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norma nº 667/1995

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 667 / 1995
Date 1995-08-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARLEI EM ATÉ R$ 3.000,00
native_id1918

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÀ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm 93/96 
Lei no 667/95 Indiaporã, 16 de agosto de 1.995 
(Dispõe sobre autorização de concessão de subvenção e dá outras 
providências). 
José Carlos Santana, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, etc., no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas 
por Lei:- 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a conceder subvenção á Associação Recreativa, Literária e Esportiva 
de Indiaporã ARLEI - em até R$-3.000,00 - ( três mil reais ), no 
corrente exercício. 
Artigo 2° Para atender as despesas autorizada no artigo 
anterior fica o Poder Executivo igualmente autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional-suplementar na importância de R$-
3.000,00 - ( três mil reais ), destinada a suplernentação da dotação 
abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente 
para o corrente exercício, a saber: 
3.1. Diretoria de Serviço Administrativo, Finanças, Ensino e Saúde 
3231/08.46.0302.30 - Subvenções Sociais R$-3.000,00 
Parágrafo Único - O valor do crédito adicional -
suplementar de que trata este artigo será coberto com o produto de 
redução parcial da dotação abaixo discriminada do orçamento 
vigente, a saber: 
4.3. Departamento de Transporte, Agropecuária e Serviços Diversos 
3132/04,16.0952.41 - Outros Serviços e EncarQos ..... R$-3 , 000,00 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - MNIPC In17m -7, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm 93,96 
Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições contrárias. 
Indiaporã, 16 de agosto de 1.995 
arlos Santana 
Prefeito Municipal 
Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura e 
mandado publicar no Jornal A Cidade do Município de 
Fernandópolis. 
Célia Salani de Oliveira Batista 
Auxiliar Administrativa 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232! 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 1 W:Wt-nno - 'rum/No/moi; 

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