, 16 de agosto de 1.995 (Dispôe sobre autorização para concessão de subvenção e dá outras provid-èncias). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de IndiaporW, Estado de sab Paulo, etc., no uso de suas atribuições que lhe sab conferidas por Lei:- ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar, no corrente exercício, a Fundação Pio XII, até a importância de R$- 5.000,00 (cinco mil reais). ARTIGO 22 - Para atender a disposição do artigo anterior, fica o Poder Executivo igualmente autorizado a proceder a abertura de um crédito adicionalsuplementar na importância de R$- 5.000,00 (cinco mil reais), destinado â suplementaçXo da dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente para c) corrente exercício, a saber 2.3.Coordenadoria de Promoção e Bem Estar Social 3231/15.81.0312.30 - Subvencffes Sociais..............RS- 5.000,00 PARAGRAFO UNICO - O valor do crédito adicional-suplementar de que trata este artigo será co berto com o produto da redução parcial da dotação vigente, a saber:: 2.2.Procuradoria Jurídica 3132/03.07.0212.44 - Outros Serviços e Encargos......Rs- 5.000,00 ARTIGO 32 - Os orçamentos futuros consignarão dotação para atender a subvenção á entidade mencionada. ARTIGO 42 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçXo, revogadas as disposições contrárias. Indiaporã, 16 de agosto de 1.995 JOS CARLOS SANTANA P F ITO MUNICIPAL Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura e mandado publicar no JORNAL ' CIDADE do Município de Fernandópolis. &I,Out.■- C§e, ,Likk:tP■. Gaglaa -ELIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA AUXILIAR ADMINISTRATIVA RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP